{"id":101164,"date":"2024-07-30T19:30:29","date_gmt":"2024-07-30T22:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/artigo-ppcub-agride-o-principio-constitucional-da-proibicao-do-retrocesso-ecologico-ambiental\/"},"modified":"2024-07-30T19:30:29","modified_gmt":"2024-07-30T22:30:29","slug":"artigo-ppcub-agride-o-principio-constitucional-da-proibicao-do-retrocesso-ecologico-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=101164","title":{"rendered":"Artigo: PPCub agride o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico-ambiental"},"content":{"rendered":"<p><meta name=\"robots\" content=\"noindex\"><mreta name=\"googlebot\" content=\"noindex\"><\/p>\n<div class=\"Noticia_Foto fato\">\n<figure class=\"foto-legenda\" style=\"position: relative\">\n<div class=\"foto-legenda-img\"> <img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i0.statig.com.br\/bancodeimagens\/0p\/i9\/b7\/0pi9b7fp4185s17c72ixlyz40.jpg\" width=\"652\" height=\"408\" alt=\"Artigo: PPCub agride o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico-ambiental\" title=\"Artigo: PPCub agride o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico-ambiental\"> <\/div><figcaption class=\"foto-legenda-citacao\"> <cite>FABIO<\/cite> <\/p>\n<div class=\"foto-legenda-citacao-text\">Artigo: PPCub agride o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico-ambiental<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n<p> <a href=\"https:\/\/www.tre-df.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2023\/Junho\/tre-df-se-despede-de-desembargador-souza-prudente-nesta-terca-feira\"> <strong> Souza Prudente <\/strong> <\/a> <br \/> <em>Desembargador Federal aposentado, bacharel em direito pela USP, mestre e doutor em Direito Ambiental pela UFPE, p\u00f3s-doutor em Direitos Humanos pelas Universidades de Salamanca (Espanha) e de Pisa (It\u00e1lia) e advogado militante<\/em> .<\/p>\n<p> <strong>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil garante a todos o direito humano, fundamental e difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida<\/strong> , impondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, determinando, ainda, que para assegurar a efetividade desse direito fundamental ao meio ambiente sadio, compete ao poder p\u00fablico, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es de seu regular poder de pol\u00edcia ambiental, preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas e definir em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integralidade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade <em>(CF, art. 225, \u00a7 1\u00ba, incisos |, Ill e VII).<\/em> <\/p>\n<p>Nesse contexto, a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder p\u00fablico no Brasil, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes <em>(CF, art. 182, caput)<\/em> , na dimens\u00e3o protetiva dos ecossistemas familiares, pois \u201ca fam\u00edlia, base da sociedade , tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado\u201d <em>(CF, art.226. caput)<\/em> , dando efic\u00e1cia plena ao princ\u00edpio constitucional do progresso ecol\u00f3gico-ambiental.<\/p>\n<p> <strong>Para cumprir esse objetivo constitucional, a Lei n\u00ba 10,257, de 10\/07\/2001 (Estatuto das Cidades) estabeleceu as diretrizes gerais dessa pol\u00edtica urbana, garantindo o direito fundamental a cidades sustent\u00e1veis, entendido como o direito \u00e0 terra urbana, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infraestrutura urbana, ao transporte e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong> Ordenou \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbaniza\u00e7\u00e3o, em atendimento ao interesse social, estabelecendo-se uma gest\u00e3o democr\u00e1tica por meio da participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.<\/p>\n<p>Em artigo publicado no jornal <em>Correio Braziliense<\/em> (edi\u00e7\u00e3o de 07\/07\/2024) os conceituados arquitetos e urbanistas Caio Frederico e Silva, Ricardo Meira, Jos\u00e9 Leme Galv\u00e3o Junior e Benny Schvarsberg afirmam que <em>\u201cBras\u00edlia \u00e9 patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, valorizado n\u00e3o s\u00f3 pelos brasilienses, mas tamb\u00e9m pelos brasileiros e estrangeiros que a visitam\u201d<\/em> . Reconhecida como Patrim\u00f4nio da Humanidade, Bras\u00edlia \u00e9 o \u00fanico exemplar de arquitetura e urbanismo modernos a ser preservado para as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras. <strong>O modelo de tombamento urban\u00edstico da cidade garante que escalas monumental, residencial, greg\u00e1ria e buc\u00f3lica sejam preservadas, sem limitar ou impedir sua complementa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong> <\/p>\n<p> <strong>Nesse contexto, o rec\u00e9m-aprovado Plano de Preserva\u00e7\u00e3o do Conjunto Urban\u00edstico de Bras\u00edlia ( <a href=\"https:\/\/gpsbrasilia.com.br\/ppcub-iphan-df-alerta-para-alteracoes-de-gabaritos-nos-hoteis-de-brasilia\/\">PPCub<\/a> ) pela C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) permite altera\u00e7\u00f5es que impactar\u00e3o fortemente as diversas escalas da cidade.<\/strong> Em tempos de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e urbaniza\u00e7\u00e3o acelerada, Bras\u00edlia deve manter seu compromisso com a sustentabilidade, a qualidade de vida e a preserva\u00e7\u00e3o da sua natureza. Refor\u00e7amos que as \u00e1reas verdes de Bras\u00edlia s\u00e3o fundamentais para manter a qualidade do ar, reduzir as ilhas de calor e proporcionar espa\u00e7os de lazer para a popula\u00e7\u00e3o. Qualquer redu\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, direta ou indireta, seria um passo atr\u00e1s nos esfor\u00e7os de sustentabilidade urbana. Al\u00e9m disso, o aumento da densidade e da altura dos edif\u00edcios implica uma maior press\u00e3o sobre a infraestrutura existente, incluindo transporte, saneamento e servi\u00e7os p\u00fablicos. Devem ser evitados adensamentos nas margens do lago, buscando mitigar os impactos da urbaniza\u00e7\u00e3o, e deve-se buscar estrat\u00e9gias de regenera\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n<p>Jacqueline Morand Deviller, em preciso estudo sobre <em>\u201cLa ville durable, sujet de droits et de devoirs\u201d<\/em> ( <em>\u201cA cidade sustent\u00e1vel, sujeito de direitos e de deveres\u201d<\/em> ) observa que <em>\u201cse a cidade deve preservar certos santu\u00e1rios\u201d<\/em> , locais de mem\u00f3ria e de est\u00e1tica que fazem parte de um patrim\u00f4nio indestrut\u00edvel, ela tem voca\u00e7\u00e3o para se adaptar \u00e0s novas circunst\u00e2ncias, transformando-se e renovando-se. Mas em que ritmo e como? Devemos excluir qualquer precipita\u00e7\u00e3o. <strong>O projeto urbano precisa de tempo para reflex\u00e3o e esta deve ser pluridisciplinar, al\u00e9m de amplamente aberta \u00e0 concerta\u00e7\u00e3o e ao debate democr\u00e1tico, o que demanda tempo.<\/strong> \u00c9 necess\u00e1rio tempo para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto, que deve responder \u00e0s conclus\u00f5es dos estudos pr\u00e9vios e das arbitragens, aceitar os questionamentos, e primar pela qualidade. O produto urbano n\u00e3o \u00e9 um produto como os outros, e, se n\u00e3o constru\u00edmos para a eternidade, tamb\u00e9m n\u00e3o constru\u00edmos para que seja ef\u00eamero.<\/p>\n<p> <strong>N\u00e3o se deve olvidar, assim, que a prote\u00e7\u00e3o integral e respons\u00e1vel pelo equil\u00edbrio ecol\u00f3gico do Distrito Federal, abrange, de modo especial, \u00e0 Seguran\u00e7a, a sa\u00fade e a vida de todos os que nele habitam, sem descurar de que, na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edticoadministrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong> , Bras\u00edlia \u00e9 a Capital Federal <em>(CF, art.18, \u00a7 10)<\/em> , emoldurada pelo espelho l\u00edquido do Lago Parano\u00e1, que toda a coletividade pretende ver ecologicamente protegida e equilibrada para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, sem discrimina\u00e7\u00f5es odiosas e privil\u00e9gios abusivos, com impactos negativos na preserva\u00e7\u00f5es dos ecossistemas e de toda a popula\u00e7\u00e3o distrital, com aplica\u00e7\u00e3o diligente e imediata dos princ\u00edpios constitucionais da precau\u00e7\u00e3o, da responsabilidade social , do progresso ecol\u00f3gico e da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico-ambiental , para a felicidade ecol\u00f3gica das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es .<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/gpsbrasilia.com.br\/artigo-ppcub-agride-o-principio-constitucional-da-proibicao-do-retrocesso-ecologico-ambiental\/\">Artigo: PPCub agride o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico-ambiental<\/a> first appeared on <a href=\"https:\/\/gpsbrasilia.com.br\">GPS Bras\u00edlia &#8211; Portal de Not\u00edcias do DF<\/a> .<\/p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"http:\/\/ultimosegundo.ig.com.br\/parceiros\/gps-brasilia\/2024-07-30\/artigo--ppcub-agride-o-principio-constitucional-da-proibicao-do-retrocesso-ecologico-ambiental.html#63d4963b-cd3c-4876-b626-8ea368354831\" rel=\"noopener\">Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>FABIO Artigo: PPCub agride o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico-ambiental Souza Prudente Desembargador Federal aposentado, bacharel em direito pela USP, mestre e doutor em Direito Ambiental pela UFPE, p\u00f3s-doutor em Direitos Humanos pelas Universidades de Salamanca (Espanha) e de Pisa (It\u00e1lia) e advogado militante . 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