{"id":104169,"date":"2024-08-16T18:32:21","date_gmt":"2024-08-16T21:32:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/acao-contra-emendas-impositivas-quer-devolver-orcamento-ao-executivo\/"},"modified":"2024-08-16T18:32:21","modified_gmt":"2024-08-16T21:32:21","slug":"acao-contra-emendas-impositivas-quer-devolver-orcamento-ao-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=104169","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o contra emendas impositivas quer devolver or\u00e7amento ao Executivo"},"content":{"rendered":"<p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que levou \u00e0 suspens\u00e3o das emendas parlamentares impositivas tem o objetivo de devolver ao Executivo o controle sobre a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, explicou \u00e0 <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong> um dos autores da a\u00e7\u00e3o, o doutor em Direito Rafael Valim.\u00a0\u00a0<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1608233&#038;o=node\" style=\"width:1px;height:1px\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1608233&#038;o=node\" style=\"width:1px;height:1px\"><\/p>\n<p>O especialista afirmou que as emendas impositivas, criadas a partir de 2015 durante a presid\u00eancia de Eduardo Cunha na C\u00e2mara dos Deputados, violam o n\u00facleo da Constitui\u00e7\u00e3o, o Artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, que \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, ao transferir parte da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o ao Congresso Nacional.<\/p>\n<p>\u201cO Legislativo tem praticamente um ter\u00e7o das receitas livres que ele pode gastar de acordo com seus interesses, de acordo com o seu plano de governo. O Legislativo se apropriou dessa receita e ele define onde empreg\u00e1-las\u201d, argumentou Rafael Valim, tamb\u00e9m diretor do Instituto para Reforma das Rela\u00e7\u00f5es entre Estado e Empresa (IREE)<\/p>\n<p>Para o advogado, o debate sobre a a\u00e7\u00e3o na imprensa est\u00e1, em parte, equivocado, e que o principal n\u00e3o \u00e9 a transpar\u00eancia e rastreabilidade dos recursos, mas sim a pr\u00f3pria impositividade das emendas, que retiraram do Executivo o controle sobre parte do Or\u00e7amento, ferindo a separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n<p>\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria n\u00e3o previa a impositividade das emendas parlamentares. As emendas parlamentares eram meramente indicativas e o Executivo tinha a discricionariedade para execut\u00e1-las ou n\u00e3o. Ou seja, a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares estava sob o crivo do Executivo. O que essa a\u00e7\u00e3o nossa visa restaurar \u00e9 o modelo original da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n<p>As emendas impositivas individuais ou de bancadas s\u00e3o os recursos do or\u00e7amento que o Executivo tem a obriga\u00e7\u00e3o de executar a partir da indica\u00e7\u00e3o dos parlamentares e das bancadas.<\/p>\n<h2>Semipresidencialismo<\/h2>\n<p>A pe\u00e7a que o PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona que essas emendas criaram, na pr\u00e1tica, um regime semipresidencialista no Brasil, que \u201cjamais desejado pelo Constituinte, incompat\u00edvel com nosso sistema constitucional e antag\u00f4nico \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>Ainda segundo a ADI, a impositividade das emendas capturou o or\u00e7amento e bloqueou o planejamento e a coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de forma eficiente. \u201cDificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e o equil\u00edbrio das contas\u201d, diz o documento.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o destaca ainda que a pulveriza\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento por munic\u00edpios \u00e9 t\u00e3o intensa que \u201ctorna praticamente imposs\u00edvel o controle preventivo, concomitante e posterior sobre os gastos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n<h2>Liminar<\/h2>\n<p>O ministro do STF <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2024-08\/dino-suspende-pagamento-de-emendas-impositivas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Fl\u00e1vio Dino acatou parcialmente a ADI<\/a> e mandou suspender o pagamento das emendas at\u00e9 que um acordo entre Executivo e Legislativo criem medidas de transpar\u00eancia, efici\u00eancia e rastreabilidade dos recursos.\u00a0<\/p>\n<p>Fl\u00e1vio Dino, no entanto, n\u00e3o rejeitou o objeto principal da a\u00e7\u00e3o, que questiona a constitucionalidade da impositividade dessas emendas. \u201cA an\u00e1lise dos demais questionamentos arguidos na peti\u00e7\u00e3o inicial, inclusive a pleiteada elimina\u00e7\u00e3o definitiva e total das emendas impositivas por inconstitucionalidade insan\u00e1vel, ser\u00e1 procedida ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es previstas em lei, quando da decis\u00e3o final\u201d, disse o ministro no despacho.<\/p>\n<p>Rafael Valim avalia que a decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino vai muito al\u00e9m da rastreabilidade ou transpar\u00eancia das emendas. \u201cEle diz o seguinte: essa impositividade que se firmou ao longo dos \u00faltimos anos jamais pode ser lida como absoluta. Os deputados e senadores v\u00e3o l\u00e1 e indicam os lugares onde eles querem gastar e o Executivo simplesmente assiste aquilo e paga. N\u00e3o pode ser assim\u201d, explicou.<\/p>\n<p>Para o especialista que ajudou a escrever a a\u00e7\u00e3o, a liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino indica que as emendas parlamentares devem respeitar o planejamento do Executivo. \u201cEssa impositividade agora tem de estar em conformidade com a constru\u00e7\u00e3o, com o planejamento, com o plano plurianual, com o planejamento que o pr\u00f3prio Executivo fez. Ou seja, com aquelas aspira\u00e7\u00f5es que foram aprovadas nas urnas\u201d, completou.<\/p>\n<h2>Legislativo<\/h2>\n<p>A liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino, <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-08\/maioria-do-stf-confirma-suspensao-da-execucao-de-emendas-ao-orcamento\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">confirmada nesta sexta-feira (16) pela maioria do STF<\/a>, teve uma rea\u00e7\u00e3o imediata do Congresso Nacional. Ainda na quarta-feira (14), a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) rejeitou a medida provis\u00f3ria que destina cr\u00e9dito de R$ 1,3 bilh\u00e3o ao Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n<p>Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD\/MG), da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP\/AL), e 11 partidos, entre eles PT, MDB, PSDB, PDT, PSB e PP, <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2024-08\/congresso-pede-ao-stf-suspensao-de-decisoes-de-dino-sobre-emendas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">questionaram a decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino<\/a> alegando que ela traz danos imediatos ao interesse p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cAs decis\u00f5es causam danos irrepar\u00e1veis \u00e0 economia p\u00fablica, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica, al\u00e9m de violar patentemente a separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, afirmaram as legendas, em nota.<\/p>\n<p>Na quarta-feira, o deputado Arthur Lira j\u00e1 havia criticado as decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s emendas parlamentares. \u201c\u00c9 sempre bom lembrar que o Or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 do Executivo. O Or\u00e7amento \u00e9 votado pelo Congresso, por isso \u00e9 lei. Sem o aval do Parlamento n\u00e3o tem validade constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-08\/acao-contra-emendas-impositivas-quer-devolver-orcamento-ao-executivo#e9df4318-3466-4442-9f83-adbbbbb6ea16\" rel=\"noopener\">EBC Pol\u00edtica Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que levou \u00e0 suspens\u00e3o das emendas parlamentares impositivas tem o objetivo de devolver ao Executivo o controle sobre a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, explicou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil um dos autores da a\u00e7\u00e3o, o doutor em Direito Rafael Valim.\u00a0\u00a0 O especialista afirmou que as emendas impositivas, criadas a partir 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