{"id":104782,"date":"2024-08-21T15:01:14","date_gmt":"2024-08-21T18:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/gdf-regulamenta-lei-de-parcelamento-do-solo\/"},"modified":"2024-08-21T15:01:14","modified_gmt":"2024-08-21T18:01:14","slug":"gdf-regulamenta-lei-de-parcelamento-do-solo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=104782","title":{"rendered":"GDF regulamenta lei de parcelamento do solo"},"content":{"rendered":"

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\n
\"GDF <\/div>
Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/cite> <\/p>\n
GDF regulamenta lei de parcelamento do solo<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

O Governo do Distrito Federal (GDF)<\/a> aprovou a Lei Complementar n\u00ba 1.027\/2023, que disp\u00f5e sobre parcelamento do solo urbano no DF, foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 46.143<\/a> , assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF)<\/em> desta ter\u00e7a-feira (20). A Lei tem o objetivo de refor\u00e7ar a pol\u00edtica habitacional, ampliando a oferta de moradias de interesse social para reduzir as ocupa\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n

Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh-DF), o decreto consolida as regras da lei e permite a aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos nela previstos. Com isso, atende uma das medidas mais importantes previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, porque aumenta as possibilidades de cria\u00e7\u00e3o de mais lotes para construir habita\u00e7\u00f5es de interesse social no Distrito Federal.<\/p>\n

O decreto estabelece que, em parcelamentos privados destinados a essas habita\u00e7\u00f5es, haja uma oferta de mais de 50% de unidades residenciais para interesse social. Assim, a constru\u00e7\u00e3o dessas moradias pode ser ampliada em \u00e1reas privadas, observados os crit\u00e9rios de faixa e renda mensal dos benefici\u00e1rios dos programas habitacionais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as regras incentivam a participa\u00e7\u00e3o do setor privado no desenvolvimento desses processos de parcelamento, simplificando o processo. Isso porque a regulamenta\u00e7\u00e3o reduz pela metade os prazos de an\u00e1lise previstos para parcelamentos de interesse social, a depender do processo.<\/p>\n

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\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o traz mais celeridade na aprova\u00e7\u00e3o de novos parcelamentos, ampliando a oferta de lotes regulares e moradias em \u00e1reas que j\u00e1 nascem planejadas. Ao mesmo tempo em que contribui para prevenir a instala\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o, Marcelo Vaz.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Com essas medidas, a expectativa \u00e9 que a iniciativa privada colabore para o fornecimento tanto de lotes mais baratos quanto mais apartamentos para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, o que auxiliar\u00e1 na meta do GDF de entregar cerca de 80 mil unidades habitacionais.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m consolida as regras para a cria\u00e7\u00e3o de novos parcelamentos, condom\u00ednios de lotes, desdobros, remembramentos, reparcelamentos, ajustes em projetos urban\u00edsticos registrados e na transi\u00e7\u00e3o para os parcelamentos com aprova\u00e7\u00e3o em andamento. O objetivo \u00e9 manter o desenvolvimento urbano do territ\u00f3rio compat\u00edvel com o planejamento urbano local, prevendo requisitos, veda\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n

Basicamente, detalha o passo a passo de como conduzir os processos, porque regulamenta todas as etapas da aprova\u00e7\u00e3o de um projeto urban\u00edstico, incluindo, desde a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao licenciamento urban\u00edstico, o registro cartorial, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/p>\n

O decreto regulamenta tamb\u00e9m algumas inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 1.027\/2023. Uma delas \u00e9 o reparcelamento do solo. Essa modalidade consiste na reformula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas previamente parceladas e registradas no cart\u00f3rio, prevendo ajustes de sistema vi\u00e1rio, em \u00e1reas p\u00fablicas e unidades imobili\u00e1rias, com a Seduh fazendo a an\u00e1lise do projeto urban\u00edstico de reparcelamento.<\/p>\n

\n

\u201cDo ponto de vista urban\u00edstico, consideramos um avan\u00e7o, por trazer a possibilidade de requalificar \u00e1reas urbanas onde se observa a ocorr\u00eancia de terrenos subaproveitados, sistemas de mobilidade urbana obsoletos ou insuficientes, \u00e1reas degradadas por mau uso do solo, incompatibilidade de usos, insufici\u00eancia de equipamentos p\u00fablicos e espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico, entre outros fatores que desqualificam o ambiente urbano\u201d, informou a subsecret\u00e1ria de Parcelamento e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Seduh, Tereza Lodder.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Outra novidade \u00e9 prever a regulamenta\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios de lotes. Diferente dos loteamentos de acesso controlado e fechado, os condom\u00ednios s\u00e3o formados por um lote \u00fanico privado oriundo de um parcelamento novo registrado em cart\u00f3rio, subdividido para criar unidades aut\u00f4nomas e \u00e1reas de uso comum.<\/p>\n

\n

\u201cEsse \u00e9 o condom\u00ednio de fato e de direito, previsto no C\u00f3digo Civil e, agora, na nossa legisla\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Lodder. \u201cAgora estamos regulamentando o procedimento para que o interessado constitua o condom\u00ednio, com o passo a passo claro dos procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es\u201d, ressaltou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como previsto na Lei n\u00ba 1.027\/2023, para ser criado um parcelamento do solo, a \u00e1rea \u2013 que pode ser p\u00fablica ou privada \u2013 deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vigente. O parcelamento do solo tamb\u00e9m define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.<\/p>\n

Uma das novidades foi a cria\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a urban\u00edstica, que \u00e9 uma figura nova na legisla\u00e7\u00e3o do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cart\u00f3rio comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licen\u00e7a urban\u00edstica demonstra que todas as etapas referentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o foram cumpridas. \u00c9 necess\u00e1rio que o propriet\u00e1rio leve apenas esse documento para o cart\u00f3rio para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos.<\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo, inclusive dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos.<\/p>\n

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Fonte: Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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