Com dimensões continentais, o Brasil e Mato Grosso, diante de suas grandes extensões territoriais, em sua grande maioria constituídas de áreas rurais responsáveis pela produção do agronegócio, levaram o senador Jayme Campos (União Brasil\/MT), empresário do setor, se manifestou em sessão plenária virtual do Senado, a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206\/2024 que susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.<\/p>\n
“É preciso garantir em primeiro lugar o direito do cidadão de em e sua segurança já que o poder de polícia não consegue cobrir todo o território, principalmente na zona rural. Uma arma utilizada de forma racional e para proteção tem um efeito vasto e principalmente garante as pessoas que vivem em locais ermos mais segurança”, disse Jayme Campos.<\/p>\n
Jayme Campos lembrou ainda que assim como ele enquanto autoridade, o presidente da República, os parlamentares, ministros, governadores de Estado, deputados federais, estaduais todos acabam se beneficiando direta e indiretamente de serviços de segurança tanto pública como privada, mas os demais cidadãos que vivem na imensidão do Brasil, dependem muito mais de si e de seus trabalhadores para a segurança sua, de sua família e de suas propriedades, “por isto a importância das pessoas terem a segurança de uma arma própria que se utilizada de forma racional tende a ser um instrumento fundamental no dia a dia”, frisou o senador mato-grossense. <\/p>\n
De autoria do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD\/GO) e relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD\/GO) exclui do decreto presidencial três definições:<\/p>\n
• arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizada em guerra, combate ou batalha; que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerada rara e única; <\/p>\n
• arma de fogo de acervo de coleção: fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo; <\/p>\n
• atirador desportivo: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido.<\/p>\n
“O Produto Interno Bruto do Brasil em 2023 foi de R$ 10,9 trilhões, sendo que deste total R$ 2,7 trilhões são decorrentes do agronegócio, então nada mais justo que exista uma atenção especial para todos os que produzem, geram riquezas, emprego e renda para milhões de pessoas”, frisou Jayme Campos, lembrando ainda que somente no primeiro trimestre de 2024, o PIB do Brasil foi de R$ 2,7 bilhões, ou seja, o agronegócio representa três meses de toda a economia do Brasil. <\/p>\n
Ele sinalizou ainda que o porte de arma, seja para esporte (Clube de Tiro) ou para segurança não deve ser compreendido como salvo conduto ou para uso indiscriminado. “Portar arma exige exames de capacidade técnica e psicológica e volto frisar, uma arma quando utilizada com racionalidade e para aquilo que se propõe não vai cometer crimes ou deixar que cometam crimes”, explicou Jayme Campos. <\/p>\n
Em nome dos direitos individuais e da segurança jurídica, Jayme Campos se manifestou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 206\/24, que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.<\/p>\n
Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.<\/p>\n
“A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente” – disse o senador mato-grossense.<\/p>\n
Jayme Campos fez questão de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política.<\/p>\n
Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615\/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).<\/p>\n
O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado até segunda-feira, dia 2.<\/p>\n