{"id":106354,"date":"2024-08-30T21:00:05","date_gmt":"2024-08-31T00:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/leonardo-bessa-intimidade-e-segredo-de-justica-a-questao-dos-processos-que-relatam-doencas\/"},"modified":"2024-08-30T21:00:05","modified_gmt":"2024-08-31T00:00:05","slug":"leonardo-bessa-intimidade-e-segredo-de-justica-a-questao-dos-processos-que-relatam-doencas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=106354","title":{"rendered":"Leonardo Bessa: Intimidade e segredo de justi\u00e7a, a quest\u00e3o dos processos que relatam doen\u00e7as"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\n
\n
\"Leonardo <\/div>
Leonardo Roscoe Bessa<\/cite> <\/p>\n
Leonardo Bessa: Intimidade e segredo de justi\u00e7a, a quest\u00e3o dos processos que relatam doen\u00e7as<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece \u2013 como regra \u2013 a ampla publicidade dos processos judiciais, ou seja, qualquer pessoa pode ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos que est\u00e3o no processo.<\/span> <\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade est\u00e3o indicadas para hip\u00f3teses expressas de direito de fam\u00edlia ou para situa\u00e7\u00f5es relacionadas a \u201cinteresse social\u201d ou \u201cintimidade\u201d, o que exige an\u00e1lise do juiz no caso concreto, at\u00e9 porque s\u00e3o termos vagos; n\u00e3o possuem conceito delineado.<\/span> <\/p>\n

Na pr\u00e1tica forense, dia a dia dos tribunais, apenas os processos de fam\u00edlia tramitam em segredo de justi\u00e7a. Raramente, as partes requerem o sigilo nos casos que envolvem an\u00e1lise judicial de presen\u00e7a de \u201cinteresse social\u201d ou \u201cintimidade\u201d. <\/span> <\/p>\n

O tema \u00e9 amplo. H\u00e1 muitas possibilidades de decreta\u00e7\u00e3o de sigilo em casos que n\u00e3o envolvem direito de fam\u00edlia. Este artigo limita-se a situa\u00e7\u00e3o recorrente: processos que envolvem descri\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a da parte e a import\u00e2ncia do sigilo processual.<\/span> <\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inciso LX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que \u201ca lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando <\/span> a defesa da intimidade<\/b> ou o interesse social o exigirem.\u201d <\/span> <\/p>\n

Na mesma linha, o art. 189 do C\u00f3digo de Processo Civil-CPC disp\u00f5e: \u201cOs atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos. Tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos: I \u2013 em que o exija o interesse p\u00fablico ou social; II \u2013 que dizem respeito a casamento, filia\u00e7\u00e3o, separa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges, convers\u00e3o desta em div\u00f3rcio, alimentos e guarda de menores; III \u2013 em que constem dados protegidos <\/span> pelo direito constitucional \u00e0 intimidade<\/b> (\u2026)\u201d <\/span> <\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069) tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria. A preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita aos processos judiciais O art. 143 protege, de modo amplo, direitos da personalidade da crian\u00e7a e do adolescente (imagem e privacidade): \u201cArt. 143. Preservar-se-\u00e1 o sigilo a fim de proteger a <\/span> imagem da crian\u00e7a e do adolescente<\/b> , a fim de evitar sua exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras ou que possam lhes trazer consequ\u00eancias futuras, garantindo-se assim, a <\/span> prote\u00e7\u00e3o integral de sua privacidade<\/b> e identidade nos processos judiciais ou administrativos.\u201d <\/span> <\/p>\n

Como se v\u00ea, ao lado da import\u00e2ncia da publicidade dos atos processuais, existe preocupa\u00e7\u00e3o normativa com a tutela do que os juristas denominam <\/span> direitos da personalidade<\/span> <\/i> \u2013 privacidade, intimidade, dados pessoais, honra etc. <\/span> <\/p>\n

Ali\u00e1s, os direitos da personalidade, na medida em que s\u00e3o proje\u00e7\u00f5es da dignidade da pessoa humana, possuem prote\u00e7\u00e3o direta e aut\u00f4noma \u2013 n\u00e3o necessariamente vinculada a quest\u00f5es processuais.<\/span> <\/p>\n

O art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e: <\/span> \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d; <\/span> <\/p>\n

Em 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115 que acrescentou o inciso <\/span> LXXIX <\/span> ao rol constitucional de direitos e garantias fundamentais:<\/span> \u201c\u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.\u201d<\/span> <\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709\/18 disciplina o tratamento de dados pessoais para, entre outros fundamentos, proteger a privacidade (intimidade) das pessoas naturais. <\/span> <\/p>\n

A norma confere especial prote\u00e7\u00e3o ao dado pessoal sens\u00edvel que, de acordo com o art. 5\u00ba, II, \u00e9 definido como \u201cdado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, <\/span> dado referente \u00e0 sa\u00fade<\/b> ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;\u201d <\/span> <\/p>\n

O cen\u00e1rio normativo brasileiro realiza prote\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea \u00e0 publicidade do processo e a aos direitos da personalidade (imagem, privacidade, intimidade, honra, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais etc.).<\/span> <\/p>\n

Invariavelmente, a publicidade dos processos judiciais se coloca em tens\u00e3o com direitos da personalidade. H\u00e1 que se encontrar, com base na pondera\u00e7\u00e3o e proporcionalidade, equil\u00edbrio, preserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial dos direitos em jogo. <\/span> <\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio normativo, pergunta-se: as informa\u00e7\u00f5es sobre doen\u00e7a est\u00e3o protegidas sobre o direito \u00e0 intimidade? <\/span> <\/p>\n

A verdade \u00e9 que h\u00e1 muita pol\u00eamica e dificuldade de conceituar o que \u00e9 intimidade. S\u00e3o antigas as controv\u00e9rsias em torno da delimita\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade; o seu conceito se confunde e se aproxima do direito \u00e0 privacidade. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoa-LGPD (Lei 13.709\/18), ao utilizar variedade terminol\u00f3gica (arts 1\u00ba, 2\u00ba), n\u00e3o contribui para o debate conceitual <\/span> <\/p>\n

Com a Emenda Constitucional 115, h\u00e1 nova dimens\u00e3o constitucional da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais o que enseja maior cuidado na pondera\u00e7\u00e3o dos valores em jogo: intimidade X publicidade. <\/span> <\/p>\n

Independentemente do conceito, a LGPD destaca a necessidade de prote\u00e7\u00e3o diferenciada ao dado sens\u00edvel que abrange \u201c<\/span> dado referente \u00e0 sa\u00fade<\/b> \u201d (art. 5\u00ba, II)<\/span> <\/p>\n

Os processos judiciais cujos pedidos se referem \u00e0 necessidade de cobertura financeira para medicamentos e tratamentos m\u00e9dicos exp\u00f5em, com detalhes, o enfrentamento da doen\u00e7a do autor da a\u00e7\u00e3o. A descri\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico \u00e9 completa, com hist\u00f3rico, relat\u00f3rios m\u00e9dicos, exames e procedimentos. <\/span> <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as doen\u00e7as humanas refletem informa\u00e7\u00f5es \u00edntimas, sens\u00edveis que n\u00e3o devem, a princ\u00edpio, serem publicizadas. Os ju\u00edzes e advogados devem quebrar o automatismo com rela\u00e7\u00e3o ao tema e ficarem atentos aos processos que envolvem descri\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as.<\/span> <\/p>\n

\"Leonardo <\/p>\n

* Leonardo Bessa<\/a> \u00e9 doutor em Direito Civil e atual Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e Territ\u00f3rios (TJDFT). Respeitado e com uma vasta carreira na \u00e1rea jur\u00eddica, tamb\u00e9m \u00e9 professor e autor de diversos livros e artigos, destacando-se pela atua\u00e7\u00e3o nos ramos de Direito do Consumidor e Processos Coletivos<\/em> <\/p>\n

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Fonte: Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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