{"id":110610,"date":"2024-12-13T12:23:45","date_gmt":"2024-12-13T15:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=110610"},"modified":"2024-12-13T12:23:52","modified_gmt":"2024-12-13T15:23:52","slug":"projeto-autoriza-investigados-por-crimes-a-comprar-armas-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=110610","title":{"rendered":"Projeto autoriza investigados por crimes a comprar armas de fogo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.826.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Estatuto do Desarmamento<\/a>, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inqu\u00e9rito policial ou criminal.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1623457&amp;o=node\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1623457&amp;o=node\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto, que ainda dever\u00e1 ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inqu\u00e9rito poder\u00e3o comprar arma de fogo e registr\u00e1-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrim\u00f4nio com o uso de viol\u00eancia; ou crime de amea\u00e7a ou cometido com grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tamb\u00e9m altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o para possuir armas de fogo. Com a mudan\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio, al\u00e9m de continuar a fornecer certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais, n\u00e3o ter sido condenado por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado e n\u00e3o estar sob restri\u00e7\u00e3o por medida protetiva, como a relacionada \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica de manter dist\u00e2ncia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Permanecem as outras condi\u00e7\u00f5es exigidas em lei, como comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de armas de fogo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Registro<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concess\u00e3o de um novo prazo de 1 ano para os propriet\u00e1rios de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse l\u00edcita da mesma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o texto, poder\u00e1 ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a altera\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio da arma poder\u00e1 pedir inclusive o registro provis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. \u201cImpossibilitar o registro n\u00e3o extinguir\u00e1 a exist\u00eancia das armas, elas continuar\u00e3o a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionar\u00e1 a transpar\u00eancia e o controle necess\u00e1rios a uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e9ria e exitosa\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renova\u00e7\u00e3o do certificado de registro da arma. Al\u00e9m disso, o texto define que o prazo come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir da emiss\u00e3o do certificado anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tamb\u00e9m altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em p\u00fablico. A norma diz que essa pr\u00e1tica \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel, com reclus\u00e3o de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela. Com a mudan\u00e7a, o ato deixar\u00e1 de ser crime inafian\u00e7\u00e1vel quando se tratar da leg\u00edtima defesa ou de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tamb\u00e9m altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas n\u00e3o poder\u00e3o ser restitu\u00eddas enquanto interessarem ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo texto diz que se os objetos j\u00e1 tiverem passado por exame pericial definitivo, dever\u00e3o ser restitu\u00eddos ou ter a destina\u00e7\u00e3o definida em lei. Pelo projeto, as armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser doadas, ap\u00f3s passar por per\u00edcia do Ex\u00e9rcito, \u00e0s For\u00e7as Armadas e aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, segundo o padr\u00e3o de uso de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 dada prefer\u00eancia para a doa\u00e7\u00e3o, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado em que se deu a apreens\u00e3o; \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica que tiver a menor rela\u00e7\u00e3o de armas por integrante efetivo da institui\u00e7\u00e3o solicitante; \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica cuja sede se localize em \u00e1rea de maior criminalidade; guardas municipais; e Pol\u00edcia Legislativa Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de arma de fogo apreendida sem n\u00famero de s\u00e9rie ou sem outros elementos de identifica\u00e7\u00e3o, mas que estiver em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e pr\u00f3pria para uso, ser\u00e1 renumerada pelo Comando do Ex\u00e9rcito, que providenciar\u00e1 novo registro para doa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o deputado Alexandrino, um pa\u00eds com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, &#8220;n\u00e3o pode se dar ao luxo&#8221; de destruir armamento que pode ser empregado pelas for\u00e7as de defesa e de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cUm pa\u00eds com grandes dificuldades financeiras e de equil\u00edbrio fiscal como o nosso, com os inevit\u00e1veis reflexos que levam a car\u00eancias nas diversas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas for\u00e7as de defesa e de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">FONTE: <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-12\/projeto-autoriza-investigados-por-crimes-comprar-armas-de-fogo\">Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O projeto, que ainda dever\u00e1 ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inqu\u00e9rito poder\u00e3o comprar arma de fogo e registr\u00e1-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrim\u00f4nio com o uso de viol\u00eancia; ou crime de amea\u00e7a ou cometido com grave 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