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<\/p>\n\n\n\nO Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 54\/24 que trata do corte de gastos do governo. Entre as medidas aprovadas est\u00e3o mudan\u00e7as no abono do PIS\/Pasep, na destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) e a prorroga\u00e7\u00e3o da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU). Com a aprova\u00e7\u00e3o, o texto segue para promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro turno, foram 53 votos favor\u00e1veis e 21 votos contr\u00e1rios \u00e0 prova\u00e7\u00e3o da PEC e por 55 votos favor\u00e1veis e 18 contra em segundo turno. A aprova\u00e7\u00e3o do texto, na noite desta quinta-feira, faz parte do esfor\u00e7o do governo de controlar o crescimento de despesas obrigat\u00f3rias, como as de pessoal e programas sociais. A expectativa \u00e9 que os senadores se re\u00fanam nesta sexta-feira (20) para analisar outro projeto do pacote que limita o ganho real do sal\u00e1rio m\u00ednimo aos limites do arcabou\u00e7o fiscal (infla\u00e7\u00e3o e ganho real entre 0,6% e 2,5%)<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS\/Pasep, de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pago a trabalhadores que ganharam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais no ano anterior. As regras atuais determinam que a corre\u00e7\u00e3o anual seja feita pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ou seja, a mesma regra para o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a aprovada determina que o valor do abono do PIS\/Pasep ser\u00e1 corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O sal\u00e1rio ser\u00e1 pago ao trabalhador que tiver recebido dois sal\u00e1rios m\u00ednimos do ano-base, que ser\u00e1 2023, o que equivale a R$ 2.640. O sal\u00e1rio de acesso ser\u00e1 reduzido at\u00e9 chegar a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio, o que, na previs\u00e3o do governo, deve ocorrer em 2035.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente o Fundeb deve contribuir com, no m\u00ednimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026. O fundo financia as redes p\u00fablicas de ensino, desde o infantil at\u00e9 o ensino m\u00e9dio e \u00e9 bancado pela arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e dos munic\u00edpios, mas recebe complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o quando os entes n\u00e3o atingem o valor m\u00ednimo por aluno ao ano.<\/p>\n\n\n\n
O texto encaminhado pelo governo alterava regras para essa complementa\u00e7\u00e3o, determinado que at\u00e9 20% dessa complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para o fundo poderia ser direcionada para o fomento \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi alterada durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC na C\u00e2mara dos Deputados, determinando que a destina\u00e7\u00e3o ficasse limitada a at\u00e9 10% em 2025. Nos anos seguintes, a regra estabeleceu que no m\u00ednimo 4% dos recursosdevem ser destinados \u00e0s matr\u00edculas em tempo integral. Isso dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 serem atingidas as metas de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os senadores exclu\u00edram do texto outra altera\u00e7\u00e3o feita pelos deputados: a permiss\u00e3o para que recursos do Fundeb sejam usados no Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) e no Programa Sa\u00fade nas Escolas (PSE). O argumento foi que essa finalidade n\u00e3o est\u00e1 prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educa\u00e7\u00e3o e a complementar os sal\u00e1rios dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032, permitindo que o governo flexibilize a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.<\/p>\n\n\n\n
A principal fonte de recursos da DRU s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado. Pelo texto aprovado, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es sociais, das contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cide) e das taxas, a desvincula\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 ainda as receitas patrimoniais, que s\u00e3o aquelas obtidas pelo uso de patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, como alugu\u00e9is, dividendos, compensa\u00e7\u00f5es financeiras\/royalties, direito real de uso entre outras.<\/p>\n\n\n\n
A desvincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 para o Fundo Social do Pr\u00e9-Sal e determinadas receitas vindas da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo carimbadas para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a sa\u00fade: os royalties e participa\u00e7\u00e3o especial de \u00e1reas que come\u00e7aram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da Uni\u00e3o decorrentes de acordos de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo (defini\u00e7\u00e3o do quanto pode ser extra\u00eddo de campos abastecidos pela mesma jazida).<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m deixa expl\u00edcito que a DRU n\u00e3o atinge recursos que devem ser transferidos a estados e munic\u00edpios por for\u00e7a constitucional ou legal.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 2032, a vincula\u00e7\u00e3o de receitas a despesas n\u00e3o poder\u00e1 resultar em um crescimento superior ao permitido para as despesas prim\u00e1rias. Isso significa que mudan\u00e7as futuras nos pisos de aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e3o levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos supersal\u00e1rios, a proposta enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remunerat\u00f3rio, que hoje \u00e9 de R$ 44 mil mensais, valor do subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado no Congresso diz que essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordin\u00e1ria, em vez de lei complementar. A lei ordin\u00e1ria requer um qu\u00f3rum menor para a aprova\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea que, enquanto n\u00e3o for publicada a lei ordin\u00e1ria aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto ser\u00e3o as atualmente previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A PEC tamb\u00e9m trata da limita\u00e7\u00e3o por parte do Executivo federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios de natureza financeira. Essa redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita para cumprir o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n