{"id":111127,"date":"2024-12-22T11:23:11","date_gmt":"2024-12-22T14:23:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=111127"},"modified":"2024-12-22T11:23:22","modified_gmt":"2024-12-22T14:23:22","slug":"congresso-promulga-a-emenda-constitucional-135-do-corte-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=111127","title":{"rendered":"Congresso promulga a Emenda Constitucional 135, do corte de gastos"},"content":{"rendered":"\n

A emenda teve origem na PEC 54\/2024<\/a>, que \u00e9 parte do pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo
Foto: Saulo Cruz<\/strong><\/small><\/h3>\n\n\n\n

O Congresso Nacional promulgou nesa sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que tem o objetivo de diminuir as despesas obrigat\u00f3rias do governo federal. A emenda teve origem na PEC 54\/2024<\/a>, que \u00e9 parte do pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo. O texto foi aprovado na quinta-feira (19) pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, a emenda prev\u00ea a futura regulamenta\u00e7\u00e3o dos chamados supersal\u00e1rios; diminuir\u00e1 a quantidade de trabalhadores aptos a receberem o abono salarial do Programa PIS\/Pasep; e prorroga a Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU), que terminaria este ano, para 2032.<\/p>\n\n\n\n

Com essa emenda e os outros dois projetos de lei aprovados pelo Congresso (o PLP 210\/2024<\/a> e o PL 4.614\/2024<\/a>), o governo federal espera economizar R$ 70 bilh\u00f5es em 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n

Coes\u00e3o fiscal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco afirmou que a Emenda Constitucional 135 promove ajustes \u201cpontuais\u201d, mas \u201cnecess\u00e1rios e significativos\u201d para um cen\u00e1rio de contas p\u00fablicas desafiador. Ele ressaltou que, com o aumento da d\u00edvida p\u00fablica e os gastos superiores \u00e0s despesas em 2023 (sem cumprir a meta fiscal), cortar gastos \u00e9 uma forma de apontar compromisso com o crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O objetivo central \u00e9 preservar a coes\u00e3o fiscal, aliando o regime jur\u00eddico \u00e0quilo que preconiza o arcabou\u00e7o fiscal em vigor [Lei Complementar 200, de 2023<\/a>] e ao presente cen\u00e1rio global em que o Brasil est\u00e1 inserido. N\u00e3o \u00e9 de hoje que a responsabilidade fiscal se afirma como um valor regente da atua\u00e7\u00e3o de todos os Poderes do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No Senado, a PEC que deu origem a essa emenda teve como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para acelerar a sua tramita\u00e7\u00e3o, o texto enviado pelo governo foi incorporado ao de uma proposta que tratava de regras tribut\u00e1rias (a PEC 54\/2024<\/a>, que na C\u00e2mara havia tramitado como PEC 31\/2007<\/a>). Dessa forma, a mat\u00e9ria n\u00e3o teve de passar pelo exame de admissibilidade e por outros procedimentos que atrasariam sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PIS\/Pasep<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Uma das principais mudan\u00e7as promovidas pela emenda se refere ao abono salarial do Programa PIS\/Pasep, de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 pago a trabalhadores que ganharam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais no ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

A corre\u00e7\u00e3o anual \u00e9 feita pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) mais o ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes \u2014 a mesma regra do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A partir de 2026, esse valor ser\u00e1 corrigido apenas pelo INPC, ou seja, n\u00e3o vai mais incorporar os ganhos reais do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio de acesso ser\u00e1 reduzido gradativamente at\u00e9 chegar a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio \u2014 o que, na previs\u00e3o do governo, deve ocorrer em 2035. Com isso, o abono abranger\u00e1 menos trabalhadores porque o valor de acesso ser\u00e1 menor.<\/p>\n\n\n\n

Subs\u00eddios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A emenda tamb\u00e9m permite ao Executivo federal reduzir ou limitar \u2014 na elabora\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias \u2014 as despesas com a concess\u00e3o de subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios de natureza financeira.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 que tal redu\u00e7\u00e3o permita ao governo executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Uma futura lei complementar deve dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es e os limites para concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

DRU<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Com a emenda, a Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU), que iria acabar neste ano, durar\u00e1 at\u00e9 2032. A DRU permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es sociais, das contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cide) e das taxas, a desvincula\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 ainda as receitas patrimoniais \u2014 que s\u00e3o aquelas obtidas pelo uso de patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, como alugu\u00e9is, dividendos, compensa\u00e7\u00f5es financeiras e direito real de uso, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Mas o texto determina que a desvincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai mais atingir o Fundo Social do Pr\u00e9-Sal nem determinadas receitas com explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo “carimbadas” para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a sa\u00fade: os royalties e a participa\u00e7\u00e3o especial de \u00e1reas que come\u00e7aram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da Uni\u00e3o decorrentes de acordos de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

A emenda tamb\u00e9m explicita que a DRU n\u00e3o atingir\u00e1 recursos que devem ser transferidos a estados e munic\u00edpios por for\u00e7a constitucional ou legal.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 2032, a vincula\u00e7\u00e3o de receitas a despesas n\u00e3o poder\u00e1 resultar em crescimento superior ao permitido para as despesas prim\u00e1rias. Isso significa que mudan\u00e7as futuras nos pisos de aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e3o levar a um aumento de gastos acima do limite previsto no arcabou\u00e7o fiscal (entre 0,6% e 2,5%).<\/p>\n\n\n\n

A DRU foi inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o em 2000 e, desde ent\u00e3o, \u00e9 frequentemente prorrogada.<\/p>\n\n\n\n

Supersal\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os sal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico que ultrapassam o teto (que hoje \u00e9 de R$ 44 mil mensais) permanecer\u00e3o como est\u00e3o, observando a norma que trata dos valores \u201cextras\u201d at\u00e9 que uma futura lei regulamente quais verbas podem ficar fora do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por lei ordin\u00e1ria \u2014 cuja aprova\u00e7\u00e3o requer um qu\u00f3rum menor do que o exigido para lei complementar, conforme previa a proposta inicial do Executivo). Para os cr\u00edticos da medida, isso significa que ser\u00e1 mais f\u00e1cil permitir \u201cpenduricalhos\u201d que ficar\u00e3o fora do teto.<\/p>\n\n\n\n

Fundeb<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a emenda, o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) poder\u00e1 ter, em 2025, 10% da parte que vem da Uni\u00e3o direcionada para o fomento \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n

O Fundeb financia as redes p\u00fablicas de ensino, desde o infantil at\u00e9 o ensino m\u00e9dio. O fundo \u00e9 bancado pela arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios, mas  tamb\u00e9m recebe complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o quando aqueles entes n\u00e3o atingem o valor m\u00ednimo por aluno ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Nos anos seguintes, a regra ser\u00e1 de que no m\u00ednimo 4% dos recursos sejam destinados \u00e0s matr\u00edculas em tempo integral. Isso dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 serem atingidas as metas de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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