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<\/p>\n\n\n\nFoto: Fabio Rodrigues-Pozzebom<\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas ao sancionar a Lei Complementar n\u00b0 200\/2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (31). A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea novas medidas para reduzir gastos em caso de d\u00e9ficit fiscal das contas p\u00fablicas. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
Originalmente, o texto aprovado pelo Congresso Nacional previa novas regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. Os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento recomendaram o veto ao dispositivo. O governo justificou que o Artigo 67, ao n\u00e3o prever o bloqueio das emendas impositivas, estaria em desacordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Ao justificar o veto, o governo defendeu que todas as emendas parlamentares, incluindo as impositivas, devem ter o mesmo tratamento que as demais despesas discricion\u00e1rias do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSem existir previs\u00e3o expressa dessas \u00faltimas esp\u00e9cies de emendas parlamentares como pass\u00edvel de bloqueio, o dispositivo estaria em disson\u00e2ncia com o entendimento do STF previsto na ADPF n\u00ba 854, no sentido de que \u2018quaisquer regras, restri\u00e7\u00f5es ou impedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s programa\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias do Poder Executivo se aplicam \u00e0s emendas parlamentares, e vice-versa\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O governo alegou ainda que o artigo vetado contraria o interesse p\u00fablico por n\u00e3o permitir o bloqueio dessas emendas. \u201cO dispositivo, al\u00e9m de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricion\u00e1rias do Poder Executivo federal, de maneira incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, efic\u00e1cia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse p\u00fablico que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, concluiu o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o sancionada tem o objetivo de reduzir a d\u00edvida p\u00fablica e estava no pacote fiscal do governo enviado ao Congresso. A lei determina que, entre 2025 e 2030, o super\u00e1vit financeiro de cinco fundos p\u00fablicos s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado para reduzir a d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n
Os fundos citados s\u00e3o o de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (Funset), o do Ex\u00e9rcito, o Aeron\u00e1utico e o Naval. Tr\u00eas fundos previstos no texto original foram retirados do substitutivo: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (FNAC).<\/p>\n\n\n\n
Outra previs\u00e3o da lei \u00e9 que, se for constatado d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas a partir de 2025, n\u00e3o poder\u00e3o haver concess\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto \u00e9 que, nos casos de d\u00e9ficit, fica proibido at\u00e9 2030 um aumento real acima de 0,6% nas despesas com pessoal e encargos de cada Poder e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o para isso s\u00e3o os valores concedidos por causa de senten\u00e7a judicial. <\/p>\n\n\n\n
A nova lei tamb\u00e9m prev\u00ea que as despesas para a cria\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios sociais devem ter varia\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 regra de crescimento do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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