{"id":116340,"date":"2025-03-14T09:47:49","date_gmt":"2025-03-14T12:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=116340"},"modified":"2025-03-14T09:50:37","modified_gmt":"2025-03-14T12:50:37","slug":"governo-fecha-texto-da-pec-da-seguranca-para-enviar-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=116340","title":{"rendered":"Texto da PEC da Seguran\u00e7a j\u00e1 pode ser enviado ao Congresso"},"content":{"rendered":"<div class=\"header-noticia full-width\">\n<h3 class=\"linha-fina-noticia\">Estrat\u00e9gia de tramita\u00e7\u00e3o da proposta ainda ser\u00e1 discutida com l\u00edderes<\/h3>\n<\/div>\n<div class=\"subheader\">\n<div class=\"container-autoria\">\n<div class=\"local\"><\/div>\n<\/div>\n<nav class=\"compartilhamento rowflex\"><\/nav>\n<\/div>\n<div class=\"capa-materia rel-position\"><\/div>\n<div id=\"block-tts-block-tts\" class=\"block block-tts\">\n<div class=\"content\">\n<div id=\"tts-container\" class=\"container-audio rel-position\">\n<div class=\"title abs-position\">Foto: Bruno Peres<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"conteudo-noticia\">\n<p>O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o\u00a0<strong>governo fechou o texto da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre Seguran\u00e7a P\u00fablica que ser\u00e1 apresentado ao Congresso Nacional.<\/strong>\u00a0O an\u00fancio ocorreu logo ap\u00f3s uma reuni\u00e3o de Lewandowski com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e outros ministros da \u00e1rea jur\u00eddica e pol\u00edtica do governo, no Pal\u00e1cio do Planalto. \u00a0<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1634546&amp;o=node\" \/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1634546&amp;o=node\" \/><\/p>\n<p>&#8220;Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discuss\u00e3o ampla dessa PEC, n\u00e3o apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas tamb\u00e9m com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Seguran\u00e7a P\u00fablica, ou seja, o Sistema \u00danico da Seguran\u00e7a P\u00fablica que estar\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, com recursos pr\u00f3prios e integrando todas as for\u00e7as policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada&#8221;, afirmou o ministro.<\/p>\n<p><strong>A PEC ainda passar\u00e1 por uma apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos presidentes da C\u00e2mara e do Senado\u00a0e aos l\u00edderes da base do governo nas duas Casas, para definir a melhor estrat\u00e9gia de tramita\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria data de envio do texto<\/strong>. O governo quer garantir que a proposta n\u00e3o tumultue o ambiente no Legislativo, j\u00e1 que h\u00e1 outras priorit\u00e1rias que ser\u00e3o colocadas em debate, como o projeto que isenta o\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-03\/gleisi-hoffmann-cita-isencao-do-ir-como-prioridade-da-agenda-politica\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Imposto de Renda de quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas<\/a>.<\/p>\n<p>&#8220;Vamos fazer uma reuni\u00e3o com os l\u00edderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresent\u00e1-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que n\u00e3o vai ter problema quanto a isso, v\u00e1rios l\u00edderes t\u00eam cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da seguran\u00e7a p\u00fablica. Penso que teremos um clima prop\u00edcio a isso. Claro que a gente tem que ter uma comiss\u00e3o da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discuss\u00e3o do projeto&#8221;, observou a ministra das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Gleisi Hoffmann.<\/p>\n<p>Uma das quest\u00f5es que devem ser discutidas \u00e9 por onde come\u00e7ar a tramita\u00e7\u00e3o da PEC. Se for enviada diretamente pelo governo, o texto tramita a partir da C\u00e2mara. Para iniciar no Senado, a proposta teria que ser apresentada por um senador.<\/p>\n<p>Por ser uma emenda constitucional, a tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC \u00e9 a mais complexa entre as proposi\u00e7\u00f5es legislativas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, com o apoio m\u00ednimo de 60% dos votos em cada uma das Casas.<\/p>\n<h2>O que muda<\/h2>\n<p><strong>A PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, privativas ou em comum com os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os \u00f3rg\u00e3os que cuidam da seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n<p>Com a proposta, o\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2025-01\/nova-versao-da-pec-da-seguranca-reforca-autonomia-de-governadores\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>\u00a0(Susp), criado por lei ordin\u00e1ria em 2018 (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13675.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.675<\/a>), e levar para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a previs\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio, que atualmente est\u00e3o estabelecidos em leis pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>O texto da PEC tamb\u00e9m\u00a0<strong>aumenta as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (PF) e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que passaria a ser chamar Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.<\/strong><\/p>\n<h2>Guardas municipais<\/h2>\n<p>Uma das novidades da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, inclu\u00edda recentemente ao texto, \u00e9 a previs\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das guardas municipais,\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2025-02\/stf-confirma-competencia-de-guardas-municipais-para-fazer-policiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">motivada por uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Feder<\/a>al (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as compet\u00eancias dessas corpora\u00e7\u00f5es. A altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-03\/pec-da-seguranca-publica-vai-prever-competencias-de-guardas-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">informada pelo ministro no in\u00edcio da semana<\/a>.<\/p>\n<p>&#8220;Depois da \u00faltima decis\u00e3o do STF, um recurso extraordin\u00e1rio, que redundou em uma tese de repercuss\u00e3o geral, n\u00f3s inclu\u00edmos as guardas municipais dentre os \u00f3rg\u00e3os constitucionais que integram o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Deixamos claro, baseado na decis\u00e3o da Suprema Corte, que as guardas municipais far\u00e3o o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio. Ter\u00e3o natureza civil e ter\u00e3o o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como as pol\u00edcias, em geral, no Brasil&#8221;, explicou o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o\u00a0governo fechou o texto da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre Seguran\u00e7a P\u00fablica que ser\u00e1 apresentado ao Congresso Nacional.\u00a0O an\u00fancio ocorreu logo ap\u00f3s uma reuni\u00e3o de Lewandowski com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e outros ministros da \u00e1rea jur\u00eddica e pol\u00edtica do governo, no Pal\u00e1cio do Planalto. 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