{"id":117496,"date":"2025-04-09T20:03:40","date_gmt":"2025-04-09T23:03:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/stf-rejeita-acao-da-anmp-contra-bloqueio-de-agendas-dos-peritos-grevistas\/"},"modified":"2025-04-09T20:03:40","modified_gmt":"2025-04-09T23:03:40","slug":"stf-rejeita-acao-da-anmp-contra-bloqueio-de-agendas-dos-peritos-grevistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=117496","title":{"rendered":"STF rejeita a\u00e7\u00e3o da ANMP contra bloqueio de agendas dos peritos grevistas"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal negou, na \u00faltima quinta-feira (3), recurso da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos (ANMP) contra a decis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social de bloquear as agendas dos peritos grevistas e suspender o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es (Of\u00edcio Circulas n\u00ba15). A Associa\u00e7\u00e3o alegava lockout (quando o governo inviabiliza a greve de servidores).<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes pronunciou que o bloqueio das agendas pelo MPS n\u00e3o configura lockout, e sim medida administrativa necess\u00e1ria para evitar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que necessita os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais. \u201cPercebe-se que o Of\u00edcio Circular SEI n. 15\/2025\/MPS foi um ato necess\u00e1rio e leg\u00edtimo, revestido de legalidade\u201d, traz o texto.<\/p>\n

Sobre a suspens\u00e3o dos pagamentos, o ministro reafirmou que \u201co corte de sal\u00e1rio dos dias respectivos (de greve) \u00e9 mera consequ\u00eancia da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e deriva da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional determinada pela Lei n. 7.783\/1989\u201d.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes diz ainda que o segurado da Previd\u00eancia n\u00e3o deve ser penalizado pela paralisa\u00e7\u00e3o dos peritos. E que o Estado tem o dever de garantir mecanismos eficazes para minimizar os impactos da greve e assegurar que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja lesada. \u201cRessalto que o direito de greve \u00e9 leg\u00edtimo, mas n\u00e3o \u00e9 absoluto. N\u00e3o deve se sobrepor ao interesse dos segurados que, em grande medida, encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, necessitando da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais (per\u00edcia m\u00e9dica) em busca de seu direito a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais\u201d, refor\u00e7a o ministro.<\/p>\n

Entre 20 de agosto (in\u00edcio da greve) e 21 de dezembro de 2024, j\u00e1 haviam sido canceladas 125.276 per\u00edcias m\u00e9dicas sob a justificava de \u2018impossibilidade de atendimento\u2019, ocasi\u00e3o em que o pr\u00f3prio perito m\u00e9dico, de forma ativa, declarou, nas raz\u00f5es do cancelamento, que o motivo advinha de sua participa\u00e7\u00e3o na greve.<\/p>\n

Ainda nos autos, o ministro recomendou que c\u00f3pias da decis\u00e3o fossem enviadas ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a e \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica para que tomem ci\u00eancia de poss\u00edvel abuso do direito de greve. \u201cCaber\u00e1 a tais \u00f3rg\u00e3os avaliar as medidas necess\u00e1rias para mitigar os efeitos nefastos da paralisa\u00e7\u00e3o, inclusive com a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se houver ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes\u201d, finaliza o ministro.<\/p>\n

Greve \u2013 Desde 20 de agosto de 2024, parte da categoria dos m\u00e9dicos peritos deflagrou greve alegando descumprimento do acordo de greve anterior firmado em 2022. No entanto, as mudan\u00e7as que foram feitas nos termos do acordo decorreram de auditoria promovida de Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que declarou ilegais alguns pontos do acordo. Seguindo a determina\u00e7\u00e3o do TCU, o MPS expediu novas normativas. \u201cFatos supervenientes comprovaram que a manuten\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a redundaria em manifesto preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, impondo-se, por isso, a modifica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas administrativas negociadas\u201d, traz a decis\u00e3o.<\/p>\n

Renata Brumano – Ascom\/MPS<\/em><\/p>\n

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Fonte: Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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