{"id":118234,"date":"2025-04-11T18:02:23","date_gmt":"2025-04-11T21:02:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/vai-a-sancao-aumento-de-pena-para-homicidio-contra-agentes-da-justica\/"},"modified":"2025-04-11T18:02:23","modified_gmt":"2025-04-11T21:02:23","slug":"vai-a-sancao-aumento-de-pena-para-homicidio-contra-agentes-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=118234","title":{"rendered":"Vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o aumento de pena para homic\u00eddio contra agentes da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Ser\u00e1 encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial o projeto de lei que classifica como homic\u00eddio qualificado e crime hediondo o assassinato de ju\u00edzes, promotores, policiais\u00a0e outras autoridades do sistema de justi\u00e7a (PL 4.015\/2023<\/a>). A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende aos c\u00f4njuges, companheiros e parentes, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n

O projeto surgiu na C\u00e2mara dos Deputados e foi aprovado em definitivo na ter\u00e7a-feira (8)<\/a>, com modifica\u00e7\u00f5es sugeridas pelo Senado. Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o tr\u00eas emendas que ampliaram a lista de autoridades protegidas, incluindo os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justi\u00e7a e os defensores p\u00fablicos.<\/p>\n

Ao relatar o projeto no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) defendeu a proposta como uma resposta \u00e0 “crescente amea\u00e7a” sofrida por servidores p\u00fablicos que enfrentam o crime organizado.<\/p>\n

\u2014 Esta lei \u00e9 para prestigiar o bom servidor p\u00fablico que tem coragem de enfrentar temas dif\u00edceis. Quando ele muitas vezes est\u00e1 l\u00e1 exposto com o crime organizado, com todos os tipos de press\u00e3o l\u00e1 dentro da sua comunidade, ou dentro da sua cidade, justamente sabendo que ele ou a sua fam\u00edlia muita das vezes est\u00e1 vulner\u00e1vel a esse tipo de press\u00e3o \u2014 disse o senador no dia da aprova\u00e7\u00e3o do projeto no Senado, em 2024<\/a>.<\/p>\n

Os crimes hediondos n\u00e3o permitem o pagamento de fian\u00e7a e n\u00e3o podem ser anistiados. A proposta estabelece pena de\u00a0reclus\u00e3o de 12 a 30 anos para o homic\u00eddio qualificado contra as autoridades indicadas. A pena dever\u00e1 ser cumprida, obrigatoriamente, em regime fechado. Nos casos de les\u00e3o corporal dolosa, a pena poder\u00e1 ser ampliada de um ter\u00e7o at\u00e9 dois ter\u00e7os. As les\u00f5es classificadas como grav\u00edssimas \u2014 aquelas que resultam em invalidez permanente ou perda de gravidez, por exemplo \u2014 tamb\u00e9m passam a ser enquadradas como crimes hediondos.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m reconhece como atividade de risco permanente o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos, advogados p\u00fablicos e oficiais de Justi\u00e7a. Isso permite a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas espec\u00edficas, como escolta, o uso de colete \u00e0 prova de balas e ve\u00edculos blindados, regime de trabalho remoto e at\u00e9 remo\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com apoio log\u00edstico para o servidor e seus dependentes. O pedido de prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria por meio de requerimento fundamentado, com tramita\u00e7\u00e3o sigilosa e priorit\u00e1ria. Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja negada, o servidor poder\u00e1 recorrer \u00e0 chefia imediata.<\/p>\n

A nova norma ainda modifica a Lei 12.694, de 2012<\/a>, que trata de processos contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa prote\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas agora passa a incluir os defensores p\u00fablicos e os oficiais de Justi\u00e7a, com a possibilidade de receberem os mesmos recursos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Na \u00e1rea da prote\u00e7\u00e3o de dados, o texto aprovado altera a\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), de 2018<\/span><\/a>, para determinar que o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos e oficiais de Justi\u00e7a leve em considera\u00e7\u00e3o o risco inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es. Em caso de vazamento ou acesso n\u00e3o autorizado que possa comprometer a integridade dos titulares, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) dever\u00e1 ser imediatamente acionada para adotar medidas urgentes. O projeto ainda dobra o valor das multas aplicadas em caso de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o quando envolver dados dessas autoridades.<\/p>\n

Camily Oliveira, sob supervis\u00e3o de Patr\u00edcia Oliveira<\/em><\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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