{"id":118473,"date":"2025-04-14T11:32:29","date_gmt":"2025-04-14T14:32:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/entra-em-vigor-a-lei-que-preve-medidas-do-governo-brasileiro-contra-tarifas-de-outros-paises\/"},"modified":"2025-04-14T11:32:29","modified_gmt":"2025-04-14T14:32:29","slug":"entra-em-vigor-a-lei-que-preve-medidas-do-governo-brasileiro-contra-tarifas-de-outros-paises","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=118473","title":{"rendered":"Entra em vigor a lei que prev\u00ea medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros pa\u00edses"},"content":{"rendered":"
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A Lei 15.122\/25<\/a> permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em rela\u00e7\u00e3o a pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos que criarem medidas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de \u00e1rea desmatada, por exemplo).<\/p>\n

Sancionada na sexta-feira (11) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (14). A medida \u00e9 originada do Projeto de Lei 2088\/23<\/a>, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).<\/p>\n

O texto foi aprovado com urg\u00eancia pelos senadores e pelos deputados no in\u00edcio de abril, como rea\u00e7\u00e3o ao \u201ctarifa\u00e7o\u201d anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O relator na C\u00e2mara dos Deputados foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).<\/p>\n

Uni\u00e3o Europeia e EUA
<\/strong>O projeto de lei foi apresentado em 2023 para autorizar o uso do princ\u00edpio da reciprocidade quanto a restri\u00e7\u00f5es ambientais que a Uni\u00e3o Europeia tenta aprovar para produtos do agroneg\u00f3cio brasileiro. Al\u00e9m deste caso, o texto contempla situa\u00e7\u00f5es nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importa\u00e7\u00e3o decretados pelos Estados Unidos.<\/p>\n

Segundo a lei sancionada, o Brasil poder\u00e1 adotar taxas maiores de importa\u00e7\u00f5es vindas dos Estados Unidos ou de blocos comerciais ou suspender concess\u00f5es comerciais e de investimento.<\/p>\n

Royalties
<\/strong>Se essas medidas iniciais forem consideradas inadequadas para reverter o quadro, o governo poder\u00e1 usar mecanismos como a suspens\u00e3o de concess\u00f5es ou de outras obriga\u00e7\u00f5es do pa\u00eds relativas a direitos de propriedade intelectual (Lei 12.270\/10<\/a>), como suspens\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual ou bloqueio tempor\u00e1rio de remessa de royalties (como aqueles pelo uso de sementes transg\u00eanicas patenteadas).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o texto permite explicitamente o aumento de cobran\u00e7as j\u00e1 estipuladas sobre a remessa de royalties ao exterior, por meio da Cide-royalties (atualmente em 10%), ou de remessa de direitos autorais sobre obras de audiovisual (cinema, por exemplo), por meio da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine), hoje em 11%.<\/p>\n

A Cide-royalties financia o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o; e a Condecine financia o setor audiovisual brasileiro.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica<\/strong>
O texto tamb\u00e9m privilegia a busca de acordos por meio da negocia\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica. Assim, as contramedidas dever\u00e3o, se poss\u00edvel, ser proporcionais ao impacto econ\u00f4mico causado pelas a\u00e7\u00f5es dos outros pa\u00edses, com a preocupa\u00e7\u00e3o de diminuir o impacto das contramedidas na atividade econ\u00f4mica brasileira, evitando \u00f4nus e custos administrativos desproporcionais.<\/p>\n

Consultas diplom\u00e1ticas dever\u00e3o ser realizadas com o objetivo de diminuir ou anular os efeitos das medidas de outros pa\u00edses e das contramedidas brasileiras.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o brasileira
<\/strong>A Lei 15.122\/25 tamb\u00e9m pretende que o produtor no Brasil siga apenas a legisla\u00e7\u00e3o nacional quanto \u00e0s exig\u00eancias de prote\u00e7\u00e3o ambiental (C\u00f3digo Florestal<\/a>). Para a caracteriza\u00e7\u00e3o desses padr\u00f5es, ser\u00e3o \u201cconsiderados os atributos espec\u00edficos do sistema produtivo brasileiro, tais como a elevada taxa de energia renov\u00e1vel nas matrizes el\u00e9trica e energ\u00e9tica, ou particularidades e diferenciais ambientais brasileiros e outros requisitos ambientais aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Por parte do governo como um todo e de outros setores da economia, o texto faz refer\u00eancia \u00e0 observ\u00e2ncia apenas das metas da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima<\/a> e da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/a>; e dos compromissos nacionalmente determinados no \u00e2mbito do Acordo de Paris.<\/p>\n

Dever\u00e3o ser levadas em conta tamb\u00e9m as respectivas capacidades do pa\u00eds ou do bloco econ\u00f4mico nos termos do Acordo de Paris.<\/p>\n

Etapas<\/strong>
Um regulamento definir\u00e1 as etapas para a imposi\u00e7\u00e3o de contramedidas, incluindo:<\/p>\n