{"id":118719,"date":"2025-04-14T23:00:06","date_gmt":"2025-04-15T02:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-define-regras-para-criacao-e-comercio-de-caes-de-racas-potencialmente-perigosas\/"},"modified":"2025-04-14T23:00:06","modified_gmt":"2025-04-15T02:00:06","slug":"projeto-define-regras-para-criacao-e-comercio-de-caes-de-racas-potencialmente-perigosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=118719","title":{"rendered":"Projeto define regras para cria\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de c\u00e3es de ra\u00e7as potencialmente perigosas"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 417\/25 estabelece regras para a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es de ra\u00e7as consideradas potencialmente perigosas, como pitbull, american stafforshire e mastim-napolitano. O foco \u00e9 a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica de pessoas e o bem-estar dos animais. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n

O texto considera potencialmente perigosas ra\u00e7as com caracter\u00edsticas f\u00edsicas ou de comportamento que apresentem risco a pessoas ou a outros animais, al\u00e9m dos c\u00e3es de guarda treinados para atacar.<\/p>\n

Para esses casos, o texto cria um registro nacional de animais perigosos, com a identifica\u00e7\u00e3o do animal (microchip ou equivalente), dados do respons\u00e1vel, hist\u00f3rico de vacina\u00e7\u00e3o e sa\u00fade do animal, e informa\u00e7\u00f5es sobre incidentes anteriores.<\/p>\n

O registro dever\u00e1 ser preferencialmente digital e acess\u00edvel pela internet e estar atualizado em caso de transfer\u00eancia de guarda ou propriedade do animal.<\/p>\n

Deveres dos tutores<\/strong>
Como deveres de criadores ou respons\u00e1veis, o projeto prev\u00ea o uso obrigat\u00f3rio de coleira refor\u00e7ada, focinheira e guia curta em locais p\u00fablicos e exige que a condu\u00e7\u00e3o do animal fique restrita a maiores de 18 anos com capacidade f\u00edsica para control\u00e1-lo.<\/p>\n

O tutor ou criador dever\u00e1 ainda assegurar a seguran\u00e7a no local para evitar fugas e submeter o animal a treinamento e socializa\u00e7\u00e3o para reduzir comportamentos perigosos.<\/p>\n

“A cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es considerados com potencial perigoso \u00e9 uma realidade que demanda regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, o bem-estar animal e a conviv\u00eancia harm\u00f4nica entre seres humanos e animais”, argumenta a autora, deputada Clarissa T\u00e9rcio (PP-PE).<\/p>\n

O com\u00e9rcio desses animais perigosos somente poder\u00e1 ser realizado por estabelecimentos ou por pessoas devidamente licenciados por \u00f3rg\u00e3o competente, sendo proibido para pessoas com hist\u00f3rico de crimes violentos ou maus-tratos a animais.<\/p>\n

Penalidades<\/strong>
O descumprimento dessas medidas de seguran\u00e7a poder\u00e1 acarretar em multas, cassa\u00e7\u00e3o do registro e at\u00e9 a apreens\u00e3o do animal em caso de risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O projeto responsabiliza civil e penalmente os tutores por quaisquer danos causados pelo animal a terceiros, incluindo a obriga\u00e7\u00e3o de custear eventuais despesas m\u00e9dicas e veterin\u00e1rias.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

Reportagem \u2013 Murilo Souza
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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