{"id":118872,"date":"2025-04-15T14:32:20","date_gmt":"2025-04-15T17:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/comissao-aprova-mudanca-de-regra-para-concessao-de-visita-a-filhos-por-pai-agressor\/"},"modified":"2025-04-15T14:32:20","modified_gmt":"2025-04-15T17:32:20","slug":"comissao-aprova-mudanca-de-regra-para-concessao-de-visita-a-filhos-por-pai-agressor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=118872","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova mudan\u00e7a de regra para concess\u00e3o de visita a filhos por pai agressor"},"content":{"rendered":"
\n
<\/div>\n
\n
\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz suspender de imediato o direto de o pai acusado de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar visitar os filhos menores. A libera\u00e7\u00e3o da visita depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o da equipe de atendimento multidisciplinar.<\/p>\n

Hoje, para suspender ou restringir a visita, o juiz precisa antes ouvir a equipe ou servi\u00e7o de atendimento.<\/p>\n

A proposta aprovada tamb\u00e9m permite ao juiz determinar que a entrega dos filhos para a visita ocorra sem que o agressor e a ofendida se encontrem, ou por interm\u00e9dio de uma terceira pessoa previamente autorizada.<\/p>\n

O projeto de lei altera a Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n

Nova vers\u00e3o<\/strong>
O texto aprovado foi a vers\u00e3o (substitutivo<\/span>)\u00a0 elaborada pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), para o Projeto de Lei 2808\/24<\/a>, da deputada L\u00eada Borges (PSDB-GO), e seu apensado<\/span>, PL 3770\/24. Delegada Ione reuniu o conte\u00fado das duas proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A relatora observou que as visitas dos pais a seus filhos \u00e9 garantida pela lei brasileira. No entanto, a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar pode alterar os termos desse direito. N\u00e3o se trata, disse ela, de uma op\u00e7\u00e3o por afastar pais de filhos, mas da necessidade de impedir que a proximidade seja fonte de nova viol\u00eancia, mesmo contra os filhos.<\/p>\n

\u201cOs filhos seriam protegidos pela avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de especialistas a respeito da sanidade mental e emocional do agressor, no primeiro caso previsto no projeto\u201d, explicou Delegada Ione. \u201cE as mulheres agredidas seriam protegidas pela garantia de que agressor e v\u00edtima n\u00e3o estariam em contato no momento das visitas de pais a filhos, no segundo.\u201d<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n