{"id":118916,"date":"2025-04-15T18:02:49","date_gmt":"2025-04-15T21:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-permite-que-trabalhador-opte-por-receber-mensalmente-depositos-do-fgts\/"},"modified":"2025-04-15T18:02:49","modified_gmt":"2025-04-15T21:02:49","slug":"projeto-permite-que-trabalhador-opte-por-receber-mensalmente-depositos-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=118916","title":{"rendered":"Projeto permite que trabalhador opte por receber mensalmente dep\u00f3sitos do FGTS"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 335\/25 altera a legisla\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para permitir que o trabalhador receba mensalmente junto com o sal\u00e1rio os valores que seriam repassados ao fundo. Atualmente, os dep\u00f3sitos do FGTS s\u00e3o realizados em uma conta vinculada ao trabalhador, que s\u00f3 pode ser movimentada em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei 8.036\/90<\/a>.<\/p>\n

Pelo texto, a op\u00e7\u00e3o pelo recebimento dos valores do FGTS na folha de pagamento poder\u00e1 ser feita tanto no momento da admiss\u00e3o quanto durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. Se a op\u00e7\u00e3o for feita ap\u00f3s a admiss\u00e3o, o recebimento em folha ocorrer\u00e1 a partir do m\u00eas do requerimento.<\/p>\n

Autor do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) aponta os \u201cbaixos rendimentos da conta vinculada\u201d e as limita\u00e7\u00f5es para o saque do FGTS como justificativas para o projeto. \u201cO fundo representa pouco para os trabalhadores, notadamente pelos baixos rendimentos de sua conta vinculada, que \u00e9 a Taxa Referencial mais juros de 3% ao ano, metade da corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a\u201d, argumenta o autor.<\/p>\n

“A interven\u00e7\u00e3o estatal no patrim\u00f4nio do trabalhador viola a cidadania e a liberdade de escolha, de modo que n\u00e3o se justifica a imposi\u00e7\u00e3o de regras e limites r\u00edgidos para a movimenta\u00e7\u00e3o nas contas do FGTS”, acrescentou.<\/p>\n

Demiss\u00e3o<\/strong>
O projeto estabelece ainda que, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador dever\u00e1 pagar ao trabalhador, juntamente com as demais verbas rescis\u00f3rias, um montante adicional de 40% dos pagamentos mensais do FGTS realizados ao longo do contrato, atualizados. Quando a rescis\u00e3o tiver como causa culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior reconhecida judicialmente, o percentual ser\u00e1 de 20%.<\/p>\n

Por fim, o texto prev\u00ea que os empregadores que n\u00e3o realizarem os pagamentos do FGTS no prazo estabelecido ser\u00e3o submetidos \u00e0s mesmas puni\u00e7\u00f5es daquele que n\u00e3o deposita os valores n a conta vinculada.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia a apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n