{"id":118922,"date":"2025-04-15T18:02:55","date_gmt":"2025-04-15T21:02:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-reabre-prazo-para-que-micro-e-pequenas-atingidas-por-calamidade-renegociem-dividas\/"},"modified":"2025-04-15T18:02:55","modified_gmt":"2025-04-15T21:02:55","slug":"projeto-reabre-prazo-para-que-micro-e-pequenas-atingidas-por-calamidade-renegociem-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=118922","title":{"rendered":"Projeto reabre prazo para que micro e pequenas atingidas por calamidade renegociem d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei Complementar 166\/24 reabre prazo para micro e pequenas empresas atingidas por calamidade p\u00fablica aderirem a programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com governo federal. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n

Pelo texto, a ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), criado em 2018, poder\u00e1 ser feita em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

Poder\u00e3o aderir apenas microempreendedores individuais, microempresas e as empresas de pequeno porte com sede em local onde tenha sido decretado estado de calamidade p\u00fablica pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Pela proposta, poder\u00e3o ser parcelados os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 um m\u00eas antes da entrada em vigor da futura lei.<\/p>\n

Rio Grande do Sul<\/strong>
O projeto tamb\u00e9m reabre, por at\u00e9 90 dias, o prazo para que empresas optantes pelo Simples atingidas pelas enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul possam aderir ao Pert-SN.<\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda a suspens\u00e3o dos efeitos de notifica\u00e7\u00f5es \u2013 Atos Declarat\u00f3rios Executivos \u2013 efetuadas at\u00e9 o t\u00e9rmino deste prazo.<\/p>\n

Novas calamidades<\/strong>
Por fim, o texto estabelece, como regra geral, que o prazo para novas ades\u00f5es ao Pert-SN ser\u00e1 automaticamente reaberto, por at\u00e9 seis meses, sempre que o Congresso Nacional editar um novo decretado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Autora do projeto, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) explica que a Lei Complementar 162\/18<\/a>, que criou o Pert-SN, previa originalmente apenas 90 dias para que as empresas interessadas aderissem ao programa.<\/p>\n

\u201cEsse projeto pretende reabrir o prazo do programa. Por\u00e9m, neste caso, condicionando a ades\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica reconhecida por decreto do Congresso Nacional\u201d, explica.<\/p>\n

A deputada lembra que, nesses \u00faltimos anos, diversas regi\u00f5es do Brasil t\u00eam sido atingidas por eventos clim\u00e1ticos de toda ordem, cujos efeitos na economia s\u00e3o de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. “Como exemplo, n\u00e3o podemos deixar de lembrar os eventos ocorridos no Rio Grande do Sul no m\u00eas de maio de 2024\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n