{"id":119064,"date":"2025-04-16T09:01:35","date_gmt":"2025-04-16T12:01:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/mp-regulamenta-adesao-de-estados-a-programa-de-pagamento-de-dividas\/"},"modified":"2025-04-16T09:01:35","modified_gmt":"2025-04-16T12:01:35","slug":"mp-regulamenta-adesao-de-estados-a-programa-de-pagamento-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=119064","title":{"rendered":"MP regulamenta ades\u00e3o de estados a programa de pagamento de d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"
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A Medida Provis\u00f3ria 1295\/25 regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212\/25. Assinada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a MP foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (15) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n

A MP trata da transfer\u00eancia de ativos dos estados \u00e0 Uni\u00e3o e define regras para a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de dois fundos: o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF).<\/p>\n

A medida permite que a Uni\u00e3o contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/span>), sem licita\u00e7\u00e3o, para avaliar participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que os estados ofere\u00e7am para quitar d\u00edvidas. O valor considerado para amortiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o valor l\u00edquido da avalia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 descontados os custos operacionais e a remunera\u00e7\u00e3o do BNDES.<\/p>\n

Os fundos FEF e FGF ser\u00e3o administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que comp\u00f5em esses fundos n\u00e3o se misturam com o patrim\u00f4nio do banco e ficam protegidos de eventuais obriga\u00e7\u00f5es financeiras da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>
O FEF tem como objetivo ajudar na compensa\u00e7\u00e3o fiscal entre os entes federativos. J\u00e1 o FGF funcionar\u00e1 como garantidor de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive daquelas com aval da Uni\u00e3o. O fundo poder\u00e1 oferecer garantias de at\u00e9 seis vezes o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado, com limites definidos conforme o risco de cada estado.<\/p>\n

Estados que n\u00e3o aplicarem corretamente os recursos do FEF ou n\u00e3o cumprirem as metas do Propag ter\u00e3o os valores retidos em conta espec\u00edfica. Se n\u00e3o houver regulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo, os recursos poder\u00e3o ser redistribu\u00eddos entre os demais estados participantes.<\/p>\n

Para garantir transpar\u00eancia, os estados dever\u00e3o manter os recursos recebidos do programa em contas ou fundos p\u00fablicos espec\u00edficos at\u00e9 o pagamento das despesas previstas.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m autoriza a Uni\u00e3o a contratar o Banco do Brasil para administrar cr\u00e9ditos de refinanciamento nos casos em que os estados n\u00e3o tenham contratos originais de d\u00edvida geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional. O custo da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago pelo pr\u00f3prio estado.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A MP ser\u00e1 analisada pelo Congresso Nacional, que pode aprov\u00e1-la, alter\u00e1-la ou rejeit\u00e1-la dentro do prazo legal.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/a><\/p>\n

Da Reda\u00e7\u00e3o
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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