{"id":119276,"date":"2025-04-16T17:32:47","date_gmt":"2025-04-16T20:32:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/codigo-eleitoral-lei-unica-trara-mais-estabilidade-juridica-e-racionalidade\/"},"modified":"2025-04-16T17:32:47","modified_gmt":"2025-04-16T20:32:47","slug":"codigo-eleitoral-lei-unica-trara-mais-estabilidade-juridica-e-racionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=119276","title":{"rendered":"C\u00f3digo eleitoral: lei \u00fanica trar\u00e1 mais estabilidade jur\u00eddica e racionalidade"},"content":{"rendered":"
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Ao reunir sete leis e jurisprud\u00eancias em quase 900 artigos sobre legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria, a expectativa \u00e9 que o novo C\u00f3digo Eleitoral traga benef\u00edcios como mais estabilidade jur\u00eddica, racionalidade e organicidade. O projeto de lei complementar com o novo c\u00f3digo (PLP 112\/2021<\/a>), que est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado, precisa ser sancionado e estar em vigor at\u00e9 3 de outubro deste ano para que possa ser aplicado nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias de 2026, quando estar\u00e3o em disputa cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal e estadual.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 sendo estudada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), substitui o C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, a Lei Geral das Elei\u00e7\u00f5es<\/a>, a Lei dos Partidos Pol\u00edticos<\/a>, a Lei de Inelegibilidades<\/a>, a Lei 9.709, de 1998<\/a> (sobre plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular), a Lei 14.192, de 2021<\/a>\u00a0(de combate \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher) e a Lei 6.091, de 1974<\/a>\u00a0(sobre transporte gratuito para eleitores residentes em zonas rurais em dias de elei\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u2014 Seja no \u00e2mbito do direito eleitoral ou de qualquer outro campo do direito, um c\u00f3digo, que re\u00fane a legisla\u00e7\u00e3o sobre esse tema, costuma ser de consulta e de interpreta\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil, mais consensual, mais est\u00e1vel, tanto pela doutrina como pela jurisprud\u00eancia. O c\u00f3digo favorece mais a estabilidade jur\u00eddica do que meia d\u00fazia de leis esparsas \u2014 afirma Arlindo Fernandes de Oliveira, consultor legislativo do Senado nas \u00e1reas de direito constitucional e eleitoral.<\/p>\n

J\u00e1 Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado nas \u00e1reas de direito constitucional, administrativo, eleitoral e partid\u00e1rio, aposta em mais racionalidade e organicidade nas regras que v\u00e3o reger todo o processo eleitoral.<\/p>\n

\u2014 As mat\u00e9rias que est\u00e3o consolidadas nesse projeto de lei complementar s\u00e3o tratadas, hoje, em leis esparsas. E h\u00e1, sem d\u00favida, um espa\u00e7o de conex\u00e3o entre elas. A manifesta\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos na vota\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria sinaliza a import\u00e2ncia dessa consolida\u00e7\u00e3o, que tem como maior objetivo declarado a busca de racionalidade, de minimizar contradi\u00e7\u00f5es de normas, de minimizar dispers\u00f5es, de minimizar superposi\u00e7\u00f5es, e garantir uma maior organicidade a todo esse processo eleitoral \u2014 exp\u00f4s Veira Junior.<\/p>\n

Ele ressalta, por\u00e9m, que a consolida\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m suscita cr\u00edticas, j\u00e1 que o constituinte origin\u00e1rio recomendou na Constitui\u00e7\u00e3o que, dependendo do assunto, a mat\u00e9ria deve ser tratada em lei complementar (como, por exemplo, na quest\u00e3o da inelegibilidade) ou em lei ordin\u00e1ria (como no caso dos partidos pol\u00edticos).<\/p>\n

\u2014 De um lado, o principal benef\u00edcio com o c\u00f3digo \u00e9 a racionalidade e a organicidade. De outro lado, [o problema com o c\u00f3digo] \u00e9 enrijecer demais o tratamento de mat\u00e9rias que, se tratadas de uma forma individualizada, poderiam ter uma disciplina mais expedita, uma disciplina mais atualizada. Imagino que a altera\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo dessa postura, dessa magnitude, vai suscitar muitas dificuldades \u2014 diz Vieira Junior.<\/p>\n

Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>, os consultores lembraram que a periodicidade das elei\u00e7\u00f5es, a cada dois anos, faz com que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria seja sempre um tema atual e contempor\u00e2neo, em constante evolu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u2014 Ajustes s\u00e3o sempre necess\u00e1rios. Mas esse esfor\u00e7o de concentrar, coordenar e organizar essas leis esparsas parece um esfor\u00e7o inovador e importante neste momento \u2014 completa o consultor Vieira Junior.<\/p>\n

A proposta do novo C\u00f3digo \u00e9 regulamentar em 23 livros temas como vagas para as mulheres; crimes eleitorais; cassa\u00e7\u00e3o de registro, diploma ou mandato; pesquisas eleitorais; propaganda pol\u00edtica; financiamento e presta\u00e7\u00e3o de contas; e atua\u00e7\u00e3o de observadores eleitorais.<\/p>\n

Tempo h\u00e1bil <\/strong><\/h3>\n

O consultor Arlindo Oliveira ressalta que ainda h\u00e1 tempo h\u00e1bil para que o projeto seja aprovado nas duas Casas \u2014 como haver\u00e1 altera\u00e7\u00f5es no Senado, o texto ter\u00e1 de retornar \u00e0 C\u00e2mara para nova an\u00e1lise \u2014 e sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica at\u00e9 o in\u00edcio de outubro.<\/p>\n

\u2014 No Senado, o debate est\u00e1 bastante amadurecido. J\u00e1 foram apresentados diversos relat\u00f3rios na CCJ [Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a], com mais de 200 emendas. J\u00e1 foi realizada uma audi\u00eancia p\u00fablica aqui no Senado, e haver\u00e1 mais duas. Ent\u00e3o eu acredito que, havendo acordo entre as lideran\u00e7as, e essa \u00e9 a grande quest\u00e3o, o projeto pode ser aprovado. Idealmente, seria bom que fosse aprovado at\u00e9 o fim de maio no Senado \u2014 diz Arlindo Oliveira.<\/p>\n

Em entrevista \u00e0 R\u00e1dio Senado, o relator da mat\u00e9ria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou que vai se reunir com cada uma das bancadas partid\u00e1rias para discutir aperfei\u00e7oamentos ao projeto do novo C\u00f3digo Eleitoral. O outro assunto desses encontros, acrescentou ele, ser\u00e1 a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a reelei\u00e7\u00e3o para os cargos do Executivo (PEC 12\/2022<\/a>).<\/p>\n

\u2014 As reuni\u00f5es s\u00e3o uma sugest\u00e3o do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, porque esses s\u00e3o temas muito complexos. (…) O C\u00f3digo Eleitoral vai ser um diploma s\u00f3 e estamos revogando sete leis que tratam de legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria \u2014 enfatizou o relator.<\/p>\n

Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), ainda h\u00e1 muitas diverg\u00eancias sobre o assunto, e, por esse motivo, a vota\u00e7\u00e3o no Senado s\u00f3 deveria ser conclu\u00edda quando houver consenso, quando \u201chouver ambiente para votar\u201d.<\/p>\n

\u2014 H\u00e1 temas que s\u00e3o pol\u00eamicos: cota feminina, coincid\u00eancia de mandatos, financiamento privado, voto em lista, voto distrital. Tudo isso foi levantado. Para votar, tem quer ter consci\u00eancia \u2014 alertou Izalci.<\/p>\n

Primeiro c\u00f3digo<\/strong><\/h3>\n

O Brasil conta com um C\u00f3digo Eleitoral desde 1932. A norma trouxe grandes inova\u00e7\u00f5es, como a cria\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, o voto por meio de c\u00e9dulas com dep\u00f3sito em urnas com \u201cgabinetes indevass\u00e1veis\u201d, a ado\u00e7\u00e3o do sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional e a obrigatoriedade do voto.<\/p>\n

Nesse mesmo c\u00f3digo, foram previstos o registro de candidatos por partidos pol\u00edticos, por alian\u00e7a entre eles, por grupo de eleitores e ainda as candidaturas avulsas. A institui\u00e7\u00e3o do voto secreto tamb\u00e9m marcou a moraliza\u00e7\u00e3o do processo e passou pelo combate ao \u201cvoto de cabresto\u201d (pr\u00e1tica pol\u00edtica para a manipula\u00e7\u00e3o dos votos).<\/p>\n

O maior avan\u00e7o, contudo, foi a institui\u00e7\u00e3o do voto \u201csem distin\u00e7\u00e3o de sexo\u201d, quando as mulheres conquistaram o direito de eleger seus governantes ap\u00f3s cem anos do primeiro movimento pela emancipa\u00e7\u00e3o feminina no pa\u00eds.<\/p>\n

Outras reformas e novos c\u00f3digos foram aprovados em 1935, 1945, 1950 e em 1965 (ano da Lei 4.737<\/a>, atualmente em vig\u00eancia).<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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