{"id":119810,"date":"2025-04-22T13:02:51","date_gmt":"2025-04-22T16:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo\/"},"modified":"2025-04-22T13:02:51","modified_gmt":"2025-04-22T16:02:51","slug":"projeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=119810","title":{"rendered":"Projeto permite que micro e pequenas recebam recursos de investidor-anjo"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei Complementar 154\/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional<\/span> possam receber recursos de pessoas f\u00edsicas ou outras empresas, como investidores-anjo.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tribut\u00e1rio simplificado para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123\/06<\/a>).\u00a0Hoje essa legisla\u00e7\u00e3o impede essas empresas de operar como sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O projeto estabelece que elas s\u00f3 poder\u00e3o receber recursos dos chamados investidores-anjo, assim definidos pelo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182\/21<\/a>).<\/p>\n

O que \u00e9 investidor-anjo<\/strong>
Segundo a lei, o investidor-anjo \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou empresa que investe o pr\u00f3prio capital em startups e empresas de pequeno porte inovadoras. Ele n\u00e3o se equipara a s\u00f3cio da empresa, n\u00e3o possuindo responsabilidade por d\u00edvidas ou obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O investimento \u00e9 formalizado por meio de um contrato de participa\u00e7\u00e3o, que define os termos e condi\u00e7\u00f5es do aporte de capital.<\/p>\n

\u201cAo permitir a capta\u00e7\u00e3o de investidores-anjo por um per\u00edodo determinado, sem a perda dos benef\u00edcios do Simples Nacional, a proposta demonstra um entendimento das necessidades das MEs e EPPs e um compromisso com o fomento do crescimento empresarial\u201d, argumenta o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n