{"id":120968,"date":"2025-04-26T01:30:48","date_gmt":"2025-04-26T04:30:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/relatoria-do-pl-da-politica-aldir-blanc-e-protocolada-na-camara\/"},"modified":"2025-04-26T01:30:48","modified_gmt":"2025-04-26T04:30:48","slug":"relatoria-do-pl-da-politica-aldir-blanc-e-protocolada-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=120968","title":{"rendered":"Relatoria do PL da Pol\u00edtica Aldir Blanc \u00e9 protocolada na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados ir\u00e1 analisar na pr\u00f3xima semana mudan\u00e7as na Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura, priorit\u00e1rias para o Minist\u00e9rio da Cultura (MinC) no aprimoramento do panorama do financiamento cultural no Brasil. O Projeto de Lei N\u00ba 363\/2025, de autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, e relatoria da deputada Jandira Feghali, foi protocolado nesta sexta-feira (25) e prop\u00f5e aperfei\u00e7oamentos nos mecanismos de planejamento, repasse e execu\u00e7\u00e3o dos recursos federais destinados aos entes federativos. Tamb\u00e9m incorpora a prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para o setor audiovisual, originalmente previstos na Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.280\/2024.<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o desse Projeto de Lei ser\u00e1 um passo decisivo para assegurar que a cultura brasileira continue a receber o apoio necess\u00e1rio para seu desenvolvimento e para que os produtores culturais, especialmente aqueles que se encontram na ponta da cadeia criativa, possam efetivamente acessar recursos p\u00fablicos em favor de uma pol\u00edtica cultural democr\u00e1tica e de amplo alcance em todas as cidades do pa\u00eds\u201d, afirmou a ministra da Cultura, Margareth Menezes.<\/p>\n

A proposta, que tramita em regime de urg\u00eancia, representa um marco na consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas culturais no pa\u00eds ao garantir maior previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e fortalecimento da governan\u00e7a federativa. As altera\u00e7\u00f5es visam n\u00e3o apenas assegurar a continuidade do financiamento cultural, mas tamb\u00e9m promover uma distribui\u00e7\u00e3o mais equitativa e transparente dos recursos entre estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio-executivo do MinC, M\u00e1rcio Tavares, o relat\u00f3rio apresentado pela deputada Jandira traz para a Lei os crit\u00e9rios pactuados no decreto da Pol\u00edtica Aldir Blanc e ainda incorpora o relat\u00f3rio da renova\u00e7\u00e3o da Lei do Audiovisual. \u201c\u00c9 fruto do di\u00e1logo com o Minist\u00e9rio da Cultura, com os F\u00f3runs estaduais e municipais e, ainda, garante a continuidade da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc para al\u00e9m de 2027. Mais um passo no fortalecimento do setor cultural como um todo\u201d.<\/p>\n

\u201cEsse texto tem mudan\u00e7as que s\u00e3o importantes, e no relat\u00f3rio n\u00f3s resolvemos avan\u00e7ar um pouco mais, para garantir a perenidade, garantir que ela ter\u00e1 continuidade mesmo depois dos R$ 15 bilh\u00f5es gastos, que certamente iriam ultrapassar 2027 por conta das dificuldades de execu\u00e7\u00e3o nos dois primeiros anos\u201d, explica Jandira.<\/p>\n

Aprimoramento da gest\u00e3o de recursos da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc<\/strong><\/p>\n

A principal inova\u00e7\u00e3o do PL 363\/2025 est\u00e1 na reformula\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei N\u00ba 14.399\/2022, que estabelece que a Uni\u00e3o entregar\u00e1 aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios o valor total de R$ 15 bilh\u00f5es. A programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual ir\u00e1 considerar o saldo remanescente nas contas espec\u00edficas dos entes federativos. Esta medida visa garantir maior previsibilidade ao planejamento de gastos federais e contribuir positivamente para o cumprimento das metas fiscais do governo.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a significativa \u00e9 a possibilidade de o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos (PAR) ter car\u00e1ter plurianual, n\u00e3o apenas anual como previsto anteriormente. Este plano continuar\u00e1 sendo elaborado com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, preferencialmente por meio de seus representantes nos Conselhos de Cultura, refor\u00e7ando o compromisso com a gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa das pol\u00edticas culturais.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m incorpora diretamente \u00e0 lei a exig\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 60% dos recursos anteriormente repassados pela Uni\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para novos repasses \u2014 percentual que j\u00e1 constava no Decreto N\u00ba 11.740\/2023, que regulamenta a Pol\u00edtica. Ao elevar este crit\u00e9rio ao status de lei, busca-se dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a esse par\u00e2metro, transformando o que antes era apenas norma infralegal em determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos incentivos ao setor audiovisual<\/strong><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m incorpora o conte\u00fado da Medida Provis\u00f3ria N\u00b0 1.280\/2024, prorrogando at\u00e9 31 de dezembro de 2029 a vig\u00eancia de importantes mecanismos de fomento ao setor audiovisual: o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Atividade de Exibi\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica (Recine), os Fundos de Financiamento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Funcines) e os incentivos previstos nos artigos 1\u00ba e 1\u00ba-A da Lei do Audiovisual (Lei N\u00b0 8.685\/1993).<\/p>\n

O Recjne viabiliza a desonera\u00e7\u00e3o de tributos federais na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais para a constru\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de salas de cinema, contribuindo para democratizar o acesso \u00e0 cultura e reduzir desigualdades regionais. Sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante considerando o forte impacto que a pandemia de Covid-19 teve sobre o setor de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica, cuja recupera\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em curso.<\/p>\n

Funcines, por sua vez, s\u00e3o fundos de investimento que financiam projetos de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais brasileiras independentes, al\u00e9m de projetos de infraestrutura e aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de empresas da cadeia do audiovisual. O modelo destaca-se por conectar o mercado financeiro com o setor audiovisual, criando uma forma de investimento que vai al\u00e9m do financiamento de projetos individuais.<\/p>\n

J\u00e1 os artigos 1\u00ba e 1\u00ba-A da Lei do Audiovisual s\u00e3o mecanismos que mobilizam investimentos privados por meio do abatimento do Imposto de Renda. Desde 2006, essa sistem\u00e1tica j\u00e1 proporcionou a capta\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais nacionais. A proposta tamb\u00e9m atualiza os limites de capta\u00e7\u00e3o estabelecidos em 2006, que se encontram defasados frente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor.<\/p>\n

As mudan\u00e7as propostas fortalecem o pacto federativo na \u00e1rea cultural, incentivando a estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas e fundos de cultura nos estados e munic\u00edpios, e garantem a continuidade de pol\u00edticas essenciais para a promo\u00e7\u00e3o da diversidade cultural, da economia criativa e do acesso \u00e0 cultura em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio da Cultura<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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