{"id":122221,"date":"2025-05-07T17:02:12","date_gmt":"2025-05-07T20:02:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/publicado-novo-decreto-que-regulamenta-a-lei-de-importacoes-de-residuos-solidos\/"},"modified":"2025-05-07T17:02:12","modified_gmt":"2025-05-07T20:02:12","slug":"publicado-novo-decreto-que-regulamenta-a-lei-de-importacoes-de-residuos-solidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=122221","title":{"rendered":"Publicado novo decreto que regulamenta a lei de importa\u00e7\u00f5es de res\u00edduos s\u00f3lidos"},"content":{"rendered":"
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O governo federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (7\/5) <\/span>novo decreto<\/span><\/a> que <\/span>disp\u00f5e sobre as possibilidades de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos pela ind\u00fastria brasileira, com limites para alguns materiais estabelecidos por cotas. <\/span>A medida revoga decreto anterior sobre o tema (n\u00ba 12.438\/25, de 17 de abril de 2025)<\/span>, atendendo a pleitos dos catadoras e catadores de materiais recicl\u00e1veis e observando as necessidades da ind\u00fastria e fomentando a economia circular.<\/span><\/p>\n

O novo decreto tem como objetivo regulamentar o primeiro par\u00e1grafo do artigo 49 da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010), que trata da importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos utilizados na transforma\u00e7\u00e3o de materiais e minerais estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento nacional. O artigo foi modificado pela Lei 15.088, de 6 de janeiro de 2025, que trouxe exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s sucessivas reuni\u00f5es com todos os minist\u00e9rios envolvidos e as entidades nacionais dos catadoras e catadores, o governo federal estabeleceu o novo texto, que dar\u00e1 seguran\u00e7a \u00e0 ind\u00fastria e sem riscos de preju\u00edzos \u00e0 atividade e \u00e0 renda destes trabalhadores ou da economia circular. A partir dele, estima-se que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de mais de 90% da importa\u00e7\u00e3o de materiais que constituem grande parte da renda dos catadores brasileiros \u2013 papel\u00e3o, vidro, pl\u00e1stico pet, alum\u00ednio e ferro. A medida tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e ambientais para a importa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (GECEX) poder\u00e1, em casos espec\u00edficos, fixar limites quantitativos para importa\u00e7\u00e3o desses res\u00edduos em consulta, pelo menos, ao F\u00f3rum Nacional de Economia Circular e ao Comit\u00ea Interministerial para a Inclus\u00e3o Socioecon\u00f4mica das Catadoras e Catadores de Materiais Reutiliz\u00e1veis e Recicl\u00e1veis (CIISC). Para tratar do tema, o F\u00f3rum Nacional instituir\u00e1 grupo de trabalho com lideran\u00e7as dos catadores<\/span>, empresas recicladoras, ind\u00fastria e minist\u00e9rios<\/span>. Da mesma forma, o CIISC ter<\/span>\u00e1<\/span> um grupo de trabalho espec<\/span>\u00ed<\/span>fico para isso.
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O decreto tamb\u00e9m pro\u00edbe que opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos utilizem os Certificados de Cr\u00e9dito de Reciclagem de Log\u00edstica Reversa, os Certificados de Estrutura\u00e7\u00e3o e Reciclagem de Embalagens em Geral e os Certificados de Cr\u00e9dito de Massa Futura. Tais instrumentos s\u00e3o restritos de emiss\u00e3o aos res\u00edduos gerados em territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Portaria a ser publicada conjuntamente pelos Minist\u00e9rios do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e Casa Civil detalhar\u00e1 quais materiais, eventualmente, podem ser importados, e aqueles que mesmo autorizados estar\u00e3o sujeitos a cotas a serem estabelecida pelo GECEX. Os minist\u00e9rios envolvidos est\u00e3o finalizando a portaria, para imediata publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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