{"id":124737,"date":"2025-05-21T20:31:03","date_gmt":"2025-05-21T23:31:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-de-lei-do-licenciamento-ambiental-desestrutura-regramento-e-viola-constituicao-federal\/"},"modified":"2025-05-21T20:31:03","modified_gmt":"2025-05-21T23:31:03","slug":"projeto-de-lei-do-licenciamento-ambiental-desestrutura-regramento-e-viola-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=124737","title":{"rendered":"Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental desestrutura regramento e viola Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"
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Em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 2.159\/2021, que disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental, representa desestrutura\u00e7\u00e3o significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco \u00e0 seguran\u00e7a ambiental e social no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, afronta diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no artigo 225 garante aos cidad\u00e3os brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exig\u00eancia de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para instala\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou atividade que possa causar preju\u00edzos ambientais.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprud\u00eancia brasileira, segundo o qual o Estado n\u00e3o pode adotar medidas que enfraque\u00e7am direitos. Contraria, ainda, decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) para atividades de m\u00e9dio impacto ambiental.<\/span><\/p>\n

Ao permitir que a defini\u00e7\u00e3o de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordena\u00e7\u00e3o nacional e fora do \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais e Municipais, o projeto pode promover a a\u00e7\u00e3o descoordenada entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social. O PL \u00e9, por fim, omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crise clim\u00e1tica, sem sequer mencionar a quest\u00e3o em seu conte\u00fado, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, a proposta ter\u00e1 impacto negativo para a gest\u00e3o socioambiental, al\u00e9m de provocar, possivelmente, altos \u00edndices de judicializa\u00e7\u00e3o, o que tornar\u00e1 o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental que o Poder Legislativo assegure o equil\u00edbrio entre a celeridade desejada pelos setores produtivos e a necessidade de preservar os instrumentos essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental. Um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, transpar\u00eancia e responsabilidade institucional, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente.\u00a0<\/span><\/p>\n

A seguir, os principais retrocessos trazidos pelo PL 2.159\/2021:<\/span><\/p>\n

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Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC)<\/span> \u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Um dos pontos mais cr\u00edticos do PL \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor. A proposta permite que empreendimentos de m\u00e9dio porte e potencial poluidor utilizem esse mecanismo sem a exig\u00eancia de estudos pr\u00e9vios de impacto e sem a defini\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais espec\u00edficas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente s\u00e3o licenciados. Al\u00e9m disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da LAC a projetos como duplica\u00e7\u00e3o de rodovias e dragagens, inclusive em regi\u00f5es sens\u00edveis e habitadas por comunidades vulner\u00e1veis, que podem ser autorizados sem qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via, aumentando o risco de danos ambientais e sociais.\u00a0<\/span> <\/span>
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Outra quest\u00e3o alarmante \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da LAC como instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos em opera\u00e7\u00e3o sem qualquer licen\u00e7a ambiental. Para o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), a LAC deveria ser adotada somente para projetos de pequeno porte, baixo impacto e que n\u00e3o envolvam \u00e1reas sens\u00edveis, sempre com verifica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Empreendimento (RCE) por parte do \u00f3rg\u00e3o licenciador.
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Fragiliza\u00e7\u00e3o do SISNAMA e do papel do ICMBio<\/span>\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

O PL retira atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e normativas dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais. Ao transferir compet\u00eancias decis\u00f3rias para entes federativos de forma descoordenada, pode estimular uma \u201cconcorr\u00eancia antiambiental\u201d entre estados e munic\u00edpios, que, no intento de atrair mais investimentos, poder\u00e3o oferecer flexibiliza\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es menos rigorosos que os munic\u00edpios ou estados vizinhos, comprometendo a uniformidade dos crit\u00e9rios e a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto enfraquece o papel do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) ao permitir que empreendimentos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o sejam licenciados sem a manifesta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o gestor da \u00e1rea. Segundo o MMA, tal altera\u00e7\u00e3o representa o enfraquecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC) e abre margem para que empreendimentos impactem diretamente \u00e1reas protegidas, como Parques Nacionais e Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas Federais, sem o devido controle.\u00a0<\/span><\/p>\n

De modo similar, a proposta determina que a manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes pela prote\u00e7\u00e3o de Terras Ind\u00edgenas ocorreria somente em rela\u00e7\u00e3o a \u00e1reas homologadas e territ\u00f3rios quilombolas j\u00e1 titulados. A n\u00e3o conclus\u00e3o do processo de reconhecimento formal dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas ou quilombolas pelo Estado n\u00e3o significa que neles n\u00e3o existam comunidades que devem ser ouvidas, conforme determina a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. O descumprimento desse direito pode gerar questionamentos judiciais que provocar\u00e3o atrasos e conflitos para o processo de licenciamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Omiss\u00e3o ante impactos indiretos e sin\u00e9rgicos<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span>Outro ponto apontado como retrocesso \u00e9 a exclus\u00e3o, pelo PL, das \u00e1reas de influ\u00eancia indireta (AII) nos estudos de impacto ambiental. A medida compromete a an\u00e1lise de impactos cumulativos, como desmatamento, press\u00e3o sobre comunidades ind\u00edgenas, contamina\u00e7\u00e3o de corpos d\u2019\u00e1gua e grilagem de terras \u2014 frequentemente decorrentes de grandes empreendimentos como hidrel\u00e9tricas, estradas e portos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o MMA, a impossibilidade de prever e mitigar esses impactos prejudica a capacidade do Estado de garantir o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e a justi\u00e7a socioambiental, ampliando o risco de judicializa\u00e7\u00e3o e atrasos nos projetos.
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Questionamento de condicionantes e dispensa para atividades agropecu\u00e1rias <\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>
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Al\u00e9m disso, a proposta admite que os empreendedores questionem o estabelecimento de condicionantes ambientais de impactos indiretos com base na aus\u00eancia de \u201cnexo causal comprovado\u201d ou por n\u00e3o terem \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d sobre as a\u00e7\u00f5es de terceiros.\u00a0 <\/span>
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A comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal direto pode dificultar ou inviabilizar a imposi\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e compensat\u00f3rias, tendo como exemplo o caso da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG), em que a dificuldade em atribuir responsabilidade por impactos indiretos comprometeu a repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0s comunidades afetadas e ao meio ambiente.\u00a0<\/span><\/p>\n

A possibilidade de que o empreendedor questione condicionantes sob o argumento de n\u00e3o ter inger\u00eancia sobre terceiros ou poder de pol\u00edcia traz uma ampla gama de possibilidades de questionamentos com o potencial de gerar d\u00favidas, resultando em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e maiores prazos para o processo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O PL prev\u00ea ainda que atividades como agricultura e pecu\u00e1ria sejam dispensadas de licenciamento ambiental caso estejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou aderidas ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O MMA alerta que esses instrumentos n\u00e3o avaliam impactos como uso excessivo de \u00e1gua, polui\u00e7\u00e3o do solo e press\u00e3o sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, podendo legitimar danos significativos sem an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n

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Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MMA
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Fonte: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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