{"id":126441,"date":"2025-05-30T17:00:59","date_gmt":"2025-05-30T20:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/previdencia-alerta-sobre-o-crescente-deficit-das-contas-publicas-do-acre\/"},"modified":"2025-05-30T17:00:59","modified_gmt":"2025-05-30T20:00:59","slug":"previdencia-alerta-sobre-o-crescente-deficit-das-contas-publicas-do-acre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=126441","title":{"rendered":"Previd\u00eancia alerta sobre o crescente d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas do Acre"},"content":{"rendered":"
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A busca pela preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal no Acre tem sido o maior desafio econ\u00f4mico do Poder Executivo estadual ao longo dos \u00faltimos 20 anos, per\u00edodo em que o d\u00e9ficit atuarial da Previd\u00eancia estadual e, posteriormente, a partir do ano de 2016, o d\u00e9ficit financeiro previdenci\u00e1rio ocuparam lugar central na balan\u00e7a do desequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n

O d\u00e9ficit atuarial da previd\u00eancia social representa a diferen\u00e7a negativa entre a quantidade de recursos financeiros e patrimoniais que o fundo previdenci\u00e1rio deveria ter em caixa para pagar as obriga\u00e7\u00f5es com aposentadorias e pens\u00f5es e o quantitativo real dispon\u00edvel em caixa para esses pagamentos. J\u00e1 o d\u00e9ficit financeiro da previd\u00eancia ocorre quando o conjunto das obriga\u00e7\u00f5es mensais com pagamento das aposentadorias e pens\u00f5es \u00e9 superior ao valor arrecadado mensalmente com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos trabalhadores e com as contribui\u00e7\u00f5es patronais. Ou seja, ocorre quando o valor arrecadado \u00e9 menor que o valor a ser pago, fazendo com que o Estado tenha que tirar dos cofres p\u00fablicos a diferen\u00e7a a menos para assegurar o pagamento dos aposentados.<\/p>\n

No caso do Estado do Acre, a primeira avalia\u00e7\u00e3o atuarial foi realizada no ano de 2005, quando foi identificado que j\u00e1 existia um d\u00e9ficit atuarial que demandava ado\u00e7\u00e3o de medidas legais de ajuste e implementa\u00e7\u00e3o de um plano de amortiza\u00e7\u00e3o para tornar o fundo previdenci\u00e1rio superavit\u00e1rio. Seis anos depois, em 2011, foi registrado o primeiro d\u00e9ficit financeiro, que \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o comprometia a capacidade de investimentos do Estado.<\/p>\n

No ano de 2016, com a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Atuarial realizada em 2015, verificou-se uma situa\u00e7\u00e3o de agravamento tanto do d\u00e9ficit atuarial quanto do d\u00e9ficit financeiro da previd\u00eancia estadual, com risco real de inscri\u00e7\u00e3o do Estado nos sistemas CADPREV\/SIAFI\/CADIN\/CAUC, e de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), que venceria no dia 5 de julho de 2016, pois nesse ano, para garantir a renova\u00e7\u00e3o do CRP, seria necess\u00e1ria a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o de 12,20% para 61,85%, cujo impacto nas contas do Estado representaria a cifra mensal superior a R$ 42,13 milh\u00f5es, o que inviabiliza os investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n

Cabe destacar que a condi\u00e7\u00e3o de regularidade previdenci\u00e1ria \u00e9 prevista na Lei n\u00b0 9.717\/1998, que estabelece normas com finalidade de comprovar que os entes federados (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) cumprem as exig\u00eancias constitucionais e legais relacionadas a\u0300 gest\u00e3o do seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), \u00e9 materializada pela emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria, que \u00e9 um instrumento formal de verifica\u00e7\u00e3o e atesto de que o Estado cumpre as exig\u00eancias previstas no artigo 9 da Lei n\u00b0 9.717\/1998, al\u00e9m de demonstrar que o ente adota boas pr\u00e1ticas de administra\u00e7\u00e3o, com foco na sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio e na garantia dos direitos de seus segurados e benefici\u00e1rios.<\/p>\n

O descumprimento das exig\u00eancias para emiss\u00e3o do CRP, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.717, de 1998, implica nas seguintes san\u00e7\u00f5es: 1) suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos pela Uni\u00e3o; 2) impedimento para celebrar acordos, contratos, conv\u00eanios ou ajustes, bem como receber empr\u00e9stimos, financiamentos, avais e subven\u00e7\u00f5es em geral de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o; e 3) suspens\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais, com exce\u00e7\u00e3o para as transfer\u00eancias relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, nos termos do \u00a7 3\u00b0 do artigo 25 da Lei Complementar no 101\/2000.<\/p>\n

Logo, diante do iminente risco de o Estado ficar impedido de receber recursos da Uni\u00e3o no ano de 2016, a Procuradoria-Geral do Estado ingressou com Ac\u0327a\u0303o C\u00edvel Origin\u00e1ria n.\u00b0 2884 (Nu\u0301mero U\u0301nico: 4001537- 15.2016.1.00.0000) ajuizada pelo Estado do Acre em face da Unia\u0303o Federal, com pedido de tutela liminar de urge\u0302ncia para que o Estado mantivesse seu direito de renovac\u0327a\u0303o do CRP, ate\u0301 o julgamento de me\u0301rito da ac\u0327a\u0303o, que foi realizado no per\u00edodo de 6 a 13 de dezembro de 2024, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram improcedente o pedido de liminar do Estado, publicando a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2025, mantendo, contudo, o CRP v\u00e1lido at\u00e9 25 de agosto de 2025.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da decis\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito pelo STF, o Estado do Acre, para n\u00e3o ficar impedido de receber recursos da Uni\u00e3o, dever\u00e1 adotar medidas para o equacionamento do d\u00e9ficit atuarial, que poder\u00e3o consistir em: 1) plano de amortiza\u00e7\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es suplementares, na forma de al\u00edquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos; 2) segrega\u00e7\u00e3o da massa; 3) aporte de bens, direitos e ativos, observados os crit\u00e9rios previstos no art. 63; e 4) adequa\u00e7\u00f5es das regras de concess\u00e3o, c\u00e1lculo e reajustamento dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Vale salientar que o desafio de solucionar o d\u00e9ficit atuarial e financeiro da previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um problema exclusivo do Estado do Acre, outros estados da Federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passam pelo mesmo problema, alguns inclusive com atraso no pagamento dos sal\u00e1rios de seus servidores, por n\u00e3o terem conseguido solucionar o problema a tempo.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, pelo potencial de evolu\u00e7\u00e3o e agravamento dos d\u00e9ficits atuarial e financeiro, eles deixam de ser um problema restrito do Poder Executivo estadual, pois afeta diretamente tamb\u00e9m os Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, e ainda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m de impactar a sociedade como um todo, em especial os servidores p\u00fablicos, motivo pelo qual deve ser enfrentado como um problema de Estado, em que todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os devem ser part\u00edcipes da solu\u00e7\u00e3o, que exige medidas de curto, m\u00e9dio e longo prazo, para n\u00e3o comprometer a capacidade de investimentos do Estado e a manuten\u00e7\u00e3o da oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n

O d\u00e9ficit atuarial da previd\u00eancia vem se acumulando desde o ano de 1994, e na \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o atuarial, realizada em 2025, j\u00e1 representa um montante superior a R$ 17 bilh\u00f5es. Por outro lado, o d\u00e9ficit financeiro da previd\u00eancia apresenta sinais de maior gravidade que temos a enfrentar, pois nos \u00faltimos dez anos vem crescendo de forma preocupante e comprometendo cada vez mais a capacidade de investimento do Estado, pois somente no ano de 2025 deve consumir mais de R$ 1 bilh\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, conforme se observa na figura abaixo.<\/p>\n

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Fonte: Seplan\/AC<\/figcaption><\/figure>\n

Esse agravamento do d\u00e9ficit financeiro da Previd\u00eancia decorre da evolu\u00e7\u00e3o gradual do n\u00famero de servidores inativos (aposentados) em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero dos servidores ativos, que n\u00e3o cresceu na mesma propor\u00e7\u00e3o, conforme se observa na figura abaixo.<\/p>\n

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Fonte: Seplan\/AC<\/figcaption><\/figure>\n

Os d\u00e9ficits, tanto atuarial quanto financeiro, continuam a crescer e requerem um plano de amortiza\u00e7\u00e3o somado a um conjunto de outras medidas para garantir a sustentabilidade financeira do regime previdenci\u00e1rio. Por isso, preocupada em buscar uma solu\u00e7\u00e3o efetiva, desde o ano de 2019, a atual gest\u00e3o tem adotado medidas para enfrentar o problema. Aprovou em 2019 a reforma da Previd\u00eancia, implementou a partir de 2022 o regime de previd\u00eancia complementar para novos servidores, incorporou novos servidores efetivos e deu in\u00edcio a um processo cont\u00ednuo de substitui\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios por servidores efetivos nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em paralelo, o governo tamb\u00e9m constituiu um grupo de trabalho, que desde 2021 tem estudado propostas para o desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de novas medidas de equacionamento dos d\u00e9ficits, em conjunto com as a\u00e7\u00f5es do Conselho Previdenci\u00e1rio do Estado, para buscar solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e sustent\u00e1veis a longo prazo, que garantam a sustentabilidade financeira e atuarial do regime de previd\u00eancia dos servidores.<\/p>\n

A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, enfatiza a urg\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o imediata e conjunta de todos os poderes e institui\u00e7\u00f5es antes do vencimento do certificado, em agosto deste ano. Sem essa a\u00e7\u00e3o, o Estado pode ficar impedido de receber recursos financeiros e realizar outras a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter financeiro, pois o CRP \u00e9 fundamental para a regularidade fiscal p\u00fablica.<\/p>\n

Pagamento em dia \u00e9 prioridade<\/h4>\n

Apesar da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, o governador Gladson Camel\u00ed reafirma seu compromisso\u00a0 em trabalhar para que n\u00e3o haja qualquer tipo de preju\u00edzo ou atraso na folha de pagamento dos servidores.<\/p>\n

\u201cNosso governo mant\u00e9m, desde o primeiro ano da gest\u00e3o, uma prioridade absoluta: o fortalecimento do funcionalismo e o pagamento em dia\u201d, destaca Camel\u00ed, lembrando que sua gest\u00e3o \u00e9 a que mais contratou servidores por meio de concurso e chamada dos cadastros de reserva.<\/p>\n

O gestor salienta que a quest\u00e3o da Previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um problema da gest\u00e3o ou apenas do Acre, mas de todos os estados brasileiros. \u201cTrabalhamos de forma incessante por solu\u00e7\u00f5es dentro da realidade financeira do estado, para garantir melhorias salariais a todas as categorias, mas n\u00e3o podemos perder de vista a responsabilidade com a sa\u00fade financeira das contas p\u00fablicas e o pagamento em dia da folha de pagamento\u201c, diz.<\/p>\n

Fonte: Governo AC<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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