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<\/p>\nPor Talita C. Fidelis Pereira Biagi*<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de dois Recursos Extraordin\u00e1rios que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que trata da responsabilidade das plataformas digitais. O referido artigo estabelece que os provedores de internet somente poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o adotarem as provid\u00eancias cab\u00edveis, como a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n
Segundo o dispositivo em debate, as plataformas digitais apenas s\u00e3o obrigadas a retirar conte\u00fados ilegais mediante decis\u00e3o judicial. A mera notifica\u00e7\u00e3o por parte do ofendido n\u00e3o imp\u00f5e, por si s\u00f3, o dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado pelas plataformas.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, votaram os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli pela inconstitucionalidade do artigo; o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso defendeu uma \u201cinconstitucionalidade parcial\u201d, entendendo que, em casos de il\u00edcitos civis ou crimes contra a honra, a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado deve ocorrer apenas mediante decis\u00e3o judicial; j\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou pela constitucionalidade do artigo.<\/p>\n
Um dos casos levados ao STF teve origem na exclus\u00e3o de uma comunidade no antigo Orkut, que veiculava ofensas a uma professora, levantando a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade civil do provedor pela manuten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ofensivo. Naquele momento, pouco se discutia sobre fake news, havia escassa preocupa\u00e7\u00e3o com o uso das redes sociais por crian\u00e7as e adolescentes e ainda n\u00e3o t\u00ednhamos vivido epis\u00f3dios como o do dia 8 de janeiro. Mas agora, em 2025, o cen\u00e1rio \u00e9 outro.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF nesses julgamentos pode significar um marco na regula\u00e7\u00e3o das redes sociais no Brasil \u2014 com reflexos diretos no processo eleitoral de 2026.
\nMas ser\u00e1 que o regime de regula\u00e7\u00e3o aprovado em 2014 \u2014 ano de promulga\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet \u2014 ainda \u00e9 capaz de dar conta das complexas quest\u00f5es envolvendo a internet, especialmente as redes sociais? A prerrogativa de legislar sobre o tema \u00e9 do Congresso Nacional, mas, diante da sua in\u00e9rcia, o STF tem assumido esse papel, o que pode ampliar o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O tema \u00e9 urgente. Seja por meio de uma regula\u00e7\u00e3o legislativa, seja pela autorregula\u00e7\u00e3o, como sugerido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, a massifica\u00e7\u00e3o das redes sociais e o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial em nosso pa\u00eds exigem par\u00e2metros \u00e9ticos m\u00ednimos \u2014 capazes de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n
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*Talita C. Fidelis Pereira Biagi, advogada e vice-presidente da OAB Londrina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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