{"id":127989,"date":"2025-06-10T16:32:17","date_gmt":"2025-06-10T19:32:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/acre-consolida-politicas-publicas-de-acolhimento-e-investe-em-apoio-as-familias-de-pessoas-autistas\/"},"modified":"2025-06-10T16:32:17","modified_gmt":"2025-06-10T19:32:17","slug":"acre-consolida-politicas-publicas-de-acolhimento-e-investe-em-apoio-as-familias-de-pessoas-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=127989","title":{"rendered":"Acre consolida pol\u00edticas p\u00fablicas de acolhimento e investe em apoio \u00e0s fam\u00edlias de pessoas autistas"},"content":{"rendered":"
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<\/div>\n
\n

De forma in\u00e9dita, em 2022, o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) investigou informa\u00e7\u00f5es sobre autismo. O recorte regional, mostra que o estado acreano possui o maior percentual de autismo, com 1,6% da popula\u00e7\u00e3o do estado com o diagn\u00f3stico. A pesquisa aponta que dos 830.018 habitantes, 13.224 pessoas vivem com transtorno do espectro autista (TEA).<\/p>\n

A preval\u00eancia maior destes diagn\u00f3sticos foi entre os homens, com 2,1%, ou seja, 8.703 homens declararam ter o diagn\u00f3stico do TEA, enquanto 1,1% das mulheres disseram conviver com o autismo.<\/p>\n

Entre os grupos et\u00e1rios a preval\u00eancia de diagn\u00f3stico de autismo foi maior entre as crian\u00e7as: 2,9% no grupo de 0 a 4 anos; 4,1% entre 5 e 9 anos e 2,7% entre 10 e 14 anos. Esses percentuais representam, ao todo, 7.231 crian\u00e7as e jovens de 0 a 14 anos com autismo. Nos demais grupos et\u00e1rios, os percentuais oscilam entre 0,8% e 1%.<\/p>\n

Em 2022, o Acre contava com cerca de 230.833 estudantes de 6 anos ou mais de idade. Dentro deste universo, segundo a pesquisa, aproximadamente 5,8 mil foram identificados como tendo diagn\u00f3stico de autismo, o que corresponde a 2,5% do total de estudantes de 6 anos ou mais de idade do estado. Este percentual \u00e9 superior \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de pessoas com diagn\u00f3stico de autismo na popula\u00e7\u00e3o geral de 13.224 (1,6%), resultado condizente com a preval\u00eancia maior do diagn\u00f3stico entre a popula\u00e7\u00e3o em idade escolar, especialmente entre os mais jovens.<\/p>\n

Outro dado importante do levantamento \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, que na popula\u00e7\u00e3o com autismo chegou a 36,9%, sendo superior \u00e0 observada na popula\u00e7\u00e3o geral, que ficou em 30,9%. O Acre contava ainda com 11.189 estudantes ind\u00edgenas de 6 anos ou mais de idade, dos quais 92 declararam diagn\u00f3stico de autismo, correspondendo a 0,8% do total.<\/p>\n

Governo do Acre tem investido na qualifica\u00e7\u00e3o dos atendimentos especializados. Foto: Pedro Devani\/Secom<\/p>\n

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Governo do Acre tem investido na qualifica\u00e7\u00e3o dos atendimentos especializados. Foto: Pedro Devani\/Secom<\/figcaption><\/figure>\n

Pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h4>\n

Diante deste cen\u00e1rio, o governador do Estado, Gladson Camel\u00ed, destaca a import\u00e2ncia dos dados para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para esse p\u00fablico, que \u00e9 t\u00e3o expressivo no estado. Para ele, esses n\u00fameros embasam e refor\u00e7am medidas que t\u00eam tomado ao longo de sua gest\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSem esses n\u00fameros n\u00e3o tem como a gente dimensionar e pensar em pol\u00edticas p\u00fablicas para atender seja qual for a demanda. Ent\u00e3o, esses dados nos ajudam a analisar esse cen\u00e1rio e pensar na hora de tomar decis\u00f5es que realmente impactem a vida das pessoas e melhorem o acesso delas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a tudo aquilo que o Estado democr\u00e1tico de direito precisa garantir a todo e qualquer cidad\u00e3o\u201d, destaca.<\/p>\n

Uma das medidas, no ano passado, foi a parceria da Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour (FEM) com o Via Verde Shopping, em Rio Branco, que resultou na inaugura\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o Cultural da Calma<\/a><\/strong><\/span>, um projeto interativo e multidisciplinar voltado para atender crian\u00e7as com o transtorno do espectro autista (TEA) e afins.<\/p>\n

O espa\u00e7o tem o objetivo de proporcionar acolhimento especializado durante momentos de desregula\u00e7\u00e3o sensorial ou emocional.<\/p>\n

\"\"<\/a>O governador ressaltou a import\u00e2ncia de dar todas as oportunidades de integra\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as autistas, reconhecendo a necessidade de lidar com o transtorno, que afeta milhares de fam\u00edlias. O compromisso do governo em proporcionar bem-estar e educa\u00e7\u00e3o de qualidade para essas crian\u00e7as foi refor\u00e7ado.<\/p>\n

\u201cAten\u00e7\u00e3o e amor \u00e0s crian\u00e7as acreanas sempre foram prioridade em meu governo. Este projeto inovador reflete nosso compromisso com a inclus\u00e3o e o cuidado especial \u00e0s crian\u00e7as autistas. Agrade\u00e7o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Elias Mansour e ao Via Verde Shopping por essa parceria exemplar. Vamos continuar buscando meios para proporcionar um Acre mais justo e igualit\u00e1rio, onde nossas crian\u00e7as tenham todas as oportunidades de integra\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Gladson Camel\u00ed, ao comparecer na inaugura\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o.<\/p>\n

Do evento participou Kadu de S\u00e1, de 8 anos, diagnosticado com TEA e transtorno do d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o com hiperatividade (TDAH). A m\u00e3e, Andressa de S\u00e1, contou que todo o acompanhamento ao longo dos anos para identifica\u00e7\u00e3o dos transtornos no filho foi uma trajet\u00f3ria \u00e1rdua, mas hoje comemora os resultados dos tratamentos e o avan\u00e7o na inclus\u00e3o para as crian\u00e7as.<\/p>\n

\u201cO Kadu faz, gra\u00e7as a Deus, todas as terapias, e isso tem feito com que ele evolua, tenha mais intera\u00e7\u00e3o, mais socializa\u00e7\u00e3o. Eu acho que um espa\u00e7o desse s\u00f3 significa a palavra inclus\u00e3o, que \u00e9 o mais importante. Inclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 tipo assim \u2018ah, eu vou chamar ele pra uma festinha de anivers\u00e1rio\u2019, n\u00e3o. Esse vai ser um ambiente, de fato, para que ele possa se realizar e estar perto de todos\u201d, avaliou Andressa. Em um ano, o espa\u00e7o recebeu tr\u00eas mil visitantes.<\/p>\n

j\u00e1 foram emitidas 3.961 Carteiras Estaduais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA). Arquivo\/FEM<\/p>\n

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J\u00e1 foram emitidas 3.961 Carteiras Estaduais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA). Foto: Arquivo\/FEM<\/figcaption><\/figure>\n

Central de Refer\u00eancia em Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/h4>\n

Outro avan\u00e7o importante, principalmente na educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens autistas, foi a inaugura\u00e7\u00e3o da Central de Refer\u00eancia em Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/a><\/strong><\/span> em maio do ano passado. Em apenas tr\u00eas meses, foram mais de 800 atendimentos no local.<\/p>\n

Estruturado com uma equipe multidisciplinar, o centro, ligado \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (SEE), atua nas escolas do ensino p\u00fablico para que esses alunos que precisam de uma aten\u00e7\u00e3o especial sejam identificados e acompanhados para seu melhor desenvolvimento.<\/p>\n

Um diferencial nesse acolhimento \u00e9 o trabalho voltado, primordialmente, para a fam\u00edlia, levando em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o campo educacional, mas caracter\u00edsticas socioecon\u00f4micas que impactam diretamente no aprendizado desse aluno.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Aberson Carvalho, avalia o centro como um dos grandes avan\u00e7os na \u00e1rea de inclus\u00e3o e suporte a essas fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m considera que os n\u00fameros apresentados mostram que \u00e9 necess\u00e1rio ainda mais esfor\u00e7o.<\/p>\n

\u201cEsses novos dados do IBGE nos chamam a aten\u00e7\u00e3o. Estamos falando de mais de 13 mil acreanos. Isso n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um n\u00famero, mas um chamado para a gente fazer mais e melhor. A educa\u00e7\u00e3o tem que ser uma ponte para a autonomia, dignidade e inclus\u00e3o de verdade. E \u00e9 com esse olhar que a gente vem construindo as nossas pol\u00edticas. A Central de Refer\u00eancia em Educa\u00e7\u00e3o Especial, por exemplo, foi criada para garantir atendimento multidisciplinar, apoio pedag\u00f3gico e, principalmente, acolhimento\u201d, pontua.<\/p>\n

No ano passado, o governo tamb\u00e9m fez hist\u00f3ria ao anunciar o maior concurso da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/span> e, pela primeira vez, com vagas espec\u00edficas para a educa\u00e7\u00e3o especial. No caso dessas vagas, o professor precisa de uma especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Durante o an\u00fancio, o secret\u00e1rio j\u00e1 havia indicado que esta era uma demanda crescente no estado registrada nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

\u201cEstamos cientes que o papel da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 educar, e em um trabalho conjunto de governo, temos a sa\u00fade e a assist\u00eancia exercendo suas fun\u00e7\u00f5es. Com essas vagas espec\u00edficas para a educa\u00e7\u00e3o especial, mostramos aquilo que \u00e9 prioridade na pr\u00e1tica. Tamb\u00e9m temos investido na forma\u00e7\u00e3o dos professores e na adapta\u00e7\u00e3o das escolas, para que cada estudante com TEA seja atendido com o cuidado que merece\u201d, completa.<\/p>\n

Espa\u00e7o Cultural da Calma tem o objetivo de proporcionar acolhimento especializado durante momentos de desregula\u00e7\u00e3o sensorial ou emocional. Foto: Victor Hugo dos Santos\/FEM<\/p>\n

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Espa\u00e7o Cultural da Calma tem o objetivo de proporcionar acolhimento especializado durante momentos de desregula\u00e7\u00e3o sensorial ou emocional. Foto: Victor Hugo dos Santos\/FEM<\/figcaption><\/figure>\n

Identifica\u00e7\u00e3o e garantia de direitos<\/h4>\n

A Secretaria Estadual de Sa\u00fade do Acre (Sesacre), em parceria com a Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o (Sead), passou a emitir,\u00a0 ainda em 2023, as Carteiras Estaduais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA)<\/a><\/strong><\/span>. Desde ent\u00e3o, j\u00e1 foram emitidas 3.961.<\/p>\n

Essa identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 emitida em formato digital e possui validade estadual, respaldada pela Lei n\u00ba 3.799, de 28 de outubro de 2021. Ela garante prioridade no atendimento em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais e de servi\u00e7os.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o documento garante atendimento preferencial e classifica\u00e7\u00e3o de risco preferencial em qualquer unidade hospitalar, seja p\u00fablica ou privada, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n

Yan Gabriel Moraes foi um dos primeiros jovens a receber a carteira. Ele foi diagnosticado com TEA aos 6 anos de idade. Para ele, este foi um passo importante na garantia dos direitos dessas pessoas. \u201cN\u00e3o preciso mais carregar laudos e outros documentos, como antes. Acredito que para crian\u00e7as autistas n\u00e3o verbais, essa carteira ajuda ainda mais\u201d, pontuou ao receber a e-CEPTEA.<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o do Sa\u00fade Itinerante Especializado em Neuropediatria levou atendimento especializado a Manoel Urbano. Foto: Odair Leal\/Sesacre<\/p>\n

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Edi\u00e7\u00e3o do Sa\u00fade Itinerante Especializado em Neuropediatria levou atendimento especializado a Manoel Urbano. Foto: Odair Leal\/Sesacre<\/figcaption><\/figure>\n

Expans\u00e3o dos servi\u00e7os<\/h4>\n

No Centro Especializado em Reabilita\u00e7\u00e3o do Estado do Acre (CER III), unidade de refer\u00eancia para pessoas com defici\u00eancia localizada em Rio Branco<\/a><\/strong><\/span>, s\u00e3o realizados acompanhamentos para pacientes com diagn\u00f3stico confirmado e em processo de investiga\u00e7\u00e3o. Atualmente, a unidade atende cerca de 823 pacientes diagnosticados com autismo e acompanha 393 crian\u00e7as em investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O CER III oferece atendimento multidisciplinar, que inclui neuropediatria, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutri\u00e7\u00e3o, psicologia e fisioterapia. Nas cidades onde n\u00e3o h\u00e1 sede, o atendimento chega pelo programa Sa\u00fade Itinerante Multidisciplinar, levando atendimentos especializados para diversos munic\u00edpios.<\/p>\n

O programa busca facilitar o acesso das crian\u00e7as ao diagn\u00f3stico e ao tratamento, reduzindo a necessidade de deslocamento at\u00e9 a capital. Nessas visitas, tamb\u00e9m s\u00e3o emitidas as carteiras.<\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre) tamb\u00e9m desempenha um papel importante no atendimento \u00e0s pessoas com TEA em Rio Branco, oferecendo suporte m\u00e9dico e encaminhamentos para o tratamento adequado. O hospital conta com um ambulat\u00f3rio de neuropediatria, atendimento com psiquiatra pelo Servi\u00e7o de Atendimento Ambulatorial Especializado (Saae) e, quando necess\u00e1rio, encaminhamento de pacientes para terapias no CER III.<\/p>\n

Mais de tr\u00eas mil pessoas visitaram o Espa\u00e7o Cultural da Calma em 2024, no Via Verde Shopping. Foto: Victor Hugo dos Santos\/FEM<\/p>\n

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Mais de tr\u00eas mil pessoas visitaram o Espa\u00e7o Cultural da Calma em 2024, no Via Verde Shopping. Foto: Victor Hugo dos Santos\/FEM<\/figcaption><\/figure>\n

Leis de apoio<\/h4>\n

O governador Gladson Camel\u00ed tamb\u00e9m sancionou leis que d\u00e3o suporte \u00e0s pessoas com autismo e garantem agilidade no atendimento e investiga\u00e7\u00e3o<\/a><\/span>, como \u00e9 o caso da Lei n\u00ba 4.306, de 3 de janeiro de 2024, que determina que as unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas do estado utilizem o question\u00e1rio M-chat para identificar sinais precoces de autismo em crian\u00e7as entre 16 e 30 meses de idade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m do ano passado, a Lei n\u00ba 4.410, de 3 de outubro, reconhece escolas p\u00fablicas e privadas que contribuem para a inclus\u00e3o social de pessoas com TEA.<\/p>\n

J\u00e1 no final de mar\u00e7o deste ano, foi publicado um pacote de leis direcionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, bem-estar social e cultural das pessoas com transtorno do espectro autista. Sendo elas:\u00a0 Lei n\u00ba 4.563, de 24 de mar\u00e7o de 2025, que altera dispositivos da Lei n\u00ba 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece que fica autorizado o ingresso e a perman\u00eancia dessas pessoas em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares, restaurantes e qualquer local p\u00fablico ou privado, portando utens\u00edlios de uso pessoal e alimentos para consumo pr\u00f3prio, ficando a prerrogativa condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico, carteira de identifica\u00e7\u00e3o que ateste a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com TEA ou o colar de girassol, conforme estabelece a Lei n\u00ba 3.799, de 28 de outubro de 2021.<\/p>\n

Para promover mais seguran\u00e7a, a Lei n\u00ba 4.568, de 24 de mar\u00e7o de 2025, torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento sem capta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio em cl\u00ednicas e hospitais p\u00fablicos e privados onde s\u00e3o realizadas sess\u00f5es de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens das c\u00e2meras de monitoramento poder\u00e3o ser solicitadas por familiares e autoridades competentes.<\/p>\n

Para tratar sobre a educa\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 4.560, de 24 de mar\u00e7o de 2025, disp\u00f5e sobre Protocolo Individualizado de Avalia\u00e7\u00e3o (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do estado. Esses alunos matriculados nos ensinos fundamental I, fundamental II, m\u00e9dio, superior, t\u00e9cnico, tecnol\u00f3gico e profissionalizante t\u00eam direito ao acesso \u00e0s medidas da pol\u00edtica de PIA. O objetivo \u00e9 diminuir as barreiras \u00e0s pessoas com transtornos globais do desenvolvimento na educa\u00e7\u00e3o, e para isso as institui\u00e7\u00f5es de ensino dever\u00e3o simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreens\u00e3o e bom desempenho dos alunos e adaptar as avalia\u00e7\u00f5es para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por interm\u00e9dio de exerc\u00edcios pr\u00e1ticos ou trabalhos escritos e orais.<\/p>\n

Fonte: Governo AC<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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