{"id":128304,"date":"2025-06-11T20:02:11","date_gmt":"2025-06-11T23:02:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/acre-recorre-ao-stf-para-garantir-beneficios-fiscais-em-areas-fronteiricas-de-livre-comercio-no-estado\/"},"modified":"2025-06-11T20:02:11","modified_gmt":"2025-06-11T23:02:11","slug":"acre-recorre-ao-stf-para-garantir-beneficios-fiscais-em-areas-fronteiricas-de-livre-comercio-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=128304","title":{"rendered":"Acre recorre ao STF para garantir benef\u00edcios fiscais em \u00e1reas fronteiri\u00e7as de livre com\u00e9rcio no estado"},"content":{"rendered":"
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Desde janeiro, a economia das regi\u00f5es de fronteira do norte do pa\u00eds tem sofrido impactos que podem comprometer a competitividade do com\u00e9rcio nessas localidades. Desde ent\u00e3o, uma articula\u00e7\u00e3o entre a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem envidado esfor\u00e7os em defesa da \u00e1rea de livre com\u00e9rcio acreana.<\/p>\n

Para garantir o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o fiscal sobre a quest\u00e3o, o governo do Estado ajuizou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para coibir infra\u00e7\u00f5es ao\u00a0pacto federativo firmado mediante conv\u00eanios celebrados no Conselho Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz).<\/p>\n

Entenda<\/h4>\n

O Estado do Acre possui tr\u00eas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, que compreendem os munic\u00edpios de Brasileia, Epitaciol\u00e2ndia e Cruzeiro do Sul. Ocorre que uma nova norma do Estado de S\u00e3o Paulo tem limitado unilateralmente a vig\u00eancia de incentivo fiscal sobre o Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para a sa\u00edda de produtos nacionais destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o nestas \u00e1reas, o que prejudica 71% dos estados da Regi\u00e3o Norte, uma vez que, al\u00e9m do Acre, Rond\u00f4nia, Amazonas, Roraima e Amap\u00e1 tamb\u00e9m possuem fortes \u00e1reas fronteiri\u00e7as de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n

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Acre possui tr\u00eas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, que compreendem os munic\u00edpios de Brasileia, Epitaciol\u00e2ndia e Cruzeiro do Sul. Foto: internet<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA nova medida limita o incentivo que reduzia o pagamento de ICMS na sa\u00edda de mercadorias de S\u00e3o Paulo at\u00e9 as \u00e1reas fronteiri\u00e7as de livre com\u00e9rcio da Regi\u00e3o Norte do pa\u00eds, na qual o Acre est\u00e1 inserido, praticando al\u00edquota integral e sem o benef\u00edcio, afetando diretamente as empresas que adquirem mercadorias de S\u00e3o Paulo\u201d, disse o secret\u00e1rio da Fazenda, Amar\u00edsio Freitas.<\/p>\n

Com a ADI, a inten\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o equil\u00edbrio fiscal e a autonomia entre os estados, minimizando os impactos provenientes das desigualdades regionais frente \u00e0s unidades federativas do centro-sul do pa\u00eds.<\/p>\n

Aquecimento e competitividade do com\u00e9rcio prejudicados<\/h4>\n

Outra agravante \u00e9 que, ao comprometer a economia das regi\u00f5es fronteiri\u00e7as, pela medida,\u00a0passa-se a exigir o recolhimento do imposto, que antes possu\u00eda um incentivo fiscal, tornando a opera\u00e7\u00e3o menos competitiva e desestimulante ao aquecimento do com\u00e9rcio.<\/p>\n

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Inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, equil\u00edbrio fiscal e autonomia entre estados, minimizando impactos provenientes das desigualdades regionais frente \u00e0s unidades federativas do centro-sul do pa\u00eds. Foto: internet<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cAs \u00e1reas de livre com\u00e9rcio possuem um benef\u00edcio. A parte do ICMS que o fornecedor de mercadorias deve recolher para o estado dele de origem n\u00e3o \u00e9 recolhida quando ele faz uma venda para a \u00e1rea de livre com\u00e9rcio; e esse valor tem que ser repassado como desconto na mercadoria. Entretanto, chegaram ao entendimento de que n\u00e3o caberia mais benef\u00edcio para as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, tornando os produtos destinados para essas \u00e1reas mais caros, prejudicando assim o com\u00e9rcio local\u201d, explica o secret\u00e1rio adjunto da Receita Estadual, Cl\u00f3vis Gomes.<\/p>\n

Cabe ressaltar que normas estaduais n\u00e3o podem entrar em confronto com Constitui\u00e7\u00e3o ou tratados tribut\u00e1rios firmados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n

Fonte: Governo AC<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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