Foto: Gustavo Lima<\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) prorrogou at\u00e9 30 de setembro o prazo para que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e a Uni\u00e3o editem regulamenta\u00e7\u00e3o do cultivo medicinal da cannabis por empresas. O julgamento de quest\u00e3o de ordem foi realizado nesta quarta-feira (11\/6). O prazo original era at\u00e9 19 de maio, mas ambos apresentaram um plano com diversas iniciativas em curso, al\u00e9m de outras a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas a serem executadas de acordo com o novo prazo definido.<\/p>\n
Advogado especialista em direito can\u00e1bico, Wesley Cesar explica que o governo federal j\u00e1 est\u00e1 sendo pressionado a criar essa regulamenta\u00e7\u00e3o desde novembro de 2024. \u201cO que vemos agora \u00e9 uma corrida contra o tempo para evitar o que j\u00e1 se tornou comum no Brasil, pacientes judicializando o direito de plantar ou importar rem\u00e9dios de cannabis\u201d, complementa.<\/p>\n
Para exemplificar, o advogado diz que \u201cregular do plantio \u00e0 prateleira \u00e9 como desenhar uma estrada que liga o campo \u00e0 farm\u00e1cia, com postos de fiscaliza\u00e7\u00e3o no caminho.\u201d Para determinar uma regulamenta\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1rio definir quem planta, quem fiscaliza, quem transporta, quem transforma em medicamento e como esse produto chega de forma segura e acess\u00edvel ao paciente.<\/p>\n
No entanto, enquanto o plano de a\u00e7\u00e3o aparenta ser um bom sinal, por integrar os minist\u00e9rios da Sa\u00fade, Justi\u00e7a e Agricultura, Wesley Cesar alerta que a efic\u00e1cia depende da coer\u00eancia entre a lei e sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. \u201cUm bom decreto n\u00e3o basta se a Anvisa n\u00e3o souber como implement\u00e1-lo ou se a Pol\u00edcia Federal continuar tratando pequenos cultivadores como criminosos\u201d, esclarece.<\/p>\n
De acordo com a ministra Regina Helena Costa, relatora do processo, o plano proposto passa a vincular a Uni\u00e3o e a Anvisa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provid\u00eancias descritas, o que tamb\u00e9m se aplica quanto aos prazos definidos para as respectivas implementa\u00e7\u00f5es. Entre seus objetivos est\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o de atos normativos necess\u00e1rios para regular a cadeia de atividades relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e ao acesso a derivados de cannabis, a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de di\u00e1logos ampliados com segmentos sociais e a articula\u00e7\u00e3o de setores do Poder Executivo na elabora\u00e7\u00e3o de propostas para a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desafio Jur\u00eddico
\nA contradi\u00e7\u00e3o entre a Lei 11.343\/06 (Lei de Drogas), que pro\u00edbe a cannabis, e a realidade m\u00e9dica \u00e9 apontada como o principal obst\u00e1culo. Para essa lei, a cannabis \u00e9 uma subst\u00e2ncia proibida, salvo em casos excepcionais autorizados pela Anvisa ou pelo Judici\u00e1rio. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio criar um ambiente regulado que n\u00e3o criminalize o pr\u00f3prio paciente ou produtor autorizado\u201d, comenta o especialista.<\/p>\n
Outro poss\u00edvel obst\u00e1culo burocr\u00e1tico \u00e9 a fragmenta\u00e7\u00e3o institucional. \u201cO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade pode reconhecer o valor terap\u00eautico da cannabis, mas o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Pol\u00edcia Federal ainda operam com l\u00f3gica de repress\u00e3o. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Agricultura precisar\u00e1 classificar e fiscalizar o cultivo, algo in\u00e9dito no pa\u00eds em escala nacional\u201d, ressalta. Ele diz ainda que, para funcionar, \u00e9 necess\u00e1rio que o governo tenha \u201cum decreto claro, t\u00e9cnico e com for\u00e7a normativa suficiente para guiar todos esses \u00f3rg\u00e3os\u201d.<\/p>\n
Restri\u00e7\u00e3o
\nAo tratar do projeto do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), que prop\u00f5e que apenas entidades autorizadas, como laborat\u00f3rios, associa\u00e7\u00f5es e empresas, possam cultivar para fins medicinais, o advogado avisa que essa proposta exclui o cultivo individual com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que tem sido a \u00fanica sa\u00edda para muitos pacientes.<\/p>\n
\u201cMinha an\u00e1lise \u00e9 que do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o existe um impedimento constitucional para o cultivo pessoal com finalidade terap\u00eautica, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o do estado\u201d, conta Wesley Cesar. A inten\u00e7\u00e3o de que entidades possam facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas dificulta o acesso de quem n\u00e3o tem recursos para pagar nem por produtos industrializados nem para esperar poss\u00edveis pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Expectativas
\nPara o especialista, a regulamenta\u00e7\u00e3o tem um enorme potencial para reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que quando o estado define regras claras, ele tira o paciente da incerteza e do risco de criminaliza\u00e7\u00e3o. Entretanto, defende a necessidade que a regulamenta\u00e7\u00e3o elaborada seja inclusiva e operacional, j\u00e1 que muitas universidades e centros de pesquisa enfrentam um labirinto burocr\u00e1tico para estudar cannabis, e muitos pacientes enfrentam custos altos.<\/p>\n
Quanto aos riscos jur\u00eddicos, para Wesley, podem existir tr\u00eas frentes: a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Drogas, que ainda classifica a planta como proibida; a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais que podem seguir tratando cultivadores como traficantes se n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o institucional clara; e a aus\u00eancia de pol\u00edcia de distribui\u00e7\u00e3o pelo SUS que empurra pacientes para o mercado privado ou para a Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cNa minha opini\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em mecanismos como cadastro nacional de pacientes, rastreabilidade das plantas, auditorias regulares e protocolos claros de cultivo e dispensa\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 essencial que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja punitiva, e sim orientadora, sen\u00e3o, corremos o risco de transformar a esperan\u00e7a terap\u00eautica em novo alvo da repress\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>\n
Segundo o advogado, o caminho seria ter regras claras para quem vai cultivar, produzir e vender; capacita\u00e7\u00e3o urgente de m\u00e9dicos e farmac\u00eauticos para prescri\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e, principalmente, a inclus\u00e3o desses medicamentos no SUS, com distribui\u00e7\u00e3o gratuita ou subsidiada para quem mais precisa. \u201cO grande teste ser\u00e1 transformar essa pol\u00edtica p\u00fablica em acesso real com agilidade, seguran\u00e7a e humanidade.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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