{"id":129555,"date":"2025-06-18T21:30:38","date_gmt":"2025-06-19T00:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/governo-federal-muda-regras-para-aumentar-reserva-de-vagas-a-mulheres-vitimas-de-violencia-em-contratacoes-publicas\/"},"modified":"2025-06-18T21:30:38","modified_gmt":"2025-06-19T00:30:38","slug":"governo-federal-muda-regras-para-aumentar-reserva-de-vagas-a-mulheres-vitimas-de-violencia-em-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=129555","title":{"rendered":"Governo federal muda regras para aumentar reserva de vagas a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"
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Com o objetivo de tornar a legisla\u00e7\u00e3o mais eficiente, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (18\/06) um decreto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que atualiza a <\/span>Pol\u00edtica de Cotas para Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/span><\/a>, normativa que disp\u00f5e sobre a reserva de 8% das vagas de servi\u00e7os terceirizados em \u00f3rg\u00e3os federais para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Com as mudan\u00e7as estipuladas, agora fica mais evidente que a porcentagem n\u00e3o \u00e9 fixa e, sim, m\u00ednima \u2013 podendo a institui\u00e7\u00e3o contratar mais mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia do que o disposto.<\/span><\/p>\n

O <\/span>Decreto n\u00ba\u00a012.516\/2025<\/span><\/a> tamb\u00e9m altera o <\/span>Decreto n\u00ba 11.430\/2023<\/span><\/a> quanto ao instrumento jur\u00eddico utilizado para a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nos estados: em substitui\u00e7\u00e3o ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) ser\u00e1 adotado o Acordo de Ades\u00e3o, que permite mais agilidade no tr\u00e2mite do processo de formaliza\u00e7\u00e3o das parcerias e deve contribuir para o aumento do n\u00famero de estados interessados em aderir \u00e0 iniciativa do governo federal. At\u00e9 o momento, 17 unidades da federa\u00e7\u00e3o formalizaram acordo.<\/span><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o desses pontos da Pol\u00edtica de Cotas para Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas aprimora a legisla\u00e7\u00e3o, deixando-a mais ampla e eficiente por estimular que mais mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica possam ser inclu\u00eddas nos contratos. A altera\u00e7\u00e3o no texto refor\u00e7a ainda que a reserva de vagas\u00a0pode ser aplicada em qualquer contrato, n\u00e3o se restringindo \u00e0queles com 25 ou mais empregados, nos quais a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Em contratos com quantidade menor de empregados, \u00e9 admitida a previs\u00e3o de percentual inferior a 8%.<\/span><\/p>\n

Como funciona a pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n

A\u00a0pol\u00edtica\u00a0\u00e9 executada com base em parcerias\u00a0interfederativas,\u00a0principalmente\u00a0na sele\u00e7\u00e3o e no acompanhamento das mulheres. O Minist\u00e9rio das Mulheres e Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) firmam Acordo de Ades\u00e3o com as unidades respons\u00e1veis pela pol\u00edtica p\u00fablica de aten\u00e7\u00e3o a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica nos estados e, dessa forma, as mulheres que autorizarem expressamente a disponibiliza\u00e7\u00e3o de seus dados para fins de obten\u00e7\u00e3o de trabalho s\u00e3o encaminhadas para as vagas reservadas.<\/span><\/p>\n

De acordo com o MGI, o novo decreto refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e da dignidade das mulheres atendidas pela\u00a0pol\u00edtica, de duas formas: pro\u00edbe\u00a0que as\u00a0empresas exijam diretamente das mulheres documenta\u00e7\u00e3o que comprove sua situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e esclarece que apenas candidatas encaminhadas pelas\u00a0unidades\u00a0especializadas na gest\u00e3o ou no atendimento\u00a0\u00e0s\u00a0mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia podem ser selecionadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

As\u00a017\u00a0unidades\u00a0da federa\u00e7\u00e3o\u00a0que\u00a0j\u00e1 aderiram \u00e0 iniciativa s\u00e3o Acre,<\/span>\u202f<\/span>Alagoas,\u00a0Amap\u00e1,<\/span>\u202f<\/span>Amazonas,<\/span>\u202f<\/span>Bahia,\u00a0Cear\u00e1,\u00a0Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o,\u00a0Par\u00e1,\u00a0Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,\u00a0Rio Grande do Sul e\u00a0Tocantins.\u00a0Outros estados interessados em aderir podem entrar em contato pelo e-mail\u00a0<\/span>cotasmulheres@gestao.gov.br<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Sobre a pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n

O Decreto 11.430\/2023 regulamenta\u00a0a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 <\/span>Lei 14.133\/2021<\/span><\/a> \u2013 e\u00a0determina que as empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional reservem uma cota de, no m\u00ednimo, 8% das vagas para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica em contratos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo e regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. A medida inclui mulheres trans, travestis e outras possibilidades do g\u00eanero feminino, com prioridade para mulheres pretas e pardas.<\/span><\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es do portal do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/em><\/p>\n

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Fonte: Minist\u00e9rio das Mulheres<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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