{"id":130095,"date":"2025-06-24T19:01:38","date_gmt":"2025-06-24T22:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/mme-propoe-novas-regras-para-descontos-nas-tarifas-de-uso-da-rede-eletrica\/"},"modified":"2025-06-24T19:01:38","modified_gmt":"2025-06-24T22:01:38","slug":"mme-propoe-novas-regras-para-descontos-nas-tarifas-de-uso-da-rede-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=130095","title":{"rendered":"MME prop\u00f5e novas regras para descontos nas tarifas de uso da rede el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) abriu, nesta ter\u00e7a-feira (24\/06), a <\/span>Consulta P\u00fablica n\u00b0 187<\/a><\/strong> <\/span>para receber contribui\u00e7\u00f5es da sociedade \u00e0 proposta de Portaria que define diretrizes para os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o (TUST) e de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), aplic\u00e1veis ao consumo de energia el\u00e9trica incentivada. A iniciativa integra as a\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.300\/2025<\/a><\/span>, voltadas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico, com foco em efici\u00eancia, justi\u00e7a tarif\u00e1ria e sustentabilidade. As contribui\u00e7\u00f5es podem ser realizadas at\u00e9 24 de julho de 2025.<\/span><\/p>\n

A proposta regulamenta uma das mudan\u00e7as estruturais trazidas pela MP, que determina o fim dos descontos nas tarifas de uso da rede para o segmento consumo, mantendo o benef\u00edcio apenas para contratos registrados e validados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, conforme os valores de energia informados pelas partes \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE).<\/span><\/p>\n

A medida busca garantir a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da nova legisla\u00e7\u00e3o, assegurando uma transi\u00e7\u00e3o transparente e segura do modelo atual, com redu\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e promo\u00e7\u00e3o da modicidade tarif\u00e1ria, em benef\u00edcio de toda a sociedade.<\/span><\/p>\n

A consulta p\u00fablica confirma o compromisso do MME com a transpar\u00eancia, previsibilidade regulat\u00f3ria e ampla participa\u00e7\u00e3o social nas decis\u00f5es que impactam o setor el\u00e9trico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A proposta estabelece que, a partir de 2026, os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o deixar\u00e3o de ser aplicados a novos contratos no segmento de consumo. Os contratos firmados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 manter\u00e3o o benef\u00edcio, desde que atendam a crit\u00e9rios como registro e valida\u00e7\u00e3o na CCEE, al\u00e9m do envio de informa\u00e7\u00f5es sobre montantes contratados, flexibilidade operacional e partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a apura\u00e7\u00e3o anual de desvios entre os montantes contratados e os efetivamente realizados. Caso haja diferen\u00e7as, as partes dever\u00e3o pagar um encargo extraordin\u00e1rio, destinado \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), contribuindo para a modicidade tarif\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto da Portaria traz diretrizes espec\u00edficas para:<\/span><\/p>\n