{"id":130910,"date":"2025-06-30T16:29:55","date_gmt":"2025-06-30T19:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/divulgados-planos-estaduais-de-educacao-nas-prisoes\/"},"modified":"2025-06-30T16:29:55","modified_gmt":"2025-06-30T19:29:55","slug":"divulgados-planos-estaduais-de-educacao-nas-prisoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=130910","title":{"rendered":"Divulgados Planos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o nas Pris\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), em parceria com a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), divulgou os Planos Estaduais e Distrital de Educa\u00e7\u00e3o nas Pris\u00f5es (PEEP) para o ciclo 2025-2028<\/a>. No MEC, a \u00e1rea respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o foi a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclus\u00e3o (Secadi). Os documentos foram elaborados pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, com atua\u00e7\u00e3o intersetorial, envolvendo as secretarias estaduais de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e as secretarias estaduais de educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Os planos buscam a reintegra\u00e7\u00e3o social e estabelecem metas para ampliar a oferta da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos (EJA), com o intuito de superar o analfabetismo e qualificar a educa\u00e7\u00e3o no sistema prisional. Essa a\u00e7\u00e3o faz parte da estrat\u00e9gia nacional para fortalecer o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para pessoas privadas de liberdade.\u00a0<\/p>\n

O MEC disponibilizou, na p\u00e1gina do Pacto Nacional pela Supera\u00e7\u00e3o do Analfabetismo e Qualifica\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (Pacto EJA)<\/a>, os planos de todos os estados e do Distrito Federal, com acesso aberto \u00e0 sociedade. Cada um deles cont\u00e9m metas, estrat\u00e9gias, diagn\u00f3sticos e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o nas pris\u00f5es. Os documentos orientam a oferta do ensino fundamental, desde a alfabetiza\u00e7\u00e3o; do ensino m\u00e9dio; da forma\u00e7\u00e3o profissional; e da continuidade dos estudos para egressos, por exemplo.\u00a0<\/p>\n

Para o MEC, os documentos representam um marco federativo da pol\u00edtica p\u00fablica educacional voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o privada de liberdade. Os planos servem de base para programas de forma\u00e7\u00e3o de professores e constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os escolares, bem como para ades\u00e3o ao Programa Nacional do Livro Did\u00e1tico<\/a> (PNLD\/EJA) e ao Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar<\/a> (Pnae). Eles possibilitam o alinhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais nos sistemas penitenci\u00e1rios estaduais e permitem o acesso aos recursos do Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas<\/a> (PAR). Tamb\u00e9m estimulam a\u00e7\u00f5es integradas entre educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e qualifica\u00e7\u00e3o profissional.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os planos apoiam a realiza\u00e7\u00e3o do Exame Nacional para Certifica\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias de Jovens e Adultos<\/a> para pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua priva\u00e7\u00e3o de liberdade (Encceja PPL) 2025. Esse instrumento \u00e9 uma ferramenta crucial para a continuidade dos estudos ap\u00f3s o cumprimento da pena e a remi\u00e7\u00e3o penal por meio da educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Dados \u2013<\/b> A elabora\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que mais de 82% da popula\u00e7\u00e3o prisional n\u00e3o completou a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e apenas 15% da demanda por EJA \u00e9 atendida, atualmente, nas unidades prisionais. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 infraestrutura e planejamento educacional espec\u00edfico, gargalos hist\u00f3ricos que os planos buscam enfrentar.\u00a0<\/p>\n

Os planos s\u00e3o voltados \u00e0s secretarias estaduais de educa\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria; aos gestores p\u00fablicos em todas as esferas; aos educadores da EJA e do sistema prisional; \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos e pesquisadores; e ao p\u00fablico geral interessado em educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e cidadania. \u00a0<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos planos estaduais atendem ao disposto no Decreto n\u00ba 7.626\/2011<\/a>, que institui o Plano Estrat\u00e9gico de Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do sistema prisional. A norma estabelece, entre as compet\u00eancias do MEC e do MJSP, o papel de estimular a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos planos estaduais de educa\u00e7\u00e3o nas pris\u00f5es, em colabora\u00e7\u00e3o com os entes federados.\u00a0<\/p>\n

Os PEEPs est\u00e3o amparados ainda nas diretrizes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 7.210\/1984<\/a>, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional n\u00ba 9.394\/1996<\/a> e na Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 2\/2010<\/a>. Al\u00e9m disso, a iniciativa est\u00e1 alinhada ao Plano Pena Justa, lan\u00e7ado pelo governo federal, que prev\u00ea, entre suas a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos planos como instrumento de reintegra\u00e7\u00e3o social e garantia de direitos. <\/b>\u00a0<\/p>\n

Elabora\u00e7\u00e3o \u2013<\/b> O trabalho de elabora\u00e7\u00e3o dos planos come\u00e7ou com um acordo coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre o MEC e o MJSP em dezembro de 2023. Uma das primeiras a\u00e7\u00f5es foi o apoio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos Planos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o nas Pris\u00f5es. As diretrizes foram constru\u00eddas com base em diagn\u00f3sticos locais; escuta de educadores; gestores e educandos; e articula\u00e7\u00e3o intersetorial.\u00a0<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MEC, com informa\u00e7\u00f5es da Secadi<\/i>\u00a0<\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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