{"id":131669,"date":"2025-07-04T10:29:20","date_gmt":"2025-07-04T13:29:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/comissao-tripartite-nacional-alerta-para-riscos-no-pl-do-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2025-07-04T10:29:20","modified_gmt":"2025-07-04T13:29:20","slug":"comissao-tripartite-nacional-alerta-para-riscos-no-pl-do-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=131669","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Tripartite Nacional alerta para riscos no PL do Licenciamento Ambiental"},"content":{"rendered":"
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Representantes dos \u00f3rg\u00e3os ambientais da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios aprovaram, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2\/7), um posicionamento conjunto sobre o Projeto de Lei 2.159\/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, atualmente em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. O documento foi elaborado no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Tripartite Nacional, inst\u00e2ncia parit\u00e1ria e estrat\u00e9gica de articula\u00e7\u00e3o federativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).<\/p>\n

Institu\u00edda h\u00e1 24 anos, a comiss\u00e3o exerce atua\u00e7\u00e3o fundamental na gest\u00e3o ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federados, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios compet\u00eancia comum na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

O colegiado \u00e9 conduzido pelas lideran\u00e7as do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), al\u00e9m de gestores estaduais e municipais respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os de Meio Ambiente, indicados pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de \u00d3rg\u00e3os Municipais de Meio Ambiente (Anamma).<\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o ocorreu de forma conjunta pelos integrantes da comiss\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o ativa de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

O posicionamento ressalta que as an\u00e1lises e propostas foram fundamentadas nas experi\u00eancias vivenciadas pelas tr\u00eas esferas de governo com a implementa\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental. Por isso, segundo a Tripartite, a a\u00e7\u00e3o reflete a complexidade real da aplica\u00e7\u00e3o da norma em todo o territ\u00f3rio nacional, tanto sob a \u00f3tica jur\u00eddica quanto operacional.<\/p>\n

No texto, a comiss\u00e3o reconhece a import\u00e2ncia de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que promova clareza normativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e agilidade nos processos, sem abrir m\u00e3o da efetividade da prote\u00e7\u00e3o ambiental e da coopera\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n

Entre as considera\u00e7\u00f5es identificadas no posicionamento, a Tripartite destaca a aus\u00eancia de previs\u00e3o de diretrizes nacionais m\u00ednimas para o licenciamento ambiental, medida que, na avalia\u00e7\u00e3o do colegiado, pode levar \u00e0 defini\u00e7\u00e3o isolada de procedimentos pelos entes federativos e comprometer o funcionamento do Sisnama.<\/p>\n

Atualmente, esse papel de coordena\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o federativa \u00e9 desempenhado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), inst\u00e2ncia central na defini\u00e7\u00e3o de normas gerais e na promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o indevida da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) tamb\u00e9m foi destacada. A Comiss\u00e3o avalia que o instrumento \u00e9 fundamental para dar agilidade a empreendimentos de baixo risco e fomentar as economias locais. Contudo, alerta que sua extens\u00e3o a empreendimentos espec\u00edficos de maior impacto, como duplica\u00e7\u00f5es e pavimenta\u00e7\u00f5es de rodovias e ferrovias, compromete a natureza declarat\u00f3ria do instrumento e fragiliza a l\u00f3gica preventiva do licenciamento ambiental.<\/p>\n

Outro ponto ressaltado no posicionamento \u00e9 relativo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para projetos considerados \u201cestrat\u00e9gicos\u201d. Embora a proposta represente uma contribui\u00e7\u00e3o relevante para conferir celeridade a determinados empreendimentos, de acordo com os representantes da Tripartite, a previs\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o em fase \u00fanica, com prazos ex\u00edguos, \u201cpode comprometer gravemente a qualidade da an\u00e1lise e representa um s\u00e9rio risco \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o adequada dos impactos ambientais\u201d. A medida, na pr\u00e1tica, enfraquece o controle ambiental e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos processos, alerta os integrantes das tr\u00eas esferas.<\/p>\n

O posicionamento do colegiado ser\u00e1 encaminhado ao relator do PL, nas pr\u00f3ximas semanas, como contribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e federativa ao processo legislativo. Segundo os representantes da comiss\u00e3o, a expectativa \u00e9 de que o debate no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados represente uma oportunidade para aprimorar a proposta em constru\u00e7\u00e3o, com alternativas efetivas aos riscos identificados no documento.<\/p>\n

Confira o posicionamento na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n

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Fonte: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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