{"id":134155,"date":"2025-07-22T18:59:24","date_gmt":"2025-07-22T21:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/cnh-social-nova-lei-amplia-acesso-a-habilitacao-para-pessoas-de-baixa-renda-e-promove-autonomia-das-mulheres\/"},"modified":"2025-07-22T18:59:24","modified_gmt":"2025-07-22T21:59:24","slug":"cnh-social-nova-lei-amplia-acesso-a-habilitacao-para-pessoas-de-baixa-renda-e-promove-autonomia-das-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=134155","title":{"rendered":"CNH Social: nova lei amplia acesso \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para pessoas de baixa renda e promove autonomia das mulheres"},"content":{"rendered":"
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Foi sancionada a Lei n\u00ba 15.153\/2025, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de tr\u00e2nsito no custeio da forma\u00e7\u00e3o de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social. A nova legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 12 de agosto de 2025 e tem potencial transformador na vida de milhares de brasileiras, ao facilitar o acesso \u00e0 Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) \u2013 instrumento de mobilidade, autonomia e inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n

Com foco na justi\u00e7a social, a medida tem impactos especialmente na vida de mulheres negras, perif\u00e9ricas e chefes de fam\u00edlia, que enfrentam barreiras econ\u00f4micas para arcar com os custos da habilita\u00e7\u00e3o. \u201cA CNH \u00e9, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, \u00e0 renda e \u00e0 autonomia. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos estados e do Distrito Federal t\u00eam agora respaldo legal para garantir esse direito. Trata-se de uma pol\u00edtica p\u00fablica que refor\u00e7a o compromisso do Governo Federal com a equidade, a inclus\u00e3o social e a promo\u00e7\u00e3o da cidadania das mulheres brasileiras”, afirma a ministra das Mulheres, M\u00e1rcia Lopes.<\/span><\/p>\n

Quem pode acessar?<\/span><\/h3>\n

Para ter direito \u00e0 CNH Social, a pessoa deve ter 18 anos ou mais; estar inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico); e possuir renda mensal de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por integrante da fam\u00edlia).<\/span><\/p>\n

O cadastro no Cad\u00danico deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social).<\/span><\/p>\n

O que a CNH Social cobre?<\/span><\/h3>\n

O programa cobre todas as etapas da habilita\u00e7\u00e3o, incluindo exames m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos; aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprova\u00e7\u00e3o); e emiss\u00e3o da CNH.<\/span><\/p>\n

Embora a prioridade seja para a primeira habilita\u00e7\u00e3o nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas pol\u00edticas locais.<\/span><\/p>\n

Inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho<\/span><\/h3>\n

A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal que a CNH paga, permitindo que benefici\u00e1rias atuem como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos adicionais exigidos por lei. Isso abre novas oportunidades em \u00e1reas como transporte de passageiros, entregas, servi\u00e7os rurais e deslocamentos urbanos em regi\u00f5es com transporte p\u00fablico prec\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Compromisso dos estados \u00e9 essencial<\/span><\/h3>\n

Apesar da autoriza\u00e7\u00e3o legal, cabe aos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos estados e do Distrito Federal decidirem sobre a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos e regulamentarem o acesso ao programa. Por isso, \u00e9 fundamental acompanhar os editais e calend\u00e1rios divulgados pelos Detrans, que definir\u00e3o os crit\u00e9rios de inscri\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil tem mais de 25,6 milh\u00f5es de mulheres com CNH. Com o refor\u00e7o legal trazido pela nova lei, espera-se que esse n\u00famero cres\u00e7a, especialmente entre as mulheres que mais precisam.<\/span><\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio das Mulheres<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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