{"id":134363,"date":"2025-07-23T20:59:31","date_gmt":"2025-07-23T23:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/governo-federal-sanciona-lei-que-garante-cota-de-30-das-vagas-nos-conselhos-de-administracao-para-mulheres\/"},"modified":"2025-07-23T20:59:31","modified_gmt":"2025-07-23T23:59:31","slug":"governo-federal-sanciona-lei-que-garante-cota-de-30-das-vagas-nos-conselhos-de-administracao-para-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=134363","title":{"rendered":"Governo Federal sanciona lei que garante cota de 30% das vagas nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o para mulheres"},"content":{"rendered":"
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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei n\u00ba 1.246\/2021, que assegura a reserva m\u00ednima de 30% das vagas nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista para mulheres. A\u00a0medida representa mais um avan\u00e7o no compromisso do Governo Federal com a equidade de g\u00eanero e a ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de poder pelas mulheres.\u00a0<\/span><\/p>\n

“As mulheres conquistam um degrau a mais na luta por participa\u00e7\u00e3o, para exercer cargos importantes em governos e empresas p\u00fablicas”, destacou o presidente Lula.<\/span><\/span><\/p>\n

Para a ministra das Mulheres, M\u00e1rcia Lopes, a san\u00e7\u00e3o da nova lei representa um avan\u00e7o fundamental para o Brasil. \u201cPela primeira vez, teremos uma reserva m\u00ednima de 30% de vagas para mulheres nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. E mais! A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de mulheres negras e com defici\u00eancia nesses espa\u00e7os. \u00c9 o Governo Federal reconhecendo a import\u00e2ncia da diversidade real e do enfrentamento \u00e0s m\u00faltiplas formas de exclus\u00e3o. Estamos falando de justi\u00e7a, de representatividade e de compromisso com um pa\u00eds mais igual\u201d, declarou a ministra.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apresentada\u00a0em 2021 pela deputada federal T\u00e1bata Amaral (PSB-SP),\u00a0<\/strong>a nova lei estabelece uma implementa\u00e7\u00e3o escalonada da cota m\u00ednima: 10% a partir da primeira elei\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei, 20% na segunda e 30% na terceira. Ap\u00f3s o atingimento do percentual m\u00ednimo, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de mulheres negras ou com defici\u00eancia nos conselhos. O n\u00e3o cumprimento da norma impedir\u00e1 o conselho de administra\u00e7\u00e3o de deliberar sobre qualquer mat\u00e9ria.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, conforme prev\u00ea a Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016). A norma tamb\u00e9m altera a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976), passando a exigir a divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre a equidade de g\u00eanero em contrata\u00e7\u00f5es, cargos de lideran\u00e7a e remunera\u00e7\u00e3o, com comparativo anual. A lei ser\u00e1 revisada em at\u00e9 20 anos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o ocorreu em\u00a0cerim\u00f4nia, no Pal\u00e1cio do Planalto, com a presen\u00e7a de Lula, de ministras, parlamentares, l\u00edderes empresariais e representantes da sociedade civil. A\u00a0secret\u00e1ria-executiva do Minist\u00e9rio das Mulheres, Eut\u00e1lia Barbosa, representou a ministra M\u00e1rcia Lopes na ocasi\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Compromisso com a equidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0<\/strong><\/p>\n

A iniciativa est\u00e1 alinhada \u00e0 agenda de diversidade, equidade e inclus\u00e3o do Governo Federal, que inclui diversas a\u00e7\u00f5es estruturantes coordenadas pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), como o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclus\u00e3o; a cria\u00e7\u00e3o da Rede de Universidades Corporativas; e programas de capacita\u00e7\u00e3o com a Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap). O pacto, que re\u00fane 36 estatais, conta com apoio interministerial, envolvendo os minist\u00e9rios das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Igualdade Racial e dos Povos Ind\u00edgenas, com metas para ampliar a representatividade em cargos de lideran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Como resultado desse esfor\u00e7o, a participa\u00e7\u00e3o feminina nas indica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o para conselhos de estatais federais cresceu de 19,5% em 2022 para 27,8% em 2023, com \u00eanfase na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e na trajet\u00f3ria profissional das mulheres nomeadas.<\/span><\/p>\n

Um exemplo recente \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do estatuto da Caixa Econ\u00f4mica Federal, que passa a exigir a composi\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o da diretoria por mulheres at\u00e9 2026. A medida refor\u00e7a o papel do Estado como indutor de justi\u00e7a social e de transforma\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Minist\u00e9rio das Mulheres<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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