{"id":135855,"date":"2025-08-03T13:58:07","date_gmt":"2025-08-03T16:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/integridade-publica-pilar-essencial-da-boa-governanca\/"},"modified":"2025-08-03T13:58:07","modified_gmt":"2025-08-03T16:58:07","slug":"integridade-publica-pilar-essencial-da-boa-governanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=135855","title":{"rendered":"Integridade p\u00fablica: pilar essencial da boa governan\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Por Mayara Cristine Bandeira de Lima*
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A integridade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um princ\u00edpio fundamental para garantir uma gest\u00e3o \u00e9tica, transparente e voltada ao interesse p\u00fablico. Em tempos de crescente exig\u00eancia social por condutas \u00edntegras e respons\u00e1veis por parte do Estado, torna-se imprescind\u00edvel estruturar mecanismos institucionais que previnam irregularidades, promovam a \u00e9tica e fortale\u00e7am a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Nesse contexto, os planos de integridade v\u00eam assumindo um papel cada vez mais relevante como instrumentos estrat\u00e9gicos de gest\u00e3o, capazes de orientar a conduta dos agentes p\u00fablicos, mitigar riscos e consolidar uma cultura organizacional voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desvios.<\/p>\n

A integridade p\u00fablica n\u00e3o se limita ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, mas engloba um conjunto de valores, comportamentos e sistemas institucionais que asseguram o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Para que esses princ\u00edpios sejam efetivamente respeitados, \u00e9 necess\u00e1rio que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas adotem pol\u00edticas de integridade de forma estruturada, sistem\u00e1tica e cont\u00ednua.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal brasileira tem evolu\u00eddo significativamente nesse sentido. A Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, estabeleceu a responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas por atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e reconheceu os programas de integridade como fator de atenua\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, incentivando sua ado\u00e7\u00e3o tanto no setor privado quanto no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Com a Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, os programas de integridade passaram a ser exig\u00eancia legal para empresas contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em licita\u00e7\u00f5es de grande vulto, evidenciando o compromisso do Estado em fomentar rela\u00e7\u00f5es contratuais mais transparentes, \u00e9ticas e sustent\u00e1veis. Essa exig\u00eancia foi detalhadamente regulamentada pelo Decreto Federal n.\u00ba 12.304\/2024, que define crit\u00e9rios e par\u00e2metros para avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade apresentados por fornecedores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Decreto Federal\u00a0 n.\u00ba 11.529\/2023 instituiu o Sistema de Integridade, Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da governan\u00e7a \u00edntegra, da participa\u00e7\u00e3o social e da gest\u00e3o de riscos \u00e9ticos e de integridade como parte integrante da pol\u00edtica p\u00fablica de boa governan\u00e7a.<\/p>\n

No \u00e2mbito estadual, o Estado do Acre tem se destacado ao regulamentar sua pr\u00f3pria pol\u00edtica de integridade. O Decreto Estadual n.\u00ba 10.991, de 7 de fevereiro de 2022, regulamenta a Lei n.\u00ba 3.747\/2021 e institui o Programa de Integridade e Compliance no \u00e2mbito dos poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, promover a transpar\u00eancia e fortalecer os controles internos.<\/p>\n

Como \u00f3rg\u00e3o central do sistema de controle interno do Poder Executivo estadual, a Controladoria-Geral do Estado do Acre \u2013 CGE elaborou seu pr\u00f3prio Plano de Integridade, que representa um marco institucional no comprometimento com a \u00e9tica e a gest\u00e3o respons\u00e1vel dos recursos p\u00fablicos. Esse plano define a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos, fortalecimento da cultura de integridade e promo\u00e7\u00e3o de condutas alinhadas aos valores p\u00fablicos.<\/p>\n

Mais que isso, a CGE atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o orientador dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual<\/span>, apoiando tecnicamente a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios planos de integridade, conforme previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o estadual. Essa atua\u00e7\u00e3o em rede fortalece a institucionaliza\u00e7\u00e3o da integridade no servi\u00e7o p\u00fablico, promovendo sinergia entre os \u00f3rg\u00e3os e assegurando maior efic\u00e1cia \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de planos de integridade<\/span> representa, portanto, um compromisso com a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica e com o fortalecimento da democracia. Al\u00e9m de prevenir fraudes e irregularidades, os planos contribuem para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente organizacional \u00e9tico, eficiente e transparente, essencial para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n

A integridade p\u00fablica representa um pilar essencial para a constru\u00e7\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o comprometida com a \u00e9tica, a legalidade e o interesse coletivo. Os planos de integridade, nesse contexto, se revelam como instrumentos estrat\u00e9gicos que fortalecem os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, promovem a transpar\u00eancia e consolidam a cultura de responsabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

O governo do Estado do Acre, sob o comando do governador Gladson Camel\u00ed e da vice-governadora Mailza Assis, tem demonstrado compromisso com a integridade e a boa governan\u00e7a. A atua\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado \u2013 CGE, ao fomentar a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de planos de integridade nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reafirma esse esfor\u00e7o institucional. Trata-se de um passo decisivo para o fortalecimento da confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e para a constru\u00e7\u00e3o de um Estado mais justo, \u00edntegro e eficiente.<\/p>\n

*Mayara Cristine Bandeira de Lima<\/strong> \u00e9 controladora-geral do Estado do Acre e advogada com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Civil, Direito Constitucional e Direito P\u00fablico (Uniderp). Possui ampla experi\u00eancia na advocacia civil, empresarial e p\u00fablica. Foi conciliadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre, assessora jur\u00eddica na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e presidiu a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Acre (Ageac) por quatro anos. Atuou como diretora da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o (Abar) no bi\u00eanio 2020\/2022 e integrou a C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Jur\u00eddicos e Institucionais, Governan\u00e7a e Controle Social (CTJI\/GCS), contribuindo significativamente para o fortalecimento da regula\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Atualmente \u00e9 conselheira fiscal e membro do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci)<\/em><\/p>\n

Fonte: Governo AC<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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