{"id":136642,"date":"2025-08-08T14:28:46","date_gmt":"2025-08-08T17:28:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/pl-do-licenciamento-com-vetos-governo-garante-protecao-ambiental-e-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-08-08T14:28:46","modified_gmt":"2025-08-08T17:28:46","slug":"pl-do-licenciamento-com-vetos-governo-garante-protecao-ambiental-e-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=136642","title":{"rendered":"PL do licenciamento: com vetos, governo garante prote\u00e7\u00e3o ambiental e seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"
\n
<\/div>\n
\n

O governo federal concluiu a an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 2.159\/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ap\u00f3s criteriosa avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou 63 trechos do texto. As decis\u00f5es seguem quatro diretrizes principais:<\/p>\n

\u00bb Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustent\u00e1vel
\u00bb Assegurar os direitos de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas
\u00bb Dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a empreendimentos e investidores
\u00bb Incorporar inova\u00e7\u00f5es que tornem o licenciamento mais \u00e1gil, sem comprometer sua qualidade<\/p>\n

A decis\u00e3o mant\u00e9m avan\u00e7os relevantes para a celeridade e efici\u00eancia de processos de licenciamento ambiental e assegura que o novo marco legal esteja alinhado\u00a0 \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei Complementar 140.<\/p>\n

O novo marco do licenciamento ambiental nasce mais s\u00f3lido e equilibrado, fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, conferindo previsibilidade aos investimentos e reduzindo riscos de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

NOVO PROJETO DE LEI\u00a0<\/strong>– De forma propositiva,\u00a0o governo enviar\u00e1 ao Congresso um novo projeto de lei<\/a>, com urg\u00eancia constitucional, propondo reda\u00e7\u00f5es ajustadas para pontos essenciais. A medida permite realizar os ajustes necess\u00e1rios para evitar lacunas regulat\u00f3rias e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ao mesmo tempo em que valoriza o esfor\u00e7o do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulat\u00f3rio \u00fanico. Os vetos t\u00eam como fundamento o interesse p\u00fablico, a prote\u00e7\u00e3o constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.\u00a0<\/p>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/strong>\u00a0– O presidente assinou tamb\u00e9m uma Medida Provis\u00f3ria que confere efic\u00e1cia imediata \u00e0 Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE). Essa licen\u00e7a confere um procedimento c\u00e9lere para atividades e empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo Conselho de Governo. Al\u00e9m disso, assegura pessoal dedicado para trabalhar nesses empreendimentos em prioridades sobre os demais.\u00a0A LAE foi criada pelo PL do Licenciamento, que s\u00f3 entraria em vigor em seis meses.\u00a0 A MP assegurar\u00e1 que esse instrumento possa ser aplicado imediatamente.\u00a0<\/p>\n

Entre os principais pontos avaliados do PL, destacam-se:<\/strong><\/p>\n

1. Restri\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor\u00a0<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>: Vetada a amplia\u00e7\u00e3o para atividades de m\u00e9dio potencial poluidor.<\/p>\n

Por qu\u00ea?\u00a0<\/strong>Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem an\u00e1lise t\u00e9cnica adequada. O PL do Executivo, al\u00e9m de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclarat\u00f3rio.<\/p>\n

2. Assegura que entes federativos respeitem padr\u00f5es nacionais de crit\u00e9rios e procedimentos<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padroniza\u00e7\u00e3o, a responsabilidade por estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos de licenciamento \u2014 como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades espec\u00edficas de licen\u00e7as e atividades pass\u00edveis de LAC.\u00a0<\/p>\n

Por qu\u00ea?<\/strong>\u00a0A medida evita uma descentraliza\u00e7\u00e3o que poderia estimular uma competi\u00e7\u00e3o antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atra\u00e7\u00e3o de investimentos com potencial de causar danos. O alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mant\u00e9m um padr\u00e3o m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o ambiental, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empreendimentos.\u00a0<\/p>\n

3. Preserva\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>: Veto para impedir a retirada do regime de prote\u00e7\u00e3o especial previsto na Lei da Mata Atl\u00e2ntica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o de floresta nativa.\u00a0<\/p>\n

Por qu\u00ea?<\/strong>\u00a0A Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 um bioma reconhecido como patrim\u00f4nio nacional pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e j\u00e1 se encontra em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, com apenas 24% de sua vegeta\u00e7\u00e3o nativa remanescente.<\/p>\n

4. Prote\u00e7\u00e3o dos direitos de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>: Foram vetados dispositivos que restringiam consulta aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas.\u00a0<\/p>\n

Por qu\u00ea?<\/strong>\u00a0A limita\u00e7\u00e3o proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma s\u00e9rie de povos e territ\u00f3rios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Funda\u00e7\u00e3o Palmares, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O novo PL assegura a participa\u00e7\u00e3o de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o social nas decis\u00f5es que impactam diretamente modos de vida e territ\u00f3rios tradicionais. Assim, mant\u00e9m o que est\u00e1 previsto no regramento federal espec\u00edfico.<\/p>\n

5.\u00a0 Veto \u00e0 dispensa de an\u00e1lise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais.<\/p>\n

Por qu\u00ea?\u00a0<\/strong>A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente ser\u00e3o dispensados do licenciamento os propriet\u00e1rios rurais que tiverem o CAR analisado.\u00a0\u00a0<\/p>\n

6. Mant\u00e9m as condicionantes ambientais e medidas compensat\u00f3rias para impactos diretos e indiretos previs\u00edveis<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>: Vetado dispositivo que limitava a aplica\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais e medidas compensat\u00f3rias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre servi\u00e7os p\u00fablicos agravados pela implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

Por qu\u00ea?\u00a0<\/strong>A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitiga\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental.\u00a0 No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a ado\u00e7\u00e3o de medidas para refor\u00e7ar temporariamente servi\u00e7os p\u00fablicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em raz\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

7. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>:<\/span>\u00a0Vetado artigo que retirava o car\u00e1ter vinculante de manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os gestores de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.<\/p>\n

Por qu\u00ea?\u00a0<\/strong>A medida refor\u00e7a a import\u00e2ncia da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada na prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientalmente sens\u00edveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o sejam devidamente analisados e considerados nas decis\u00f5es de licenciamento pelos \u00f3rg\u00e3os gestores respons\u00e1veis por essas \u00e1reas.<\/p>\n

8. Manuten\u00e7\u00e3o da LAE com veto ao processo monof\u00e1sico\u00a0<\/strong><\/p>\n

O que foi feito<\/strong>:<\/span>\u00a0A cria\u00e7\u00e3o da LAE (Licenciamento Ambiental Especial) constitui importante instrumento para moderniza\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento. Contudo, foi vetado o dispositivo que estabelecia um procedimento monof\u00e1sico, que autorizaria a expedi\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as ao mesmo tempo.<\/p>\n

Por qu\u00ea?<\/strong>\u00a0Porque o processo monof\u00e1sico exigiria dos empreendedores antecipa\u00e7\u00e3o de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que \u00e9 um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica pass\u00edvel de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. Manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras na concess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

O que foi feito:<\/strong>\u00a0Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.\u00a0<\/p>\n

Por qu\u00ea?\u00a0<\/strong>A medida refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que o cr\u00e9dito seja condicionado ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, estimulando a preven\u00e7\u00e3o de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustent\u00e1vel. O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder cr\u00e9dito.<\/p>\n

AVAN\u00c7OS<\/strong> –\u00a0<\/span>Foram preservados dispositivos do PL aprovado pelo Congresso que asseguram o licenciamento e a prote\u00e7\u00e3o ambiental. Entre os principais avan\u00e7os preservados est\u00e3o:<\/p>\n

\u00bb Eleva\u00e7\u00e3o ao status de lei de diversos dispositivos atualmente dispersos em normas infralegais, estaduais e municipais, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade normativa e fortalecimento da pol\u00edtica nacional de meio ambiente.<\/p>\n

\u00bb Defini\u00e7\u00e3o de prazos para an\u00e1lise dos processos, promovendo maior previsibilidade para os empreendedores e para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00bb O PL do Executivo a ser enviado garantir\u00e1 que a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) tenha par\u00e2metros unificados em todo o pa\u00eds para sua aplica\u00e7\u00e3o em projetos de baixo impacto, respeitando par\u00e2metros t\u00e9cnicos e crit\u00e9rios ambientais.<\/p>\n

\u00bb Aumento da pena para quem operar atividade ou empreendimento sem licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n

EQUIL\u00cdBRIO E SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA\u00a0<\/strong> –\u00a0A expectativa \u00e9 que uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental modernize, desburocratize e simplifique os processos, sem abrir m\u00e3o das salvaguardas essenciais. O objetivo \u00e9 garantir seguran\u00e7a para os setores produtivos, efici\u00eancia para os \u00f3rg\u00e3os licenciadores e efetiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 sociedade e ao meio ambiente \u2013 com seguran\u00e7a jur\u00eddica, clareza normativa e efetividade na aplica\u00e7\u00e3o das regras ambientais.\u00a0Pretende-se assim conciliar prote\u00e7\u00e3o ambiental, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prosperidade econ\u00f4mica.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es do Planalto)<\/em><\/p>\n

Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MMA
imprensa@mma.gov.br
(61) 2028-1227\/1051
Acesse o\u00a0Flickr do MMA<\/a><\/em><\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima<\/a><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n<\/div>\n