{"id":138039,"date":"2025-08-18T13:29:17","date_gmt":"2025-08-18T16:29:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/o-papel-do-orgao-colegiado-de-acompanhamento-e-deliberacao-na-politica-da-infancia-e-juventude-no-estado-do-acre\/"},"modified":"2025-08-18T13:29:17","modified_gmt":"2025-08-18T16:29:17","slug":"o-papel-do-orgao-colegiado-de-acompanhamento-e-deliberacao-na-politica-da-infancia-e-juventude-no-estado-do-acre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=138039","title":{"rendered":"O papel do \u00d3rg\u00e3o Colegiado de Acompanhamento e Delibera\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica da inf\u00e2ncia e juventude no estado do Acre"},"content":{"rendered":"
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Por Mailza Assis, <\/em>Sandra Maria Amorim da Rocha e<\/em> Ivanete Rodrigues*<\/em><\/p>\n

Resumo<\/h4>\n

Este artigo analisa o papel do \u00d3rg\u00e3o Colegiado de Acompanhamento e Delibera\u00e7\u00e3o (Ocad) na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento da pol\u00edtica p\u00fablica voltada para a inf\u00e2ncia e juventude no estado do Acre. A partir de revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e an\u00e1lise documental, discute-se a import\u00e2ncia do Ocad como inst\u00e2ncia de governan\u00e7a, controle social e articula\u00e7\u00e3o interinstitucional no contexto da garantia dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
A pol\u00edtica p\u00fablica direcionada \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude no Brasil possui um marco regulat\u00f3rio consolidado no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Para que essas pol\u00edticas sejam efetivas, \u00e9 fundamental a exist\u00eancia de mecanismos de governan\u00e7a e controle social, entre os quais destaca-se o \u00d3rg\u00e3o Colegiado de Acompanhamento e Delibera\u00e7\u00e3o (Ocad). No estado do Acre, o Ocad assume papel central na articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e na aloca\u00e7\u00e3o de recursos para garantir a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica<\/h4>\n

O Ocad \u00e9 uma inst\u00e2ncia colegiada prevista para assegurar a participa\u00e7\u00e3o social e interinstitucional na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, promovendo a transpar\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o conjunta de prioridades. Segundo autores como Souza (2018) e Lima (2020), a efetividade das pol\u00edticas para inf\u00e2ncia e juventude depende da capacidade desses \u00f3rg\u00e3os de integrar atores diversos, desde o poder p\u00fablico at\u00e9 a sociedade civil organizada.<\/p>\n

Metodologia<\/h4>\n

Este estudo baseou-se em an\u00e1lise documental de normativas estaduais relacionadas ao Ocad, al\u00e9m de revis\u00e3o de literatura acad\u00eamica e relat\u00f3rios de \u00f3rg\u00e3os governamentais do Acre. Adotou-se abordagem qualitativa para interpretar o papel do Ocad dentro do contexto local, considerando especificidades regionais.<\/p>\n

\u00a0Resultados e Discuss\u00e3o<\/h4>\n

O Ocad re\u00fane representantes do governo e da sociedade civil, permitindo decis\u00f5es compartilhadas sobre recursos, programas e prioridades. Garante que as diretrizes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) sejam observadas. D\u00e1 transpar\u00eancia ao uso de recursos p\u00fablicos, especialmente quando envolvem fundos estaduais. Define, de forma colegiada, planos, metas e indicadores para a pol\u00edtica da inf\u00e2ncia e juventude no Acre. Permite que as a\u00e7\u00f5es tenham car\u00e1ter integrado (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, cultura, esporte), evitando duplicidades e lacunas. Alinha as pol\u00edticas estaduais e municipais com o Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria e Acompanha a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e programas, avaliando impactos sobre a vida de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

A lei que cria o Or\u00e7amento da Crian\u00e7a e do Adolescente (Ocad) no Acre \u00e9 a Lei n\u00ba 3.762, de 19 de julho de 2021. Esta lei autoriza o Poder Executivo a incluir a apura\u00e7\u00e3o do Ocad como um anexo ao or\u00e7amento do estado, detalhando a\u00e7\u00f5es voltadas para crian\u00e7as e adolescentes em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social. Al\u00e9m disso, o Decreto n\u00ba 8.232, de 4 de mar\u00e7o de 2021, instituiu o Comit\u00ea de Apura\u00e7\u00e3o do OCAD no \u00e2mbito do estado do Acre, com o objetivo de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos e a formula\u00e7\u00e3o de propostas para pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Esse or\u00e7amento monitora indicadores como: redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar, diminui\u00e7\u00e3o de casos de viol\u00eancia, amplia\u00e7\u00e3o de atendimento socioassistencial e acesso \u00e0 cultura e lazer. Outro ponto primordial \u00e9 que garante que os recursos sejam aplicados com foco em resultados concretos. Inclui representantes da juventude e de organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos da crian\u00e7a. Al\u00e9m de dar voz \u00e0 experi\u00eancia local, para que as pol\u00edticas reflitam a realidade de diferentes munic\u00edpios do Acre. No que se refere ao protagonismo juvenil estimula a cidadania ativa desde cedo, formando jovens mais conscientes e engajados. A partir da an\u00e1lise, constatou-se que o Ocad no Acre funciona como espa\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o entre diferentes secretarias estaduais (Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social), \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselho Tutelar) e sociedade civil, garantindo a coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es integradas. Destaca-se sua fun\u00e7\u00e3o no monitoramento do uso de recursos do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, promovendo transpar\u00eancia e controle social.<\/p>\n

Entretanto, desafios relacionados \u00e0 periodicidade das reuni\u00f5es, representa\u00e7\u00e3o ampliada e capacita\u00e7\u00e3o dos membros ainda impactam a sua efetividade. Investimentos em forma\u00e7\u00e3o e fortalecimento institucional s\u00e3o apontados como necess\u00e1rios para potencializar o impacto do Ocad.<\/p>\n

Comit\u00ea de Apura\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O Comit\u00ea de Apura\u00e7\u00e3o do Ocad, institu\u00eddo por meio do Decreto n\u00ba 8.232\/2021, \u00e9 respons\u00e1vel por acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos e elaborar propostas relacionadas ao Ocad.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea<\/h4>\n

O Comit\u00ea \u00e9 composto por diversos \u00f3rg\u00e3os estaduais, como as Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal de Justi\u00e7a e o Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Eixos de A\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

As a\u00e7\u00f5es do Ocad s\u00e3o divididas em eixos como Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Base Legal<\/h4>\n

A lei do Ocad est\u00e1 fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 227) e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069\/1990), conforme informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre.<\/p>\n

Em resumo, a Lei do Ocad no Acre \u00e9 uma ferramenta importante para garantir que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados de forma eficaz e transparente na promo\u00e7\u00e3o dos direitos e desenvolvimento das crian\u00e7as e adolescentes do estado.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h4>\n

No Acre, onde desafios como dist\u00e2ncias geogr\u00e1ficas, desigualdade social e vulnerabilidade de comunidades ribeirinhas e ind\u00edgenas demandam pol\u00edticas bem coordenadas, o Ocad \u00e9 essencial para que a Pol\u00edtica da Inf\u00e2ncia e Juventude seja planejada de forma estrat\u00e9gica, participativa e baseada em evid\u00eancias. Ele assegura que os recursos sejam usados de forma eficiente, que as a\u00e7\u00f5es estejam alinhadas aos direitos garantidos no ECA e que a sociedade tenha papel ativo no processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

O Ocad \u00e9 elemento essencial para o fortalecimento da pol\u00edtica da inf\u00e2ncia e juventude no Acre, atuando como mecanismo democr\u00e1tico de gest\u00e3o e controle social. Sua consolida\u00e7\u00e3o contribui para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes, garantindo a participa\u00e7\u00e3o plural e o respeito aos direitos previstos no ECA. Futuras pesquisas podem aprofundar a avalia\u00e7\u00e3o do impacto das delibera\u00e7\u00f5es do Ocad sobre indicadores sociais regionais.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/h4>\n

Brasil. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069, 1990.<\/p>\n

Lima, A. F. (2020). Governan\u00e7a em pol\u00edticas p\u00fablicas para crian\u00e7as e adolescentes: desafios e perspectivas. Revista de Pol\u00edticas Sociais, 15(2), 45-62.<\/p>\n

Souza, M. R. (2018). Participa\u00e7\u00e3o social e controle democr\u00e1tico: o papel dos conselhos e colegiados. Cadernos de Gest\u00e3o P\u00fablica, 12(1), 101-118.<\/p>\n

Governo do Estado do Acre. Relat\u00f3rio anual do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, 2023.<\/p>\n

Mailza Assis<\/strong> \u00e9 vice-governadora do Acre, secret\u00e1ria Estadual de Estado de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos e presidente do <\/em>Or\u00e7amento da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Ocad.<\/em><\/p>\n

Sandra Amorim<\/strong> \u00e9 assistente social do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o do Acre e Instituto Socioeducativo do Acre, doutoranda em <\/em>Educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ivanete Rodrigues<\/strong> \u00e9 assistente social da Secret\u00e1ria de Estado de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos, especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s e especialista em Instrumentalidade do Servi\u00e7o Social pela Faculdade \u00danica de Minas Gerais.<\/em><\/p>\n

Fonte: Governo AC<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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