{"id":138337,"date":"2025-08-19T21:58:27","date_gmt":"2025-08-20T00:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/governo-federal-atua-para-dar-prioridade-a-lei-de-igualdade-salarial-no-stf\/"},"modified":"2025-08-19T21:58:27","modified_gmt":"2025-08-20T00:58:27","slug":"governo-federal-atua-para-dar-prioridade-a-lei-de-igualdade-salarial-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=138337","title":{"rendered":"Governo federal atua para dar prioridade \u00e0 Lei de Igualdade Salarial no STF"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio das Mulheres acompanha a a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade na inclus\u00e3o, na pauta de julgamentos, das a\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens (Lei 14.611\/2023).<\/span><\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU defende a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial e sustenta que o julgamento \u00e9 fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica que busca combater as desigualdades remunerat\u00f3rias no pa\u00eds. O \u00f3rg\u00e3o destacou ainda que a norma est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de remunera\u00e7\u00e3o (1951), a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher (CEDAW) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) relacionados \u00e0 igualdade de g\u00eanero e ao trabalho decente.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O STF vai julgar duas a\u00e7\u00f5es que contestam dispositivos da lei, al\u00e9m do decreto e da portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego que a regulamentaram (Decreto 11.795\/2023 e Portaria 3.714\/2023), e uma terceira a\u00e7\u00e3o que defende a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o. As A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 7612 e 7631 foram apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e pelo Partido Novo, respectivamente. J\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 92 foi apresentada pela Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Metal\u00fargicos e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias T\u00eaxtil, Couro, Cal\u00e7ados e Vestu\u00e1rio da Central \u00danica dos Trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Desigualdade persistente<\/strong><\/p>\n

Os dados do 3\u00ba Relat\u00f3rio da Lei de\u00a0Igualdade\u00a0Salarial divulgados em mar\u00e7o deste ano revelaram que, em m\u00e9dia, as mulheres recebiam 20,9% a menos do que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no pa\u00eds. Entre as mulheres negras, a desigualdade chega a 47,5% em rela\u00e7\u00e3o aos homens n\u00e3o negros.<\/span><\/p>\n

Em termos globais, o Relat\u00f3rio Global de Desigualdade de G\u00eanero 2023, do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, que analisa continuamente a igualdade de g\u00eanero em 102 pa\u00edses desde 2006, concluiu existir uma dist\u00e2ncia de 68,6% na remunera\u00e7\u00e3o entre os g\u00eaneros. Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio indicou que, na atual velocidade de progresso, seriam necess\u00e1rios 131 anos para alcan\u00e7ar a paridade entre homens e mulheres no mundo.<\/span><\/p>\n

As barreiras salariais \u00e0s mulheres, de acordo com os estudos citados, incluem discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho, ass\u00e9dio, dificuldade de conciliar trabalho e responsabilidades dom\u00e9sticas, e problemas com a disponibilidade de creches. Segundo o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), no Brasil, em m\u00e9dia, os homens gastam 11 horas semanais em tarefas dom\u00e9sticas, enquanto as mulheres gastam quase 17 horas.<\/span><\/p>\n

4\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e o Minist\u00e9rio das Mulheres ir\u00e3o divulgar, em setembro, o 4\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial, que dar\u00e1 visibilidade \u00e0s desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Empresas com 100 ou mais empregados t\u00eam at\u00e9 31 de agosto para enviar informa\u00e7\u00f5es no portal Emprega Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais de 54 mil empresas est\u00e3o obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio ser\u00e1 elaborado a partir dos dados fornecidos e da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS), referentes ao per\u00edodo de julho de 2024 a junho de 2025.<\/span><\/p>\n

Sobre a Lei<\/strong><\/p>\n

Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei n\u00ba 14.611 estabelece a obrigatoriedade da\u00a0igualdade\u00a0salarial\u00a0e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, alterando o artigo 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para assegurar essa\u00a0igualdade, como a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia\u00a0salarial, a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a oferta de canais seguros para den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio das Mulheres<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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