{"id":142943,"date":"2025-09-17T21:57:22","date_gmt":"2025-09-18T00:57:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/mec-reforca-escolas-conectadas-com-sancao-do-eca-digital\/"},"modified":"2025-09-17T21:57:22","modified_gmt":"2025-09-18T00:57:22","slug":"mec-reforca-escolas-conectadas-com-sancao-do-eca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=142943","title":{"rendered":"MEC refor\u00e7a Escolas Conectadas com san\u00e7\u00e3o do ECA Digital"},"content":{"rendered":"
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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 17 de setembro, o PL 2628\/2022, que cria o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital). A legisla\u00e7\u00e3o estabelece obriga\u00e7\u00f5es para aplicativos, jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais e servi\u00e7os digitais, com preven\u00e7\u00e3o por desenho, verifica\u00e7\u00e3o de idade confi\u00e1vel, ferramentas de supervis\u00e3o familiar, resposta \u00e1gil a conte\u00fados il\u00edcitos e regras para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. O objetivo \u00e9 prevenir riscos e proteger direitos de crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0<\/p>\n

Se n\u00e3o cumprirem as regras, as plataformas poder\u00e3o ser penalizadas. A iniciativa ser\u00e1 acompanhada de medidas para garantir celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na implementa\u00e7\u00e3o, que deve acontecer em seis meses. Al\u00e9m disso, o governo federal anunciou que ir\u00e1 designar, por meio de Medida Provis\u00f3ria a ser editada nos pr\u00f3ximos dias, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) como autoridade aut\u00f4noma para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, transformando-a em ag\u00eancia independente e garantindo sua autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira.\u00a0<\/p>\n

\u201cCompartilhamos com todas as fam\u00edlias brasileiras nossa preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes nas redes digitais. O governo se dedica a essa causa desde que tomei posse, em 2023. Fomos parceiros de primeira hora do Congresso na tramita\u00e7\u00e3o e na aprova\u00e7\u00e3o desta nova lei\u201d, destacou o presidente.\u00a0<\/p>\n

\u201cEssa lei \u00e9 importante porque transforma em norma o que j\u00e1 era uma demanda urgente: garantir que os direitos conquistados ao longo de d\u00e9cadas no espa\u00e7o f\u00edsico sejam plenamente respeitados tamb\u00e9m no espa\u00e7o virtual\u201d, afirmou Elo\u00e1 Martins da Silva, representante do Comit\u00ea de Participa\u00e7\u00e3o dos Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u00a0<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o <\/b>\u2013 O marco legal \u00e9 mais um passo decisivo para prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, somando-se \u00e0 Lei n\u00ba 15.100\/2025<\/a>, que estabeleceu regras para o uso de celulares nas escolas, garantindo seu uso pedag\u00f3gico e o bem-estar dos estudantes.\u00a0<\/p>\n