{"id":145359,"date":"2025-10-02T19:28:50","date_gmt":"2025-10-02T22:28:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/mec-define-regras-para-execucao-de-emendas-parlamentares\/"},"modified":"2025-10-02T19:28:50","modified_gmt":"2025-10-02T22:28:50","slug":"mec-define-regras-para-execucao-de-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=145359","title":{"rendered":"MEC define regras para execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) publicou nesta quinta-feira, 2 de outubro, duas Portarias que estabelecem crit\u00e9rios e orienta\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de emendas de parlamentares destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o nos anos de 2025 e 2026. A Portaria n\u00ba 673\/2025<\/a> revoga a Portaria MEC n\u00ba 1.208\/2024 e atualiza os crit\u00e9rios e orienta\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das emendas de bancada estadual e de comiss\u00e3o permanente no or\u00e7amento de 2025. J\u00e1 a Portaria n\u00ba 674\/2025<\/a> estabelece crit\u00e9rios e orienta\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de emendas de bancada estadual e de comiss\u00f5es permanentes no or\u00e7amento de 2026.\u00a0<\/p>\n

As normas refor\u00e7am diretrizes comuns para emendas de bancada estadual, a fim de garantir que os recursos sejam aplicados em projetos estruturantes e em programa\u00e7\u00f5es de interesse nacional ou regional, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE). Ser\u00e1 permitida a destina\u00e7\u00e3o de recursos para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o quando a entidade beneficiada tiver matriz em estado diferente daquele da bancada respons\u00e1vel pela aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Tamb\u00e9m estabelecem que ficam proibidas emendas cuja programa\u00e7\u00e3o resulte em transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, conv\u00eanios ou instrumentos semelhantes envolvendo mais de um ente federativo ou entidade privada, assim como a destina\u00e7\u00e3o de recursos que gere duplicidade de conv\u00eanios, contratos de repasse ou instrumentos equivalentes com o mesmo objeto e benefici\u00e1rio, caso a execu\u00e7\u00e3o anterior ainda n\u00e3o tenha sido iniciada.\u00a0<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de comiss\u00e3o permanente, os parlamentares dever\u00e3o observar diretrizes claras na indica\u00e7\u00e3o das emendas, que incluem a compatibilidade com as metas educacionais, a destina\u00e7\u00e3o precisa dos recursos e a veda\u00e7\u00e3o de duplicidade de conv\u00eanios ou contratos de repasse. Al\u00e9m disso, as propostas n\u00e3o podem resultar em transfer\u00eancias gen\u00e9ricas que envolvam m\u00faltiplos entes federativos, salvo em casos espec\u00edficos de regi\u00f5es metropolitanas ou integradas de desenvolvimento.\u00a0<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o das emendas de comiss\u00f5es permanentes tamb\u00e9m dever\u00e1 seguir par\u00e2metros definidos, como alinhamento aos objetivos dos programas previstos no PPA, integra\u00e7\u00e3o com planos nacionais ou regionais e aten\u00e7\u00e3o especial a\u00a0situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n

Em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 210\/2024, entre os crit\u00e9rios previstos, destacam-se: para emendas de bancada, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que resultem em conv\u00eanios com mais de um ente federativo ou entidade privada; e a exig\u00eancia de que cada parte de uma emenda divis\u00edvel represente, no m\u00ednimo, 10% do valor total; j\u00e1\u00a0para as emendas de comiss\u00e3o, a prioridade para execu\u00e7\u00f5es destinadas a entes em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica reconhecidas oficialmente; e o incentivo a processos participativos, que dever\u00e3o ser informados no sistema TransfereGov com ampla transpar\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

A an\u00e1lise de impedimentos t\u00e9cnicos ficar\u00e1 a cargo das Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias (UOs) do MEC e de suas entidades vinculadas. Quanto ao cronograma de pagamento das emendas, destaca-se que depender\u00e1 dos repasses de recursos estabelecidos pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SRI). \u00a0<\/p>\n

Nas duas portarias, o MEC lista a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias priorit\u00e1rias. Entre elas est\u00e3o o apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil e em tempo integral; aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o transporte escolar (Caminho da Escola); apoio ao desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; consolida\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das universidades federais e dos institutos federais; reestrutura\u00e7\u00e3o de hospitais universit\u00e1rios; programas de alfabetiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos; reconstru\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do Museu Nacional.\u00a0<\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es para indica\u00e7\u00e3o de emendas estar\u00e3o reunidas na Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel no portal da pasta: para o ano de 2025, est\u00e1 dispon\u00edvel a Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares 2025<\/a>. J\u00e1 para 2026, est\u00e1 prevista a publica\u00e7\u00e3o de nova Cartilha ainda em outubro.\u00a0<\/p>\n

Com a ado\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios, o MEC busca assegurar maior transpar\u00eancia ativa e rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares de bancada estadual e de comiss\u00f5es permanentes, fortalecendo a governan\u00e7a e a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MEC<\/i><\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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