{"id":149194,"date":"2025-12-22T09:00:00","date_gmt":"2025-12-22T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=149194"},"modified":"2025-12-21T23:41:51","modified_gmt":"2025-12-22T02:41:51","slug":"entenda-o-corte-de-incentivos-fiscais-aprovado-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=149194","title":{"rendered":"Entenda o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso"},"content":{"rendered":"

Foto: Ant\u00f4nio Cruz<\/p>\n

Principal aposta do governo para equilibrar o Or\u00e7amento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o em cerca de R$ 22,4 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, a proposta tamb\u00e9m aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram s\u00f3cios por meio de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP).<\/p>\n

Aprovado na madrugada da \u00faltima quarta-feira (17) pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u00a0e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. No in\u00edcio da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2026<\/a>.<\/p>\n

A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n

O que o projeto faz?<\/h2>\n

O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benef\u00edcios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:<\/p>\n

    \n
  • Casas de apostas esportivas on-line (bets);<\/li>\n
  • Fintechs e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n
  • Juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP).<\/li>\n<\/ul>\n

    Al\u00e9m disso, cria regras mais r\u00edgidas de controle, transpar\u00eancia e limites para a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios no pa\u00eds.<\/p>\n

    Quais tributos ter\u00e3o benef\u00edcios reduzidos?<\/h2>\n

    A redu\u00e7\u00e3o de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:<\/p>\n

      \n
    • Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/li>\n
    • Imposto de Importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/li>\n<\/ul>\n

      A diminui\u00e7\u00e3o incide sobre os chamados gastos tribut\u00e1rios listados no Or\u00e7amento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no texto.<\/p>\n

      Quais regimes e setores podem ser afetados?<\/h2>\n

      Entre os benef\u00edcios que poder\u00e3o sofrer redu\u00e7\u00e3o est\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      • Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq);<\/li>\n
      • Cr\u00e9ditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;<\/li>\n
      • Cr\u00e9ditos presumidos de PIS\/Cofins para setores como farmac\u00eautico, agropecu\u00e1rio, alimentos, transporte rodovi\u00e1rio de passageiros e exporta\u00e7\u00f5es de caf\u00e9 e c\u00edtricos;<\/li>\n
      • Al\u00edquota zero de PIS\/Cofins para importadores de fertilizantes, agrot\u00f3xicos e nafta petroqu\u00edmica.<\/li>\n<\/ul>\n

        No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de c\u00e1lculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

        Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n

        A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge:<\/p>\n

          \n
        • Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos pol\u00edticos, livros);<\/li>\n
        • Zona Franca de Manaus e \u00e1reas de livre com\u00e9rcio;<\/li>\n
        • Produtos da cesta b\u00e1sica nacional;<\/li>\n
        • Entidades filantr\u00f3picas sem fins lucrativos;<\/li>\n
        • Empresas do Simples Nacional;<\/li>\n
        • Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;<\/li>\n
        • Lei Aldir Blanc;<\/li>\n
        • Desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos;<\/li>\n
        • Incentivos para os setores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e semicondutores.<\/li>\n<\/ul>\n

          Tamb\u00e9m ficam preservados benef\u00edcios concedidos por prazo determinado a empresas que j\u00e1 cumpriram contrapartidas exigidas em lei.<\/p>\n

          O que muda para as bets?<\/h2>\n

          A tributa\u00e7\u00e3o sobre as casas de apostas ser\u00e1 elevada de forma gradual. Hoje, ela \u00e9 de 12%, mas aumentar\u00e1 para:<\/p>\n

            \n
          • 13% em 2026;<\/li>\n
          • 14% em 2027;<\/li>\n
          • 15% em 2028.<\/li>\n<\/ul>\n

            Metade da arrecada\u00e7\u00e3o adicional ser\u00e1 destinada \u00e0 seguridade social e a outra metade a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

            O texto tamb\u00e9m endurece a fiscaliza\u00e7\u00e3o e prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de quem fizer publicidade ou mantiver opera\u00e7\u00f5es com bets n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n

            E para as fintechs?<\/h2>\n

            O projeto aumenta a CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido):<\/p>\n

              \n
            • Fintechs e sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o passam de 15% para 17,5% at\u00e9 2027 e para 20% a partir de 2028;<\/li>\n
            • Outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, como bolsas e entidades de liquida\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o al\u00edquotas elevadas de 9% para 12% at\u00e9 2027 e para 15% a partir de 2028.<\/li>\n<\/ul>\n

              O que muda no JCP?<\/h2>\n

              O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital pr\u00f3prio\u00a0(JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP \u00e9 usado por grandes empresas para remunerar s\u00f3cios e acionistas.<\/p>\n

              H\u00e1 novos limites para benef\u00edcios fiscais?<\/h2>\n

              Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tribut\u00e1rios ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios, salvo se houver medidas de compensa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

              Segundo o governo, os benef\u00edcios tribut\u00e1rios no Brasil podem chegar a R$ 800 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n

              O projeto trata de crimes tribut\u00e1rios?<\/h2>\n

              Sim. Ele agrava penas para crimes tribut\u00e1rios quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.<\/p>\n

              O que s\u00e3o os \u201crestos a pagar\u201d revalidados?<\/h2>\n

              O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poder\u00e3o ser quitados at\u00e9 o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo est\u00e1 em torno de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n

              Quando as mudan\u00e7as entram em vigor?<\/h2>\n

              A maior parte das medidas passa a valer em 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

              No entanto, as altera\u00e7\u00f5es que envolvem aumento de tributos ou redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios precisam respeitar a noventena: prazo m\u00ednimo de 90 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial para entrar em vigor.<\/p>\n

              *com informa\u00e7\u00f5es das Ag\u00eancias C\u00e2mara e Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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