{"id":150737,"date":"2026-02-05T08:30:03","date_gmt":"2026-02-05T11:30:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=150737"},"modified":"2026-02-05T06:43:03","modified_gmt":"2026-02-05T09:43:03","slug":"lei-do-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-com-acoes-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=150737","title":{"rendered":"Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com a\u00e7\u00f5es no STF"},"content":{"rendered":"

Foto: PF<\/p>\n

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190\/2025) come\u00e7ou a vigorar nesta quarta-feira (4) depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos<\/a>\u00a0pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Nesse per\u00edodo, o Congresso Nacional derrubou os vetos e tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n

Os processos na Corte foram iniciados por partidos pol\u00edticos e organiza\u00e7\u00f5es socias que apontam inconstitucionalidade em diversos artigos da Lei Geral. Nos pedidos \u00e0 justi\u00e7a, os requerentes apontam que as viola\u00e7\u00f5es s\u00e3o refor\u00e7adas pela Lei da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE – 15.300\/2025)<\/a>, em vigor por ter tido origem em uma medida provis\u00f3ria\u00a0que visava complementar a Lei Geral.<\/p>\n

\u201cEsse novo arcabou\u00e7o normativo implode, na pr\u00e1tica, com elementos importantes e estruturais do licenciamento ambiental e da avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais no pa\u00eds\u201d, afirma Suely Ara\u00fajo, coordenadora de pol\u00edticas p\u00fablicas da rede de organiza\u00e7\u00f5es sociais e ambientais Observat\u00f3rio do Clima.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

Segundo integrantes da rede, h\u00e1 mudan\u00e7as t\u00e3o graves promovidas pelas duas leis que geram mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em vez de tornar a legisla\u00e7\u00e3o existente mais eficiente.<\/p>\n

S\u00e3o exemplos os artigos que dispensam, por exemplo, a avalia\u00e7\u00e3o do impacto ambiental ou permitem um processo simplificado de licenciamento para atividades de m\u00e9dio impacto.<\/p>\n

Na an\u00e1lise da diretora de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Instituto Ekos Brasil, Maria Cec\u00edlia Wey de Brito, um licenciamento envolve etapas, an\u00e1lises sucessivas e diferentes momentos de avalia\u00e7\u00e3o. Quando essas etapas s\u00e3o eliminadas todo o conhecimento que poderia aprimorar um projeto ou at\u00e9 impedir sua execu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da sociedade \u00e9 simplesmente descartado.<\/strong><\/p>\n

\u201cSe a inten\u00e7\u00e3o fosse discutir licenciamento para inovar, melhorar procedimentos ou at\u00e9 fortalecer os \u00f3rg\u00e3os licenciadores o caminho deveria ser o da escuta. N\u00e3o o do atropelo, como ocorreu aqui. N\u00e3o adianta dizer que o projeto de lei do licenciamento est\u00e1 h\u00e1 anos no Congresso: estar l\u00e1 n\u00e3o significa estar sendo debatido, muito menos com a sociedade\u201d, diz.<\/p>\n

H\u00e1 ainda dispositivos que transferem compet\u00eancias da Uni\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os licenciadores vinculados aos governos estaduais e municipais. \u201c\u00c9 uma omiss\u00e3o regulat\u00f3ria porque a lei geral tinha que trazer regras b\u00e1sicas e diretrizes. No m\u00ednimo, ter isso em uma regulamenta\u00e7\u00e3o, um decreto presidencial ou principalmente uma resolu\u00e7\u00e3o do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], e n\u00e3o \u00e9 o caso. Ent\u00e3o, n\u00f3s vamos ter uma fragmenta\u00e7\u00e3o normativa\u201d, argumenta Suely Ara\u00fajo.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o de direitos<\/h2>\n

A pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pela Lei da Licen\u00e7a Ambiental Especial \u00e9 questionada nos pedidos de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ao flexibilizar o processo a \u2018empreendimento estrat\u00e9gico\u2019, sem definir de forma t\u00e9cnica o que caracteriza essa classifica\u00e7\u00e3o especial. As an\u00e1lises ser\u00e3o realizadas caso a caso – duas vezes ao ano – por comiss\u00e3o de governo, a ser constitu\u00edda.<\/strong><\/p>\n

De acordo com Ricardo Terena, coordenador do Departamento Jur\u00eddico da Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib), esses termos podem implicar em viola\u00e7\u00e3o de direitos dos povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas, ao patrim\u00f4nio cultural e at\u00e9 de sa\u00fade p\u00fablica uma vez que estabelecem o prazo de um ano para tramita\u00e7\u00e3o de todo o processo de licenciamento, prejudicando a an\u00e1lise adequada.<\/p>\n

\n
\"Humait\u00e1<\/div>\n
\n
Desmatamento e estradas clandestinas causam preju\u00edzos \u00e0 natureza. Foto:\u00a0Orlando K Junior\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u201cA gente considera um prazo muito pequeno para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer consulta livre pr\u00e9via e informada. Nem todos os povos t\u00eam um protocolo espec\u00edfico para isso, o que j\u00e1 \u00e9 um primeiro empecilho e dificulta. Sendo que quando n\u00e3o se tem, realmente tem que fazer uma escuta de qualidade daquela comunidade para entender efetivamente quais s\u00e3o os impactos que aquele empreendimento vai ter no territ\u00f3rio e como isso vai influenciar a cultura dentro daquela comunidade\u201d, enfatiza.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Outra amea\u00e7a aos direitos constitucionais dos povos ind\u00edgenas \u00e9 o n\u00e3o reconhecimento de territ\u00f3rios sem regulamenta\u00e7\u00e3o nos artigos das novas leis, o que para as organiza\u00e7\u00f5es representativas contradiz inclusive decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio STF, baseadas na jurisprud\u00eancia crida a partir do julgamento que determinou a demarca\u00e7\u00e3o da Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009.<\/p>\n

\u201cFoi quando ficou claro que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento apenas para reconhecimento do Estado. N\u00e3o se trata efetivamente da constitui\u00e7\u00e3o de uma comunidade, da constitui\u00e7\u00e3o de um direito espec\u00edfico, \u00e9 apenas um reconhecimento\u201d, explica Ricardo Terena.<\/p><\/blockquote>\n

Para os povos tradicionais, isso implica uma dupla viola\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais quando o Estado n\u00e3o cumpre o prazo de cinco anos para a demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas estabelecido na lei maior brasileira e posteriormente desconsidera esses territ\u00f3rios para a finalidade do licenciamento ambiental. \u201cAs terras ind\u00edgenas n\u00e3o foram todas demarcadas durante esse per\u00edodo. E hoje a gente tem essa vac\u00e2ncia gigantesca\u201d, salienta.<\/strong><\/p>\n

Andamento processual<\/h2>\n

As tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (7913\/7916 e 7919) foram protocoladas no STF entre 16 e 29 de dezembro de 2025, alguns dias ap\u00f3s a derrubada dos vetos presidenciais<\/a> sobre a Lei Geral, em 27 de novembro.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado relator dos tr\u00eas processos e, antes do fim do Ano Legislativo de 2025, solicitou informa\u00e7\u00f5es ao Congresso Nacional e \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e tamb\u00e9m informou ao advogado-geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Embora nas argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) os partidos e associa\u00e7\u00f5es tenham solicitado medidas cautelares como a suspens\u00e3o do efeito da lei at\u00e9 o julgamento dos processos, ainda n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o por parte do STF.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o d\u00e1 para demorar anos na an\u00e1lise [da inconstitucionalidade] de uma lei como essa, porque ela j\u00e1 estar\u00e1 produzindo efeitos muito negativos e sem possibilidade de retorno em muitas decis\u00f5es. Ent\u00e3o, \u00e9 fundamental a agilidade na quest\u00e3o da medida cautelar para gerar decis\u00f5es em car\u00e1ter liminar, que suspendam temporariamente at\u00e9 a an\u00e1lise definitiva da Corte\u201d, finaliza Suely Ara\u00fajo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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