{"id":21280,"date":"2023-03-02T09:16:00","date_gmt":"2023-03-02T12:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/tcu-aponta-r-2-milhoes-em-pagamentos-irregulares-do-abono-salarial\/"},"modified":"2023-03-02T09:16:00","modified_gmt":"2023-03-02T12:16:00","slug":"tcu-aponta-r-2-milhoes-em-pagamentos-irregulares-do-abono-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=21280","title":{"rendered":"TCU aponta R$ 2 milh\u00f5es em pagamentos irregulares do abono salarial"},"content":{"rendered":"

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\"Fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/div>
Divulga\u00e7\u00e3o\/TCU<\/cite> <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o aponta pagamentos indevidos no Abono Salarial<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u00a0(TCU) realizou\u00a0auditoria operacional\u00a0no extinto Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, atual Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, para\u00a0apurar a efici\u00eancia e a regularidade dos pagamentos do\u00a0 Abono Salarial<\/a> no exerc\u00edcio de 2020.\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o verificou se os valores foram pagos a trabalhadores com direito ao benef\u00edcio de acordo com a lei e se s\u00e3o confi\u00e1veis os controles internos que atuam, ou deveriam atuar, nas fases de habilita\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

O trabalho do TCU identificou\u00a0pagamentos de Abono em quantia superior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo;\u00a0remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal de benefici\u00e1rios acima de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos;\u00a0benefici\u00e1rios cadastrados no\u00a0 PIS\/Pasep<\/a> h\u00e1 menos de cinco anos;\u00a0exerc\u00edcio de atividade remunerada de menos de trinta dias no ano-base;\u00a0falhas no fluxo processual dos recursos administrativos do Abono Salarial;\u00a0n\u00famero expressivo de indeferimentos indevidos revertidos por meio de recurso administrativo;\u00a0e\u00a0falhas nos controles referentes aos pagamentos de Abono Salarial por determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

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O relat\u00f3rio apontou 2.196 pagamentos a benefici\u00e1rios que n\u00e3o teriam atendido os requisitos legais.\u00a0A estimativa \u00e9 que R$ 2.623 milh\u00f5es tenham sido pagos indevidamente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram avaliados procedimentos administrativos que decorrem da negativa da concess\u00e3o do benef\u00edcio por meio de processamento autom\u00e1tico de an\u00e1lise. Nesse caso, observou-se um n\u00famero expressivo de indeferimentos revertidos por meio de recurso administrativo, fato que indica que o processamento autom\u00e1tico de an\u00e1lise deve ser aperfei\u00e7oado.<\/p>\n

O Abono Salarial \u00e9 um benef\u00edcio anual no valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, pago a empregado que tenha recebido at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, em m\u00e9dia, de empregador que tenha contribu\u00eddo para o PIS-Pasep durante o ano considerado.\u00a0A\u00a0Lei 7.998\/1990, que regulamenta o benef\u00edcio, assegura o direito a trabalhador que tenha exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias no ano-base e que esteja cadastrado h\u00e1 pelo menos cinco anos no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.<\/p>\n

Determina\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

O TCU determinou ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego que, no\u00a0prazo de 90 dias, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para, entre outros aspectos,\u00a0prever o envio de lista de trabalhadores cujos empregadores prestaram informa\u00e7\u00f5es falsas ou inexatas na Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais);\u00a0garantir a consist\u00eancia e validade dos dados utilizados para a concess\u00e3o do Abono Salarial, de maneira a evitar tanto concess\u00f5es quanto indeferimentos indevidos;\u00a0identificar detentores de cargos p\u00fablicos que venham a ser indevidamente habilitados para receber o Abono Salarial.<\/p>\n

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