{"id":21760,"date":"2023-03-05T09:15:53","date_gmt":"2023-03-05T12:15:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/nova-lei-sobre-laqueadura-entra-em-vigor-no-brasil\/"},"modified":"2023-03-05T09:15:53","modified_gmt":"2023-03-05T12:15:53","slug":"nova-lei-sobre-laqueadura-entra-em-vigor-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=21760","title":{"rendered":"Nova lei sobre laqueadura entra em vigor no Brasil"},"content":{"rendered":"

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\"Legisla\u00e7\u00e3o <\/div>
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Legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina que n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio ter consentimento do parceiro para realizar esteriliza\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n


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A partir de hoje (05), entra em vigor a Lei n\u00ba14.443, que altera as regras para realiza\u00e7\u00e3o de laqueadura e vasectomia no Brasil. A nova legisla\u00e7\u00e3o determina que qualquer indiv\u00edduo acima de 21 anos pode realizar uma esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n

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O projeto, relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania\/SC), foi aprovado em agosto de 2022 pelo Senado e sancionado pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL) em setembro.<\/p>\n

Sancionada originalmente em 1996, a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263) garantia o direito de laqueadura apenas para mulheres com mais de 25 anos ou que j\u00e1 tinham dois filhos vivos, al\u00e9m de exigir o aval do c\u00f4njuge para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

Agora, basta ter 21 anos completos e o registro da vontade de esteriliza\u00e7\u00e3o, seja ela vasectomia ou laqueadura.\u00a0<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi revogado o artigo 5\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o de 1996, que decretava que \u201cna vig\u00eancia de sociedade conjugal, a esteriliza\u00e7\u00e3o depende do consentimento expresso de ambos os c\u00f4njuges\u201d – a lei garante que n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio que um parceiro consinta com o procedimento.<\/p>\n

Para as mulheres, a lei estabelece uma mudan\u00e7a espec\u00edfica: a laqueadura pode ser feita logo ap\u00f3s o parto, \u201cdesde que a solicitante manifeste seu interesse ao menos 60 dias antes, e que haja condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas adequadas para o procedimento\u201d, explicou em setembro para o iG Delas Ana Rita da Costa Pinto, advogada e especialista em sa\u00fade e direito m\u00e9dico.<\/p>\n

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