{"id":22468,"date":"2023-03-09T11:14:55","date_gmt":"2023-03-09T14:14:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/litigio-zero-prazo-para-aderir-a-renegociacao-acaba-no-dia-31\/"},"modified":"2023-03-09T11:14:55","modified_gmt":"2023-03-09T14:14:55","slug":"litigio-zero-prazo-para-aderir-a-renegociacao-acaba-no-dia-31","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=22468","title":{"rendered":"Lit\u00edgio Zero: prazo para aderir \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o acaba no dia 31"},"content":{"rendered":"

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\"Lit\u00edgio <\/div>
MARCELO CAMARGO\/AG\u00caNCIA BRASIL<\/cite> <\/p>\n
Lit\u00edgio Zero: prazo para aderir a programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas federais se encerra no dia 31; especialista orienta contribuintes<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

Empresas e pessoas f\u00edsicas t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o para aderir ao programa Lit\u00edgio Zero<\/a> , institu\u00eddo pelo governo federal como parte das medidas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal anunciadas desde o in\u00edcio do ano. Oficialmente batizado de Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF), o programa permite renegociar d\u00e9bitos com o Fisco com pagamento em at\u00e9 12 meses e descontos.<\/p>\n

Est\u00e3o inclu\u00eddas as d\u00edvidas tribut\u00e1rias em discuss\u00e3o no \u00e2mbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou d\u00e9bitos de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cA inten\u00e7\u00e3o do governo com o programa \u00e9 resolver o contencioso administrativo, diminuindo a quantidade de processos e acelerando a arrecada\u00e7\u00e3o que seja devida. Assim, contribuintes que tenham discuss\u00f5es com o Fisco podem optar pela ades\u00e3o ao programa, fazer um acerto com a Receita e solucionar a quest\u00e3o\u201d, afirma Maria Regina Branco, s\u00f3cia de Tax Advisory da IRKO Hirashima. <\/p>\n

Para as pessoas f\u00edsicas, microempreendedores e empresas de pequeno porte, os d\u00e9bitos que se enquadram no programa s\u00e3o aqueles com valor at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R\uff04 78.120). Nesses casos, o desconto ser\u00e1 entre 40% e 50% do total da d\u00edvida (incluindo o tributo devido, juros e multa).<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, existem mais de 30 mil processos com esse perfil no CARF — somando R\uff04 720 milh\u00f5es –, al\u00e9m de aproximadamente 170 mil nas delegacias da Receita (totalizando R\uff04 3 bilh\u00f5es).<\/p>\n

No caso de d\u00e9bitos acima deste valor, ou de grandes empresas, o desconto pode chegar a at\u00e9 100% do valor de juros e multas — a depender da classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. De acordo com Maria Regina, um grande benef\u00edcio aplic\u00e1vel aos d\u00e9bitos com recursos pendentes de julgamento na DRJ ou no CARF \u00e9 a possibilidade de pagamento do saldo com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa. Eles podem ser, inclusive, de respons\u00e1vel, correspons\u00e1vel, pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, ou de sociedades que estejam sob controle comum.<\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o quer encerrar processos e elevar sua arrecada\u00e7\u00e3o, mesmo que receba esses d\u00e9bitos de maneira parcelada e com concess\u00e3o de desconto\u201d, explica a especialista. Assim, quanto menores as chances de recupera\u00e7\u00e3o daquele valor, segundo avalia\u00e7\u00e3o do Fisco, melhores ser\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ela ressalta, por\u00e9m, que embora o programa ofere\u00e7a v\u00e1rios benef\u00edcios, a ades\u00e3o a ele n\u00e3o \u00e9 simples, como no caso de outros, como o Refis. \u201c\u00c9 importante que o contribuinte n\u00e3o deixe para olhar o assunto com aten\u00e7\u00e3o em cima da hora. O Lit\u00edgio Zero envolve um processo mais demorado, em que \u00e9 preciso entrar em debate com a Receita e levar informa\u00e7\u00f5es para incluir no processo\u201d, diz. <\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de consultorias tribut\u00e1rias, a depender da complexidade da d\u00edvida, tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel, afirma Maria Regina.<\/p>\n

Saiba mais detalhes sobre o Lit\u00edgio Zero a seguir.<\/h3>\n

O que \u00e9 o Lit\u00edgio Zero? <\/h3>\n

Oficialmente batizado de Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF), \u00e9 uma medida excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal por meio da realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

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