{"id":23309,"date":"2023-03-14T15:02:00","date_gmt":"2023-03-14T18:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/atos-antidemocraticos-pacheco-diz-ao-stf-que-nao-e-possivel-abrir-cpi\/"},"modified":"2023-03-14T15:02:00","modified_gmt":"2023-03-14T18:02:00","slug":"atos-antidemocraticos-pacheco-diz-ao-stf-que-nao-e-possivel-abrir-cpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=23309","title":{"rendered":"Atos antidemocr\u00e1ticos: Pacheco diz ao STF que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel abrir CPI"},"content":{"rendered":"

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\"Rodrigo <\/div>
Foto: Jefferson Rudy\/Ag\u00eancia Senado<\/cite> <\/p>\n
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a> , encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 abertura de uma CPI para investigar os atos antidemocr\u00e1ticos ocorridos em 8 de janeiro, em Bras\u00edlia<\/a> .<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo chefe do Senado<\/strong> na noite dessa segunda-feira (13), em uma mandado de seguran\u00e7a apresentado pela\u00a0 senadora Soraya Thronicke (Uni\u00e3o Brasil)<\/a> \u2014 no qual ela pede que sejam reconhecidas as assinaturas a favor da instala\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o documento, assinado por advogados do Senado,\u00a0“o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada por delibera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua compet\u00eancia constitucional, n\u00e3o existindo direito l\u00edquido e certo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o imediata da CPI<\/a> “.<\/p>\n

\u201cEmbora a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito constitua um direito das minorias, na compreens\u00e3o j\u00e1 consagrada do\u00a0 STF<\/a> e da doutrina constitucional, h\u00e1 limites formais que devem ser observados no exerc\u00edcio deste direito\u201d,\u00a0continua o documento.<\/p>\n

O texto afirma que h\u00e1 um requisito de natureza temporal para a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI<\/a> : “Para al\u00e9m de prazo certo e fato determinado, de n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas e de pertin\u00eancia com a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limita\u00e7\u00e3o \u00e0 invas\u00e3o da seara pr\u00f3pria de entes federativos diversos), h\u00e1 um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI<\/strong> , que h\u00e1 de ser apreciado na delibera\u00e7\u00e3o do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura.”<\/p>\n

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