{"id":24506,"date":"2023-03-25T18:15:12","date_gmt":"2023-03-25T21:15:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/facebook-vai-pagar-r-500-para-usuarios-que-tiveram-dados-vazados\/"},"modified":"2023-03-25T18:15:12","modified_gmt":"2023-03-25T21:15:12","slug":"facebook-vai-pagar-r-500-para-usuarios-que-tiveram-dados-vazados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=24506","title":{"rendered":"Facebook vai pagar R$ 500 para usu\u00e1rios que tiveram dados vazados"},"content":{"rendered":"

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\"Justi\u00e7a <\/div>
Amanda Machado<\/cite> <\/p>\n
Justi\u00e7a condena Facebook a indenizar oito milh\u00f5es de brasileiros por vazamento de dados<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

Uma senten\u00e7a proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds condenou a empresa ; Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil Ltda<\/a> ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 500,00 a cada usu\u00e1rio diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021; al\u00e9m do pagamento de R$ 72 milh\u00f5es a t\u00edtulo de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. ;<\/p>\n

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A senten\u00e7a do juiz Douglas de Melo Martins – pass\u00edvel de recurso – acolheu parcialmente os pedidos formulados em A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo \u2013 IBEDEC\/MA, argumentando que o Facebook, na ocasi\u00e3o, contrariou a prote\u00e7\u00e3o legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como n\u00famero de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho, atingindo aproximadamente 533 (quinhentos e trinta e tr\u00eas) milh\u00f5es de usu\u00e1rios de 106 pa\u00edses, sendo 8.064,916 (oito milh\u00f5es sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) usu\u00e1rios brasileiros. ;<\/p>\n

O juiz levantou a prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, configurando como inviol\u00e1veis os ;direitos fundamentais da personalidade e assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. Os dados pessoais ganharam maior prote\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 115\/2022, que alterou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o, assegurando o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o nos meios digitais.<\/p>\n

A senten\u00e7a destacou ainda as normas da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD), que enuncia como fundamentos o respeito \u00e0 privacidade e a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, estipulando que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular.<\/p>\n

Citou ainda o Marco Civil da Internet (Lei N\u00b0 12.695\/2014), que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor, entre os quais a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais, assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua prote\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, que somente poder\u00e3o ser utilizados para finalidades que ;justifiquem sua coleta, n\u00e3o sejam vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o e estejam especificadas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou em termos de uso de aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n

\u201cOportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito\u201d, pontuou o magistrado. ;<\/p>\n

O juiz entendeu que o Facebook agiu em total desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico ao permitir a extra\u00e7\u00e3o de dados de suas plataformas, de milh\u00f5es de usu\u00e1rios, por ferramentas automatizadas, n\u00e3o importando que o tratamento il\u00edcito tenha sido cometido por terceiro, pois competia ao Facebook a garantia da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de seus usu\u00e1rios. ;<\/p>\n

O magistrado observou que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais coletivos n\u00e3o pode ser insignificante, sob pena de n\u00e3o atingir o prop\u00f3sito educativo, mas tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. \u201cNo Brasil, ao contr\u00e1rio do que ocorre nos EUA e EUROPA, as indeniza\u00e7\u00f5es t\u00eam sido arbitradas em valores irris\u00f3rios, especialmente nos \u00faltimos anos, muito em decorr\u00eancia de absurdos do passado quando a simples devolu\u00e7\u00e3o de um cheque resultava em indeniza\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria\u201d, citou, lembrando caso em que a Petrobras foi obrigada a pagar multa indenizat\u00f3ria de US$ 853,2 milh\u00f5es, equivalente a R$ 4,21 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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