{"id":25517,"date":"2023-03-31T12:18:24","date_gmt":"2023-03-31T15:18:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/banco-nao-e-responsavel-por-gastos-indevidos-antes-de-bloqueio\/"},"modified":"2023-03-31T12:18:24","modified_gmt":"2023-03-31T15:18:24","slug":"banco-nao-e-responsavel-por-gastos-indevidos-antes-de-bloqueio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=25517","title":{"rendered":"Banco n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por gastos indevidos antes de bloqueio"},"content":{"rendered":"

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\"Banco <\/div>
Estoa Research<\/cite> <\/p>\n
Banco n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por gastos antes de bloqueio<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

\u201cA institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o responde pelas opera\u00e7\u00f5es e compras realizadas de forma il\u00edcita por terceiros, mediante o uso de cart\u00e3o<\/a> e senha pessoal do titular, efetivadas antes da comunica\u00e7\u00e3o para o bloqueio do cart\u00e3o\u201d. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) ao julgar um processo em sess\u00e3o do dia 10\/3.<\/p>\n

O caso envolve um homem de 52 anos, morador de Florian\u00f3polis, que requisitou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal ressarcisse os valores que foram descontados do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito por compras realizadas por bandidos ap\u00f3s entregar o cart\u00e3o e a senha em um assalto.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em novembro de 2019. O autor narrou que, em abril daquele ano, sofreu o assalto a m\u00e3o armada. Segundo o homem, os bandidos utilizaram o cart\u00e3o dele para realizar compras no total de R$ 9.500,00. Ele pediu que a Caixa fosse condenada a anular os d\u00e9bitos lan\u00e7ados na fatura, devolver os valores cobrados e pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

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A 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, determinou \u201ca inexist\u00eancia do d\u00e9bito decorrente das compras impugnadas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d com o ressarcimento dos valores ao cliente. A decis\u00e3o ainda condenou a r\u00e9 \u201cao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10 mil\u201d.<\/p>\n

A Caixa recorreu \u00e0 3\u00aa Turma Recursal de SC. Foi alegado pelo banco que \u201cn\u00e3o haveria prova do abalo moral sofrido pelo autor\u201d para pagar indeniza\u00e7\u00e3o e que \u201cmesmo se considerado o assalto, a Caixa n\u00e3o teria responsabilidade em raz\u00e3o da culpa de terceiro e pelo fato das compras contestadas terem sido consumadas antes da comunica\u00e7\u00e3o de assalto pelo autor\u201d.<\/p>\n

O colegiado deu parcial provimento ao recurso, revogando o pagamento por danos morais, mas manteve a responsabilidade da r\u00e9 em ressarcir a quantia descontada pelas compras feitas pelos assaltantes.<\/p>\n

Assim, a Caixa interp\u00f4s pedido regional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia junto \u00e0 TRU. O banco sustentou que a decis\u00e3o da Turma catarinense estaria em diverg\u00eancia com a posi\u00e7\u00e3o adotada pela 5\u00aa Turma Recursal do RS, que afastou a responsabilidade da Caixa pelo ressarcimento das transa\u00e7\u00f5es ao julgar caso similar.<\/p>\n

A TRU, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, negando a responsabilidade do banco em ressarcir o autor. O relator, juiz Gilson Jacobsen, destacou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es efetivadas mediante o uso de cart\u00e3o e senha pessoal do titular, que ocorrerem anteriormente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o do fato delituoso pelo cliente para o bloqueio do cart\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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