{"id":29140,"date":"2023-04-19T09:15:16","date_gmt":"2023-04-19T12:15:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/novo-arcabouco-fiscal-torna-contingenciamentos-facultativos-2\/"},"modified":"2023-04-19T09:15:16","modified_gmt":"2023-04-19T12:15:16","slug":"novo-arcabouco-fiscal-torna-contingenciamentos-facultativos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=29140","title":{"rendered":"Novo arcabou\u00e7o fiscal torna contingenciamentos facultativos"},"content":{"rendered":"

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\"Ministro <\/div>
O\u00e9dson Alves\/Ag\u00eancia Brasil – 05\/04\/2023<\/cite> <\/p>\n
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresenta\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

Instrumento tradicionalmente usado para adequar o Or\u00e7amento \u00e0s metas fiscais, o contingenciamento (bloqueio) de gastos deixar\u00e1 de ser obrigat\u00f3rio com o novo arcabou\u00e7o fiscal<\/a> , cujo projeto de lei complementar foi enviado nesta ter\u00e7a-feira (18) ao Congresso. O procedimento passar\u00e1 a ser facultativo, sendo decidido pelos pr\u00f3prios Poderes.<\/p>\n

Atualmente, o governo envia ao Congresso, a cada dois meses, o Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Receitas e Despesas para verificar se o teto de gastos e a meta de resultado prim\u00e1rio (resultado das contas do governo sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica) est\u00e3o sendo cumpridos. Caso haja insufici\u00eancia de receitas ou excesso de despesas, o governo tem de contingenciar gastos discricion\u00e1rios (n\u00e3o obrigat\u00f3rios).<\/p>\n

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Com o novo arcabou\u00e7o, os relat\u00f3rios ser\u00e3o feitos tr\u00eas vezes por ano: em mar\u00e7o, junho e setembro. Caso os documentos identifiquem que as metas fiscais n\u00e3o ser\u00e3o cumpridas, cada Poder da Uni\u00e3o (Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio), al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, n\u00e3o sofrem puni\u00e7\u00f5es nem precisam bloquear gastos. Apenas n\u00e3o poder\u00e3o ampliar os gastos em termos nominais. Assim como no sistema atual, haver\u00e1 limites anuais de gastos para cada Poder.<\/p>\n

Descumprimento<\/h3>\n

O novo arcabou\u00e7o muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e retira puni\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento de metas fiscais, como impeachment. No entanto, estabelece a obrigatoriedade de o presidente da Rep\u00fablica justificar-se ao Congresso Nacional e apontar medidas para reequilibrar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201c[Em caso de descumprimento das metas fiscais], o presidente encaminhar\u00e1 mensagem ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de maio do exerc\u00edcio seguinte, com as raz\u00f5es do descumprimento e as medidas de corre\u00e7\u00e3o\u201d, destaca o projeto.<\/p>\n

Ajuste autom\u00e1tico<\/h3>\n

Segundo o projeto, as metas fiscais continuar\u00e3o existindo, mas deixar\u00e3o de ser imposi\u00e7\u00e3o. O novo arcabou\u00e7o prev\u00ea um intervalo de toler\u00e2ncia (para cima ou para baixo) de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), para as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Caso o resultado prim\u00e1rio fique abaixo do piso da meta, haver\u00e1 um ajuste autom\u00e1tico. As despesas deixar\u00e3o de crescer 70% da alta real (acima da infla\u00e7\u00e3o) das receitas l\u00edquidas e passar\u00e3o a crescer menos: 50%. O crescimento menor vigorar\u00e1 at\u00e9 que o limite m\u00ednimo da meta seja atingido.<\/p>\n

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