{"id":30812,"date":"2023-04-28T10:45:40","date_gmt":"2023-04-28T13:45:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/inss-deve-indenizar-por-suspender-beneficio-de-pessoa-com-deficiencia\/"},"modified":"2023-04-28T10:45:40","modified_gmt":"2023-04-28T13:45:40","slug":"inss-deve-indenizar-por-suspender-beneficio-de-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=30812","title":{"rendered":"INSS deve indenizar por suspender benef\u00edcio de pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

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\"INSS <\/div>
Max Leone<\/cite> <\/p>\n
INSS deve indenizar por suspender, sem aviso, benef\u00edcio de pessoa com defici\u00eancia<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

A Justi\u00e7a Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) <\/a> a pagar R$ 7 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um jovem de 15 anos, morador de Itapo\u00e1 (SC), que recebe benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) para pessoa com defici\u00eancia, por causa de interrup\u00e7\u00e3o indevida do pagamento. O INSS alegou que n\u00e3o foi cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de manter o cadastro atualizado, mas o juiz S\u00e9rgio Eduardo Cardoso, da 1\u00aa Vara Federal de Jaragu\u00e1 do Sul, entendeu que o jovem n\u00e3o teve assegurado o direito \u00e0 plena defesa administrativa.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se est\u00e1 negando vig\u00eancia \u00e0s normas que exigem o recadastramento, mas t\u00e3o somente a senten\u00e7a mencionada analisou a irregularidade formal do procedimento (da suspens\u00e3o do benef\u00edcio)\u201d, afirmou Cardoso, fazendo refer\u00eancia a uma decis\u00e3o judicial anterior, em outro processo, determinando o retorno do pagamento. A senten\u00e7a foi proferida na ter\u00e7a-feira (25), em a\u00e7\u00e3o do juizado especial c\u00edvel.<\/p>\n

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A defesa da autarquia argumentou que \u201co INSS n\u00e3o deveria, em 2022, ser condenado por cumprir a lei\u201d e que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, \u201cporque esperar que as pessoas cumpram com o seu dever, informem altera\u00e7\u00e3o de renda, de perfil familiar, quando isso pode lhe implicar perder o benef\u00edcio, \u00e9 inimagin\u00e1vel em nossa sociedade, que nos d\u00e1 todo dia provas de que a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o deve ser presumida, mas deve ser ponderada\u201d.<\/p>\n

Segundo Cardoso, \u201cna verdade, compulsando os autos do [mandado de seguran\u00e7a], constata-se que o INSS foi condenado em sede mandamental, n\u00e3o por cumprir a lei, mas, pelo contr\u00e1rio, por descumpri-la, n\u00e3o oportunizando \u00e0 impetrante o direito de defesa\u201d.<\/p>\n

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